INTIMAÇÃO
 

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: SOCIEDADE CIVIL DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - EDUCON, CNPJ nº 03.929.214/0001-35, processo nº 01416.004700/2016-20; PROVARR PROVEDOR DE INTERNET LTDA -ME, CNPJ nº 10.448.590/0001-73, processo nº 01416.004736/2016-11; MARCATO SAT - SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO LTDA., CNPJ nº 11.329.089/0001-50, processo nº 01416.004810/2016-91; POWERLICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 01.267.693/0001-46, processo nº 01416.004843/2016-31; RADIO RIO BALSAS LTDA, CNPJ nº 05.773.619/0001-52, processo nº 01416.004869/2016-80; SISTEMA TUCANU'S DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 41.376.476/0001-09, processo nº 01416.004872/2016-01; BRASILTEC SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. - ME, CNPJ nº 10.383.902/0001-08, processo nº 01416.005010/2016-98; T J COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 12.157.261/0001-07, processo nº 01416.005011/2016-32; FLASHE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 06.186.055/0001-14, processo nº 01416.005086/2016-13; FASTWAN TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 09.177.047/0001-08, processo nº 01416.005087/2016-68; A & G SERVIÇOS EM TI LTDA, CNPJ nº 09.178.684/0001-90, processo nº 01416.005097/2016-01; SOCIEDADE DE TELEVISAO EDUCATIVA DE PLANALTINA LTDA, CNPJ nº 00.505.612/0001-36, processo nº 01416.005110/2016-14; MOISES DA FONSECA NEVES ME, CNPJ nº 11.281.510/0001-09, processo nº 01416.005138/2016-51; JARI COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.928.705/0001-95, processo nº 01416.005158/2016-22; FUNDACAO DE APOIO A GERACAO PRODUCAO CRIACAO E DIFUSAO DE RADIO E TV., CNPJ nº 04.005.003/0001-79, processo nº 01416.005199/2016-19; W.G.L INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 12.433.431/0001-20, processo nº 01416.005212/2016-30; LUMEN VIDEO LAZER E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 03.007.083/0001-39, processo nº 01416.005226/2016-53; ACOM DIGITAL COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 07.534.941/0001-54, processo nº 01416.005232/2016-19; NOSSA REDE TELECOM LTDA ME, CNPJ nº 07.270.743/0001-20, processo nº 01416005602/2016-18; ASSOCIACAO CULTURAL MANGABEIRAS, CNPJ nº 25.704.594/0001-42, processo nº 01416.003083/2016-45; CLAIR RODRIGUES INTERNET ME, CNPJ nº 11.729.302/0001-11, processo nº 01416.002999/2016-88; FERNANDA CRISTINA RUIZ MATIAZZO - ME, CNPJ nº 14.987.681/0001-38, processo nº 01416.002966/2016-38; DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 80.590.045/0001-00, processo nº 01416.003654/2016-41; INSTALLNET SERVIGOS LTDA, CNPJ nº 12.381.784/0001-24, processo nº 01416.003041/2016-12; NG - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ nº 11.085.406/0001-30, processo nº 01416.003292/2016-99; MARCOS B. DE MOURA E CIA LTDA, CNPJ nº 11.656.967/0001-42, processo nº 01416.003001/2016-62; DIGICONTROL SERVICOS DE PROVEDORES LTDA, CNPJ nº 08.733.615/0001-39, processo nº 01416.003283/2016-06; ASSOCIACAO DA RETRANSMISSORA DA ITAIPAVA, CNPJ nº 27.217.314/0001-05, processo nº 01416.003937/2016-93; VBR ALARMES E INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 06.063.852/0001-04, processo nº 01416.004574/2016-11; JF DE ARAUJO, CNPJ nº 13.778.090/0001-98, processo nº 01416.004636/2016-87; W. L. S. DOS SANTOS TELECOM E INFORMATICA - ME, CNPJ nº 16.687.730/0001-42, processo nº 01416.004580/2016-61; GUIA NETWORKS LTDA, CNPJ nº 10.383.613/0001-09, processo nº 01416.003957/2016-64; MARCO AURELIO TOMAZ - ME, CNPJ nº 04.849.125/0001-41, processo nº 01416.003706/2016-80; TILLMANN & OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 19.396.455/0001-04, processo nº 01416.003730/2016-19; MARIANA COELHO BARRA - ME, CNPJ nº 16.996.287/0001-91, processo nº 01416.003958/2016-17; KERN TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.887.256/0001-13, processo nº 01416.005709/2016-58; NAVLINK TECNOLOGIA DA INFORMAGCO LTDA - ME, CNPJ nº 13.705.319/0001-64, processo nº 01416.006575/2016-92; MF ASSESSORIA E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 14.425.449/0001-06, processo nº 01416.006104/2016-84; NICTV-SOCIEDADE DE TELEVISAO EDUCATIVA S/C LTDA, CNPJ nº 74.089.665/0001-50, processo nº 01416.006362/2016-61; NO BREAK ESPACO CYBERNETICO LTDA - ME, CNPJ nº 08.885.747/0001-86, processo nº 01416.005816/2016-86.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO