INTIMAÇÃO
 

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: CENTRO DE TECNOLOGIA BALESTRA & MASCIA LTDA, CNPJ nº 09.496.211/0001-31, processo nº 01416.005003/2016-96; CLEIA MARA TIEPI - PROVEDOR DE INTERNET - ME, CNPJ nº 19.743.370/0001-47, processo nº 01416.004174/2016-06; CRTT - CONSORCIO DA REDE TRONCO DE TELEVISAO:BAURU,LINS,ARAC, CNPJ nº 43.767.086/0001-95, processo nº 01416.004301/2016-69; DJENAL CAMARGO DA SILVA - ME, CNPJ nº 14.433.193/0001-89, processo nº 01416.005331/2016-92; FUNDACAO CULTURAL SANTA BARBARA, CNPJ nº 00.718.526/0001-01, processo nº 01416.003199/2016-84; GUIMARÃES E GONÇALVES INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 21.011.159/0001-81, processo nº 01416.004153/2016-82; INTERNET PINHEIRENSE LTDA - ME, CNPJ nº 03.460.347/0001-05, processo nº 01416.004551/2016-07; LUIZ FELIPE NEVES - ME, CNPJ nº 17.838.966/0001-03, processo nº 01416.005615/2016-89; MARCOS B. DE MOURA E CIA LTDA, CNPJ nº 11.656.967/0001-42, processo nº 01416.003001/2016-62; MARINE TECHNOLOGIES COMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 09.545.276/0001-20, processo nº 01416.002833/2016-61; MUNDIVOIP COMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 09.573.104/0001-60, processo nº 01416.003070/2016-76; MWB TELECOMUNICACOES INFO LTDA, CNPJ nº 10.289.549/0001-00, processo nº 01416.004985/2016-07; NET LIDER LTDA. - ME, CNPJ nº 18.590.252/0001-83, processo nº 01416.005445/2016-32; PEDRO JOSE SANTIAGO DA COSTA ME, CNPJ nº 73.605.644/0001-87, processo nº 01416.004154/2016-27; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINHO, CNPJ nº 10.091.502/0001-29, processo nº 01416.004161/2016-29; PV. COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 82.525.528/0001-49, processo nº 01416.004232/2016-93; SOCIEDADE IDEAL, CNPJ nº 83.576.058/0001-05, processo nº 01416.004496/2016-47; T.L. DA SILVA - REDE MEGANET TELECOM - ME, CNPJ nº 16.503.437/0001-88, processo nº 01416.004128/2016-07; TELE RURAL COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 11.501.508/0001-90, processo nº 01416.004113/2016-31; TV CLUBE DE DOM PEDRITO, CNPJ nº 89.770.952/0001-06, processo nº 01416.005410/2016-01.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO