AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

INTIMAÇÃO

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a empresa TOP FILMS MARKETING LTDA, CNPJ nº 00.673.706/0001-14, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da DECISÃO proferida nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 01580.093938/2014-58, que concluiu pela ANULAÇÃO da decisão às fls. 32/34 do referido processo, bem como pela repristinação do auto de infração nº 12/2015.

A contar da data da efetivação desta intimação, a empresa terá 5 (cinco) dias para apresentação de manifestação à decisão ora proferida.

Informamos que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037-6160.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.

​Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização