O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: C. B. LEILOES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 04.275.649/0001-76, processo nº 01416.006021/2016-95; CHARLES MENA SCATAMBURLO, CNPJ nº 12.671.173/0001-10, processo nº 01416.005830/2016-80; CLUBE TV DE MURIAE, CNPJ nº 22.786.750/0001-73, processo nº 01416.006480/2016-79; COLINA SERVICOS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 00.608.711/0001-43, processo nº 01416.006097/2016-11; CONECTWAVE SERVIÇOS E INTERNET LTDA, CNPJ nº 11.743.729/0001-74, processo nº 01416.006278/2016-47; CONEXTERA TELECOMUNICACOES E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP, CNPJ nº 09.365.253/0001-33, processo nº 01416.005798/2016-32; DENIS DE SOUZA - ME, CNPJ nº 05.481.414/0001-01, processo nº 01416.006258/2016-76; DEPARTAMENTO DE SERVICO DE TELEVISAO, CNPJ nº 05.022.885/4001-68, processo nº 01416.006572/2016-59; DIAS & COELHO LTDA. - ME, CNPJ nº 10.938.024/0001-40, processo nº 01416.006086/2016-31; DL SOUZA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12.450.258/0001-79, processo nº 01416.006053/2016-91; DOMINIO INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 03.331.365/0001-97, processo nº 01416.006542/2016-42; DOURACOM DOURADOS COMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 08.918.696/0001-41, processo nº 01416.006515/2016-70; E. O. F. RAMOS ME, CNPJ nº 08.823.259/0001-44, processo nº 01416.006626/2016-86; EBY COMERCIO DE ARTES EIRELI - EPP, CNPJ nº 13.093.981/0001-00, processo nº 01416.005796/2016-43; EDILSON SANTOS SILVA SOBRINHO - ME, CNPJ nº 07.681.572/0001-22, processo nº 01416.005895/2016-25; ELLO TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 09.552.353/0001-79, processo nº 01416.006447/2016-49; F.MIRANDA DE ARAUJO, CNPJ nº 04.532.945/0002-96, processo nº 01416.005873/2016-65; FABIO PIMENTA LOPES HIRT - ME, CNPJ nº 12.718.712/0001-20, processo nº 01416.006509/2016-12; FEDERICO MENTASTI ME, CNPJ nº 35.366.814/0001-29, processo nº 01416.006393/2016-11; FIRST MILE INTERNET SERVICE LTDA, CNPJ nº 03.533.923/0001-05, processo nº 01416.005731/2016-06; FLEXSEG CORPORATION DO BRASIL LTDA ME, CNPJ nº 29.008.372/0001-46, processo nº 01416.006190/2016-25; FRASANET PROVEDORES DE INTERNET E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 13.028.096/0001-48, processo nº 01416.006582/2016-94; FRAYTURBO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA ME, CNPJ nº 11.390.221/0001-30, processo nº 01416.005949/2016-52; FUNDACAO EDUCATIVA EDUARDO SA, CNPJ nº 05.259.182/0001-33, processo nº 01416.006167/2016-31; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, CNPJ nº 00.038.174/0001-43, processo nº 01416.006105/2016-29; GINONET.COM.BR PROVEDORES DE ACESSO A REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.032.588/0001-30, processo nº 01416.006553/2016-22; GOPLEX TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 01.868.212/0001-58, processo nº 01416.006389/2016-53; HOTMAX TELEINFORMATICA LTDA., CNPJ nº 09.236.424/0001-24, processo nº 01416.005763/2016-01; INTERTEVE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.448.996/0001-53, processo nº 01416.006276/2016-58; J C P DE MELO TELECOMUNICAÇÕES - ME, CNPJ nº 20.080.641/0001-00, processo nº 01416.006327/2016-41; JOSE MENDES-ME, CNPJ nº 01.195.231/0001-60, processo nº 01416.006517/2016-69; JS SERVIGOS E TELECOMUNICAGOES LTDA ME, CNPJ nº 14.061.724/0001-50, processo nº 01416.005937/2016-28; JULIANO DIVINO SIQUEIRA - ME, CNPJ nº 08.961.733/0001-02, processo nº 01416.006215/2016-91; K S FERREIRA - ME, CNPJ nº 13.766.044/0001-79, processo nº 01416.005657/2016-10; KAROLINE TOMAZELI DE CASTRO - ME, CNPJ nº 10.613.167/0001-81, processo nº 01416.006217/2016-80; L & C CIS TELECOMUNICACOES E ELETRO ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 08.833.563/0001-72, processo nº 01416.006408/2016-41; LEOLAR SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 63.829.527/0001-43, processo nº 01416.005671/2016-13; LICNET INFORMATICA E COMUNICAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ nº 20.607.351/0001-72, processo nº 01416.006334/2016-43; LOCAL DATACENTER SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 10.976.460/0001-03, processo nº 01416.005707/2016-69; MACEDO & PACHECO LTDA, CNPJ nº 10.457.573/0001-00, processo nº 01416.006407/2016-05; MAHATEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 07.013.077/0001-45, processo nº 01416.006263/2016-89; MARCOS TARDIN MARIANO - ME, CNPJ nº 12.295.638/0001-86, processo nº 01416.006570/2016-60; MARUMBIT TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 09.103.583/0001-50, processo nº 01416.006492/2016-01; MASTERGED INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.549.553/0001-00, processo nº 01416.005781/2016-85; MAXCOM - ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA, CNPJ nº 07.924.192/0001-71, processo nº 01416.006491/2016-59; MAXIMO TELECOM E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 09.646.372/0001-64, processo nº 01416.005940/2016-41; MELO VENERONI LTDA ME, CNPJ nº 12.120.425/0001-13, processo nº 01416.006127/2016-99; MGSUL TELECOM - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 07.448.912/0001-70, processo nº 01416.006008/2016-36; NORTELPA ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 01.003.694/0001-83, processo nº 01416.006160/2016-19; NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.123.554/0001-37, processo nº 01416.006047/2016-33; NOVA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 12.899.206/0001-84, processo nº 01416.005723/2016-51; NOVINET TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 14.713.368/0001-01, processo nº 01416.006122/2016-66; OLÁ SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 11.425.163/0001-32, processo nº 01416.005880/2016-67; ONDA DIGITAL MULT MIDIA LTDA, CNPJ nº 08.149.543/0001-87, processo nº 01416.006512/2016-36; OPENMINDS SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 03.580.938/0001-16, processo nº 01416.005953/2016-11; PEDRO DA SILVA PEDROZA - ME, CNPJ nº 09.009.909/0001-85, processo nº 01416.005746/2016-66; PERSEUS DO BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA, CNPJ nº 13.660.214/0001-36, processo nº 01416.005792/2016-65; PORTAL DAS HORTENSIAS LTDA, CNPJ nº 04.636.345/0001-97, processo nº 01416.005915/2016-68; PRAETORIUM - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSAO EM DIREITO LTDA, CNPJ nº 00.647.911/0001-05, processo nº 01416.006121/2016-11; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOEMA, CNPJ nº 01.207.646/0001-07, processo nº 01416.006140/2016-48; R&R COMERCIO DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 12.846.488/0001-51, processo nº 01416.006102/2016-95; R. F. GONZALEZ - ME, CNPJ nº 21.670.055/0001-89, processo nº 01416.005814/2016-97; RADIO DIFUSORA TRANSAMAZONICA LTDA, CNPJ nº 07.460.330/0001-09, processo nº 01416.006206/2016-08; RADIO E TELEVISAO ANARY LTDA, CNPJ nº 05.659.826/0001-80, processo nº 01416.005664/2016-11; RADIO E TELEVISAO GUAJARA LTDA, CNPJ nº 04.887.766/0001-90, processo nº 01416.005687/2016-26; RADIO E TELEVISAO REGIONAL LTDA, CNPJ nº 36.917.193/0001-97, processo nº 01416.006540/2016-53; RADIO E TELEVISAO SENTINELA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 05.419.544/0001-06, processo nº 01416.006623/2016-42; RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA, CNPJ nº 63.885.248/0001-05, processo nº 01416.006158/2016-40; RAFAEL LUCAS RODRIGUES - ME, CNPJ nº 12.058.144/0001-88, processo nº 01416.006109/2016-15; REAL LINE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 03.079.634/0001-70, processo nº 01416.006619/2016-84; REDE POPULAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL - EIRELI - ME, CNPJ nº 18.540.480/0001-49, processo nº 01416.006068/2016-59; ROS E SPIES LTDA-ME, CNPJ nº 09.403.813/0001-05, processo nº 01416.006111/2016-86; SCIENTIA TELECOMUNICACOES E TI LTDA - EPP, CNPJ nº 02.152.243/0001-70, processo nº 01416.005879/2016-32; SETEPE - SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO LTDA, CNPJ nº 02.324.232/0001-20, processo nº 01416.006560/2016-24; SILVA DEVECHIO & PIRES DEVECHIO COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - ME, CNPJ nº 16.966.357/0001-69, processo nº 01416.005745/2016-11; SIMPLES TELECOM LTDA, CNPJ nº 08.632.067/0001-50, processo nº 01416.005695/2016-72; SISTEMA DE COMUNICACAO QUARTO PODER LTDA , CNPJ nº 33.485.509/0001-20, processo nº 01416.005623/2016-25; SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 60.877.420/0001-82, processo nº 01416.006267/2016-67; SMART SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 02.854.153/0001-21, processo nº 01416.005788/2016-05; SOCIEDADE TV COMUNIT.E CULT.EDUC.TRISTAO DE ATHAYDE S/C LTDA, CNPJ nº 61.774.436/0001-22, processo nº 01416.005783/2016-74; SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 07.057.126/0001-41, processo nº 01416.006198/2016-91; SOMZOOM GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, CNPJ nº 41.321.365/0001-03, processo nº 01416.005737/2016-75; SSM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.870.118/0001-24, processo nº 01416.006178/2016-11; TCE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 07.390.670/0001-00, processo nº 01416.006604/2016-16; TECKLINK NET TELECOMUNICAGUES EIRELI - EPP, CNPJ nº 16.826.677/0001-13, processo nº 01416.006315/2016-17; TELE VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. - ME, CNPJ nº 00.524.233/0001-93, processo nº 01416.006082/2016-52; TELEVISAO PANTANAL LTDA, CNPJ nº 26.773.036/0001-00, processo nº 01416.006080/2016-63; THUNDER TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 18.991.458/0001-15, processo nº 01416.006227/2016-15; TITÂNIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ nº 08.103.457/0001-33, processo nº 01416.002508/2016-07; TOTAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.345.003/0001-31, processo nº 01416.006552/2016-88; TROPICO-ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 22.825.897/0004-78, processo nº 01416.006164/2016-05; TV CIDADE DE CODO LTDA, CNPJ nº 00.749.112/0001-40, processo nº 01416.005870/2016-21; TV MANCHETE LTDA, CNPJ nº 30.664.064/0007-43, processo nº 01416.005764/2016-48; TVC DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº 57.320.434/0001-96, processo nº 01416.005822/2016-33; TVI-TV ITIQUIRA LTDA, CNPJ nº 26.766.287/0001-59, processo nº 01416.006081/2016-16; UMARI MARKETING E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 07.714.854/0001-89, processo nº 01416.006165/2016-41; VIAGUAIBA PROVEDOR E PORTAL DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.729.845/0001-61, processo nº 01416.005863/2016-20; VIRTUALCITY COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.214.464/0001-75, processo nº 01416.006096/2016-76; VMNET COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 07.417.073/0001-22, processo nº 01416.006169/2016-20; W. DA SILVA E SANTOS - EIRELI - ME, CNPJ nº 19.607.846/0001-12, processo nº 01416.006116/2016-17; WEBAHIA SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.837.497/0001-46, processo nº 01416.006472/2016-22; WIGSBRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 08.084.793/0001-86, processo nº 01416.006284/2016-02; ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP, CNPJ nº 10.927.170/0001-70, processo nº 01416.005669/2016-44.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO