Agência Nacional do Cinema
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Intimação da SFI - 17/12/2012

Processo nº 01580.025423/2011-82

A Superintendente de Fiscalização Substituta da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 26 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMA a empresa ANTÔNIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA ME, CNPJ 06.336.862/0001-76, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no complexo ANTÔNIO ERALDO DE SOUZA VIEIRA ME (nº de registro 16510) no ano de 2010.

As informações, que serão anexadas ao Processo nº 01580.025423/2011-82, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.

 

A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.

 

Tabela 1

 

Mês/Ano

Renda Bruta

ISS¹

(Informar Alíquota)

Direitos Autorais (2,5%)

Renda Líquida

JAN/2010

 

 

 

 

FEV/2010

 

 

 

 

MAR/2010

 

 

 

 

ABR/2010

 

 

 

 

MAI/2010

 

 

 

 

JUN/2010

 

 

 

 

JUL/2010

 

 

 

 

AGO/2010

 

 

 

 

SET/2010

 

 

 

 

OUT/2010

 

 

 

 

NOV/2010

 

 

 

 

DEZ/2010

 

 

 

 

 

¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.

 

ATENÇÃO: Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.

Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa ANTÔNIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA ME (Registro ANCINE Nº 16288) nos anos de 2009 e 2010. Tais valores serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto 6.590/08.

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01, com a redação determinada pela Lei nº 12.599/2012 (conversão da MP nº 545/2011).

Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

 

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2012.

 

 

Jéssica Beiral Garcia
Superintendente de Fiscalização Substituta

português brasileiro
 
 

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