Agência Nacional do Cinema
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Intimação da SFI - 08/07/2013

Processo nº 01580.041650/2008-50

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 26 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMA a empresa TOP FILMS MARKETING LTDA, CNPJ 00.673.706/0001-14, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no complexo Top Filmes Marketing (nº de registro 2729) no ano de 2007.

As informações, que serão anexadas ao Processo nº 01580.041650/2008-50, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.

A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.

Tabela 1

Mês/Ano

Renda Bruta

ISS¹

(Informar Alíquota)

Direitos Autorais (2,5%)

Renda Líquida

JAN/2007

 

 

 

 

FEV/2007

 

 

 

 

MAR/2007

 

 

 

 

ABR/2007

 

 

 

 

MAI/2007

 

 

 

 

JUN/2007

 

 

 

 

JUL/2007

 

 

 

 

AGO/2007

 

 

 

 

SET/2007

 

 

 

 

OUT/2007

 

 

 

 

NOV/2007

 

 

 

 

DEZ/2007

 

 

 

 

 

¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.

 

ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.

Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa TOP FILMS MARKETING LTDA(Registro ANCINE Nº 2373) nos anos de 2006 e 2007. É necessário o envio de documentação hábil a comprovar tais valores, que serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto nº 6.590/08.

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01, com a redação determinada pela Lei nº 12.599/2012 (conversão da MP nº 545/2011).

Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

 

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2013.

 

 

 

 

Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização

 

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