Agência Nacional do Cinema
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Intimação da SFI - 23/07/2018

Processo nº 01416.027830/2017-11, 01416.027668/2017-31, 01416.027909/2017-42, 01416.027718/2017-81 e outros.

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: CASA DE ARTES E SOLUÇÕES ALTERNATIVAS LTDA, CNPJ nº 05.343.335/0001-26, processo nº 01416.027830/2017-11; CLÁUDIO DE ARAÚJO FERREIRA, CPF nº 226.049.778-00, processo nº 01416.027668/2017-31; ESTUDIO CLICKA LTDA - ME, CNPJ nº 14.686.981/0001-87, processo nº 01416.027909/2017-42; FRANCISCO TADEU BRITO DE ASSIS, CPF nº 099.534.727-18, processo nº 01416.027718/2017-81; IHC ENTRETENIMENTO LTDA ME, CNPJ nº 16.568.285/0001-00, processo nº 01416.027811/2017-95; JACQUES COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ nº 02.850.843/0001-02, processo nº 01416.027999/2017-71; MICHAEL ALESSANDRO FIGUEIRA VALIM, CPF nº 814.987.211-68, processo nº 01416.027758/2017-22; MISTURA LOUCA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 18.147.334/0001-58, processo nº 01416.027842/2017-46; VANESSA BATISTA HENCKE, CNPJ nº 11.993.742/0001-81, processo nº 01416.027656/2017-15; VTCINE DIGITAL PRODUÇÃO E FINALIZAÇÃO CINEMATOGRAFICA LTDA-EPP, CNPJ nº 16.100.499/0001-49, processo nº 01416.027897/2017-56.

 

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

 

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2018.

 

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

português brasileiro
 
 

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