O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de extinção de crédito tributário em razão de pagamento (art.156, I do Código Tributário Nacional) e posterior arquivamento dos respectivos processos: ACERE PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA, CNPJ nº 09.261.668/0001-67, processo nº 01580.047596/2014-02; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, CNPJ nº 15.023.971/0001-24, processo nº 01416.003688/2016-36; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO, CNPJ nº 18.338.277/0001-94, processo nº 01416.005471/2016-61; PURPLE SECURITY MASTER EIRELI, CNPJ nº 03.707.773/0001-09, processo nº 01416.003313/2016-76; SSPNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEINFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 08.778.322/0001-78, processo nº 01416.006628/2016-75; TV CABO CENTRO-MINAS SERVICOS LTDA, CNPJ nº 02.205.613/0001-90, processo nº 01416.006250/2016-18; WALNETE CORREA LOPES ME, CNPJ nº 12.081.783/0001-64, processo nº 01416.003744/2016-32.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2018.

Eduardo Luís Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO