A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a ​LINSAT - SISTEMAS DE TELEVISÃO E DADOS LTDA, CNPJ nº 03.360.337/0001-06, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da DECISÃO proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 01416.022083/2017-25, que concluiu pela aplicação de ADVERTÊNCIA NO QUE SE REFERE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 144-E/2017​..

Registre-se que a partir do trânsito em julgado da presente decisão operam-se todos os efeitos decorrentes da condenação. A constatação de nova irregularidade implicará em autuação com aplicação de multa, caracterizando reincidência específica.

Cabe informar que os autos do processo em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE.

Para maiores esclarecimentos, favor entrar em contato com a Coordenação de Análise Técnica de Fiscalização por meio do correio eletrônico fiscalizacao@ancine.gov.br.

Por fim, ressalte-se que a não interposição de recurso no prazo de 20 (vinte) dias (art. 120, IN nº. 109/2012) ensejará o arquivamento do processo.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2020

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

Superintendente de Fiscalização