A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de anulação de Notificação Fiscal de Lançamento e posterior arquivamento do respectivo processo: CONSELHO QUARAIENSE DE DESENVOLVIMENTO, CNPJ nº 87.509.733/0001-34, processo nº 01416.014235/2018-05; CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE TV DO VL DO PARAIBA DO E RJ, CNPJ nº 30.654.651/0001-66, processo nº 01416.014238/2018-31;.

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2019.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO