O Plano de Gestão Anual – PGA, criado pela Lei nº 13.848/2019, é o instrumento que consolida o planejamento anual da agência reguladora, contemplando ações, resultados e metas relacionados aos seus processos finalísticos e de gestão. O PGA deverá, minimamente, especificar as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalização a serem atingidas durante a sua vigência, as quais deverão ser compatíveis com o plano estratégico da instituição. 

 

O Plano de Gestão Anual da Ancine apresenta, também, sua Agenda Regulatória para o biênio 2019 - 2020, estabelece metas relacionadas à cooperação com órgãos de defesa da concorrência e órgãos de defesa do consumidor e à promoção da qualidade dos serviços prestados pela Ancine. Importante destacar que o plano pode ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequação.

 

Os resultados do Plano de Gestão Anual da Ancine integrarão o relatório anual circunstanciado das atividades da Agência, cujo objetivo é destacar o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo.