Agenda Regulatória

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A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no próximo biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende por em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização. Dessa forma, a Agenda não só baliza as ações da Agência como também permite que elas sejam acompanhadas pela sociedade. Não se pretende com a Agenda Regulatória a publicação de uma lista exaustiva de matérias que a Agência pretende regulamentar no período, mas sim indicar quais são aquelas com maior grau de centralidade para a sua ação.

Ademais, é também instrumento de participação social, visto que, antes de sua publicação definitiva, é submetida à Consulta Pública, momento em que os agentes do setor e a sociedade como um todo podem opinar sobre as ações propostas e também sugerir novas ações a serem colocadas em pauta.

Em decorrência de seu caráter, a elaboração da Agenda Regulatória ANCINE 2019/2020 foi fruto de um intenso processo de consulta interna às áreas técnicas da Agência e, posteriormente, de consulta à sociedade, a qual teve, nesse momento, oportunidade de trazer contribuições aos temas elencados e também de sugerir novas pautas.

A Agenda Regulatória ANCINE 2019/2020 foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2019, por meio da Portaria ANCINE nº107-E de 13 de março de 2019.

AGENDA REGULATÓRIA ANCINE 2019-2020
TEMA	AÇÃO	MATÉRIA
Ordem Econômica	Regulamentação da atuação da ANCINE no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica.	Definição dos procedimentos para atuação da ANCINE no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica nos termos previstos pela Lei 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Distribuição Cinematográfica	Regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite.	Mitigar potenciais riscos ao setor audiovisual gerados pelo advento das tecnologias que permitem a distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite.
Vídeo sob Demanda	Regulamentação do segmento de Vídeo sob Demanda.	Tratamento das recomendações da Análise de Impacto Regulatório sobre Vídeo sob Demanda, de competência da ANCINE.
Tv Paga	Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no Serviço de Acesso condicionado.	Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória, no tocante ao seu credenciamento, ao cumprimento de suas obrigações administrativas e estabelecimento das respectivas sanções, se for o caso.
	Revisão da regulamentação da atividade de TV paga (Instruções normativas nº 100 e 109).	Aperfeiçoamento das normas infra legais relacionadas à TV paga, considerando o dinamismo do mercado observado desde a edição da IN nº 100/2012 e a necessidade de ampliação de investimentos privados no segmento de TV Paga.
	Regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga.	Promoção da acessibilidade visual e auditiva nos canais de programação veiculados na TV Paga.
Financiamento ao Setor Audiovisual	Revisão dos regulamentos de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento.	Revisão das definições normativas e legais envolvendo orçamento de obras audiovisuais.
	Regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais.	Revisão das regras vigentes e proposição de novos regramentos, com foco na simplicidade e isonomia da regulação.
	Revisão da regulamento de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento (IN 124, 125, Regulamento Geral do Prodav).	Compatibilizar regras e facilitar a utilização de múltiplos mecanismos de fomento.
	Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a criação e operação de FUNCINEs (Instrução Normativa nº 80).	Aprimoramento e simplificação dos procedimentos referentes a criação e operação dos FUNCINEs, além da avaliação da adequação da normativa à aplicação dos recursos públicos a jogos eletrônicos.
	Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a aprovação de projetos de fomento indireto (Instrução Normativa nº 125).	Avaliação da adequação da Instrução Normativa à aplicação dos recursos públicos a jogos eletrônicos.
Registro	Revisão da regulamentação sobre Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira (Instrução Normativa nº 104).	Aprimoramento dos procedimentos referentes ao Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, incluindo a possibilidade de revisão das definições e dos campos de informação previstos na norma.
	Revisão da regulamentação sobre Registro de Agente Econômico (Instrução Normativa nº 91).	Aprimoramento dos procedimentos referentes ao Registro de Agente Econômico, incluindo a possibilidade de ampliação do rol de agentes econômicos.
	Revisão da norma sobre classificação de nível dos agentes econômicos (Instrução Normativa nº 119).	Aprimorar os elementos para classificação de nível dos agentes econômicos a partir da experiência acumulada pela Agência na operação desta norma.
Jogos Eletrônicos	Regulamentação do segmento de Jogos Eletrônicos.	Avaliação quanto ao estabelecimento de ações de regulação por informação.