O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA as seguintes empresas, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidas nos Processos Administrativos Sancionadores abaixo listados:

M. P. BALDINI & CIA LTDA, CNPJ 05.455.351/0001-00, Processo Nº 01580.078320/2015-49: Decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 5.980,00 (cinco mil, novecentos e oitenta reais); e,

LACERDA E RAMALHO LTDA, CNPJ 34.765.263/0001-03, Processo Nº 01580.078224/2015-09: Decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 5.290,00 (cinco mil, duzentos e noventa reais); Processo Nº 01580.078346/2015-97: Decisão que concluiu pela aplicação de MULTA no valor de R$ 5.290,00 (cinco mil e duzentos e noventa reais).

A contar da data da efetivação desta intimação, as empresas terão 20 (vinte) dias para apresentação de recurso ou efetuarem o pagamento das multas, conforme o art. 80, III, da IN nº 109, de 19 de dezembro de 2012. Ressalte-se que os pagamentos fora dos prazos previstos na legislação em vigor acarretarão as devidas atualizações dos débitos.

Poderão ser concedidos parcelamentos dos débitos, desde que sejam atendidas as exigências contidas na legislação.

Os pagamentos das multas dentro do prazo estipulado implicará renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra as decisões ora proferidas. Como consequência da renúncia, serão concedidos 20% de desconto em relação aos valores originalmente estipulados.

Ficam estas empresas advertidas desde logo que o não pagamento das multas no prazo estipulado ensejará a inscrição: (i) das empresas no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, e (ii) dos valores das multas sem desconto em dívida ativa para posterior cobrança judicial, com os acréscimos legais devidos.

O não recolhimento das multas fixadas implica ainda a situação de INADIMPLÊNCIA destas empresas perante a ANCINE, impedindo a obtenção de recursos em todas as modalidades previstas pela legislação em vigor, em especial  a contratação com os agentes financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), e o recebimento de recurso dela decorrente, nos termos da Deliberação da Diretoria Colegiada nº 210, de 08 de novembro de 2010.

Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Por fim, ressalte-se que os pagamentos das multas ora aplicadas, assim que verificados, ensejarão o arquivamento dos processos.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016.

Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização