O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa VTO PICTURES VIDEO TAPE OPCION LTDA, CNPJ 66.733.684/0001-49, para ciência da DECISÃO proferida no Processo Administrativo Sancionador Nº 01580.011625/2008-41, que concluiu pela ANULAÇÃO da decisão proferida às páginas 17-20 do presente processo, bem como de todos os atos dela decorrentes.

Ademais, em razão da validade do Auto de Infração nº 1933/2008, lavrado em 02 de julho de 2008, fica esta empresa intimada para ciência do processo contra ela aberto.

O prazo para apresentação da defesa aos autos será de 20 (vinte) dias contados a partir da efetivação desta publicação.

Informamos que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2015.

Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização