O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999,INTIMA as seguintes contribuintes para ciência de decisão de declaração como devedor revel relativa aos respectivos processos:

14 BIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 08.901.600/0001-32, processo nº 01580.013983/2012-84; AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.436.681/0001-84, processo nº 01580.027984/2013-88; ANTARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, CNPJ nº 51.624.906/0001-18, processo nº 01580.028392/2011-11; APICETECK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E IMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ nº 12.365.811/0001-75, processo nº 01580.028410/2013-27; B.B.S. COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.622.623/0001-70, processo nº 01580.028592/2013-36; B2 LOGISTICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 04.726.243/0001-62, processo nº 01580.028596/2013-14; BALBINO SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA., CNPJ nº 10.561.685/0001-07, processo nº 01580.028614/2013-68; BEMPNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.849.616/0001-43, processo nº 01580.028642/2013-85; BIT TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.303.488/0001-42, processo nº 01580.028654/2013-18; BRV TELECOMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 07.778.282/0001-00, processo nº 01580.025529/2013-48; BSB LIDER INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 02.035.148/0001-97, processo nº 01580.025539/2013-83; BUERATURBO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.219.228/0001-41, processo nº 01580.025545/2013-31; CAFEÍNA PRODUÇÕES AUDIOVISUIAS LTDA -ME, CNPJ nº 10.254.058/0001-15, processo nº 01580.001798/2012-38; CÂMERA 4 COMUNICAÇÃO E ARTE LTDA, CNPJ nº 03.605.359/0001-80, processo nº 01580.013886/2012-82; CARRENHO E PELEGRINO LTDA-ME,, CNPJ nº 08.175.502/0001-65, processo nº 01580.028969/2013-57; CASA DE CINEMA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.002.371/0001-38, processo nº 01580.013906/2012-15; CASA DE CRIAÇÃO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 04.274.789/0001-20, processo nº 01580.013908/2012-12; CENTER PRODUÇÕES MULTIMIDIA LTDA-EPP, CNPJ nº 03.275.709/0001-98, processo nº 01580.013993/2012-19; CENTER TVRADIOFOTO LTDA, CNPJ nº 10.993.756/0001-32, processo nº 01580.013994/2012-55; CENTO E NOVE DIGITAÇÃO E EDITORAÇÃO LTDA, CNPJ nº 08.285.760/0001-02, processo nº 01580.014009/2012-29; CENTRO OESTE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.955.922/0001-06, processo nº 01580.029026/2013-41; CHIARELI & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 08.664.491/0001-87, processo nº 01580.029032/2013-07; CNT INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 08.472.985/0001-60, processo nº 01580.025417/2013-97; COLINA SERVICOS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 00.608.711/0001-43, processo nº 01580.025427/2013-22; COMERCIAL CONECTE SEM FIO LTDA - ME, CNPJ nº 66.971.565/0001-24, processo nº 01580.025432/2013-35; COMPLEXUS OBJECTUS TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 09.034.427/0001-85, processo nº 01580.025442/2013-71; CONECTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 08.941.893/0001-81, processo nº 01580.028933/2013-73; CONECTMAIS COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.723.327/0001-45, processo nº 01580.028938/2013-04; CONEXTERA TELECOMUNICACOES E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP, CNPJ nº 09.365.253/0001-33, processo nº 01580.028951/2013-55; CONVERGIA TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.406.081/0001-85, processo nº 01580.026912/2013-13; CRICIUMA NET LTDA ME, CNPJ nº 09.285.178/0001-09, processo nº 01580.025351/2013-35; CYBERPL INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.634.530/0001-42, processo nº 01580.026953/2013-18; DADOS LIGADOS ANALISE E PROGRAMACAO LTDA, CNPJ nº 14.241.160/0001-37, processo nº 01580.026978/2013-11; DATARADIO SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 04.804.417/0001-68, processo nº 01580.027311/2013-28; DENIS DE SOUZA - ME, CNPJ nº 05.481.414/0001-01, processo nº 01580.026805/2013-95; DIGITAL NET LTDA, CNPJ nº 05.355.384/0001-89, processo nº 01580.026869/2013-96; E S SOUSA JUNIOR ME, CNPJ nº 05.924.119/0001-74, processo nº 01580.028187/2013-18; E. O. F. RAMOS ME, CNPJ nº 08.823.259/0001-44, processo nº 01580.028199/2013-42; E. P. DE LUCENA-ME, CNPJ nº 08.244.462/0001-66, processo nº 01580.028203/2013-72; EASYTONE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.760.795/0001-97, processo nº 01580.027330/2013-54; E-COMP PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 03.828.136/0001-82, processo nº 01580.027339/2013-65; EDILSON SANTOS SILVA SOBRINHO - ME, CNPJ nº 07.681.572/0001-22, processo nº 01580.027349/2013-09; ELETROMIL ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 09.595.947/0001-67, processo nº 01580.027486/2013-35; ELTEL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.910.868/0001-80, processo nº 01580.028432/2013-97; F.P.S. MIRANDA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL, CNPJ nº 03.238.376/0001-27, processo nº 01580.028076/2011-40; FALLMS DISTRIBUIÇÃO DE FITAS LTDA-EPP, CNPJ nº 02.341.697/0001-90, processo nº 01580.012620/2013-01; FALLMS ENTRETENIMENTO DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, CNPJ nº 06.987.687/0001-87, processo nº 01580.013870/2011-99; FLASHSTAR HOME VIDEO LTDA, CNPJ nº 02.483.702/0001-07, processo nº 01580.056094/2010-31; FRUGUI TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.453.451/0001-59, processo nº 01580.025645/2013-67; FS PROVEDORES LTDA - ME, CNPJ nº 08.903.612/0001-04, processo nº 01580.025772/2013-66; FTD COMUNICACOES DE DADOS LTDA, CNPJ nº 57.061.806/0001-07, processo nº 01580.025779/2013-88; F-TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 05.431.334/0001-33, processo nº 01580.027934/2013-09; G.D.R. TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 03.654.337/0001-00, processo nº 01580.025816/2013-58; GFX INTERNET LTDA. ME, CNPJ nº 08.790.350/0001-00, processo nº 01580.025901/2013-16; GODOY TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 10.686.879/0001-20, processo nº 01580.025451/2013-61; GUARABIRA INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.077.535/0001-72, processo nº 01580.025933/2013-11; GULARTE & MOREIRA LTDA, CNPJ nº 08.624.492/0001-06, processo nº 01580.026173/2013-60; GW TELECOM SERVIÇOS E INTERNET LTDA-ME, CNPJ nº 09.185.510/0001-55, processo nº 01580.026179/2013-37; HELLOU GLOBAL PHONE TELECOM LTDA - EPP, CNPJ nº 07.673.557/0001-32, processo nº 01580.025993/2013-34; INTERFLASH COMERCIO ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 05.656.683/0001-53, processo nº 01580.027961/2013-73; INTERTEC INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 02.597.572/0001-25, processo nº 01580.027744/2013-83; IPTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.963.041/0001-60, processo nº 01580.027773/2013-45; ISIC SERVICOS S/C LTDA, CNPJ nº 03.875.997/0001-11, processo nº 01580.027806/2013-57; ITALBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 05.552.507/0001-71, processo nº 01580.027811/2013-60; JJBC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 03.433.733/0001-08, processo nº 01580.027248/2013-20; M C DOS SANTOS COMUNICAÇÕES - ME, CNPJ nº 01.932.384/0001-43, processo nº 01580.013719/2012-31; MAGO PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 07.767.780/0001-49, processo nº 01580.014313/2012-76; MARCELO NAPOLI PASSOS - ME, CNPJ nº 08.041.904/0001-77, processo nº 01580.045458/2010-57; MARCOS VINICIUS ALEXANDRE DE SOUZA, CNPJ nº 07.741.439/0001-14, processo nº 01580.013836/2012-03; MAURICIO SANTOS CALLEIA, CNPJ nº 08.074.479/0001-12, processo nº 01580.013755/2012-03; MBA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.137.649/0001-35, processo nº 01580.013764/2012-96; NDS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.404.273/0001-15, processo nº 01580.013913/2012-17; NITROGLICERINA PRODUÇÃO AUDIO VISUAL LTDA, CNPJ nº 10.306.118/0001-04, processo nº 01580.013921/2012-63; OESTNET TELECOM SERVICOS DE PROVEDORES LTDA. ME., CNPJ nº 07.611.370/0001-04, processo nº 01580.028438/2013-64; OLIMPO SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.823.905/0001-85, processo nº 01580.013987/2012-53; ON LINE TELECOMUNICAÇÕES, INFORMATICA & INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.520.800/0001-82, processo nº 01580.028456/2013-46; ONDA DIGITAL MULT MIDIA LTDA, CNPJ nº 08.149.543/0001-87, processo nº 01580.028466/2013-81; ONLINE NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 11.001.870/0001-00, processo nº 01580.028485/2013-16; OSCARINA C. LEAL - ME, CNPJ nº 05.900.441/0001-63, processo nº 01580.002124/2012-51; PANAN PUBLICIDADE PROMOÇÕES E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, CNPJ nº 04.313.244/0001-85, processo nº 01580.002133/2012-41; PORTAL DAS HORTENSIAS LTDA, CNPJ nº 04.636.345/0001-97, processo nº 01580.025466/2013-20; PV. COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 82.525.528/0001-49, processo nº 01580.025471/2013-32; QLINK TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.025.215/0001-06, processo nº 01580.025485/2013-56; QUALL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ nº 03.798.617/0001-92, processo nº 01580.025490/2013-69; RADAR BR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.205.136/0001-87, processo nº 01580.029018/2013-03; RAFAEL DA SILVA VIEIRA ME, CNPJ nº 10.257.362/0001-16, processo nº 01580.029021/2013-19; RB Telecom Ltda, CNPJ nº 07.200.794/0001-86, processo nº 01580.028421/2013-15; RBR TELECOMUNICAÇOES LTDA - ME, CNPJ nº 10.859.207/0001-70, processo nº 01580.028424/2013-41; REDE SIVNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.781.428/0001-68, processo nº 01580.027987/2013-11; REDE TUPINIQUIM DE COMUNICACAO LTDA., CNPJ nº 09.634.042/0001-59, processo nº 01580.028000/2013-86; RMC SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME, CNPJ nº 11.353.858/0001-56, processo nº 01580.028070/2013-34; RN BRASIL - SERVIÇOS DE PROVEDORES LTDA, CNPJ nº 05.827.543/0001-09, processo nº 01580.028102/2013-00; RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.880.826/0001-79, processo nº 01580.028114/2013-26; ROBERTO COTINGUIBA INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 10.548.449/0001-42, processo nº 01580.028123/2013-17; ROCHA & PORTES LTDA., CNPJ nº 04.343.747/0001-01, processo nº 01580.028134/2013-05; ROGERIO LIBONI E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11.477.877/0001-94, processo nº 01580.027882/2013-62; RPZ SERVICOS MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 08.001.192/0001-62, processo nº 01580.027900/2013-14; SANTO INÁCIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 12.791.176/0001-98, processo nº 01580.027949/2013-69; SATELITE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.651.164/0001-30, processo nº 01580.027490/2013-01; SERGIPENET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 05.422.302/0001-71, processo nº 01580.027818/2013-81; SERRA DO VULCAO MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 05.747.064/0001-74, processo nº 01580.027820/2013-51; SIM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 05.296.393/0001-46, processo nº 01580.027901/2013-51; SIMIONI & CARVALHO LTDA, CNPJ nº 08.936.614/0001-91, processo nº 01580.027904/2013-94; SIMPLES NET INTERNET BANDA LARGA, CNPJ nº 12.642.467/0001-14, processo nº 01580.027914/2013-20; SISCOMP SISTEMAS DE TELEFONIA COMPUTADORIZADA LTDA, CNPJ nº 02.019.142/0001-26, processo nº 01580.027926/2013-54; SISWEB COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 09.273.882/0001-33, processo nº 01580.026474/2013-93; SKY NET TELECOMUNICAÇOES LTDA, CNPJ nº 71.143.796/0001-80, processo nº 01580.027175/2013-76; SORRISO INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.366.978/0001-46, processo nº 01580.026819/2013-17; SSM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.870.118/0001-24, processo nº 01580.025436/2013-13; SSW INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 10.855.984/0001-46, processo nº 01580.025447/2013-01; STAFF COMPUTER LTDA, CNPJ nº 04.101.555/0001-80, processo nº 01580.025464/2013-31; STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 04.637.007/0001-70, processo nº 01580.025477/2013-18; SUNWAY NET INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 07.348.357/0001-04, processo nº 01580.025554/2013-21; SUPERWEB INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.780.105/0001-12, processo nº 01580.025557/2013-65; T J COMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 12.157.261/0001-07, processo nº 01580.025595/2013-18; TASK TELECOM LTDA, CNPJ nº 05.060.052/0001-77, processo nº 01580.025877/2013-15; TECWAYRIO SERVICOS DE CONSULTORIA E TELECOMUNICACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.227.755/0001-06, processo nº 01580.025930/2013-88; TEIASAT SERVICOS E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 05.484.148/0001-62, processo nº 01580.025940/2013-13; TELEFONICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.199.519/0001-39, processo nº 01580.025629/2013-74; TELEFREE DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.289.809/0001-36, processo nº 01580.025633/2013-32; TGA NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 05.212.489/0001-89, processo nº 01580.025643/2013-78; TIVA TECNOLOGIAS E COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.517.489/0001-24, processo nº 01580.025646/2013-10; TRIBO COMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 06.208.241/0001-07, processo nº 01580.025518/2013-68; TURBO TEK LTDA, CNPJ nº 09.291.419/0001-14, processo nº 01580.025597/2013-15; TURBO WEB REDES INTELIGENTES - SERVICOS DE INFORMATICA & TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 09.113.185/0001-15, processo nº 01580.025602/2013-81; TURBO3 INTERNET LTDA-ME, CNPJ nº 09.562.462/0001-77, processo nº 01580.025613/2013-61; URBI NETWORKS LTDA, CNPJ nº 01.036.968/0001-30, processo nº 01580.026189/2013-72; VANGUARDA TELECOM  SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.445.252/0001-73, processo nº 01580.025381/2013-41; VCNETWORK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - ME, CNPJ nº 08.362.677/0001-81, processo nº 01580.028035/2013-15; VIA WI FI TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 11.116.838/0001-61, processo nº 01580.026827/2013-55; VIAGUAIBA PROVEDOR E PORTAL DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.729.845/0001-61, processo nº 01580.026836/2013-46; VIP CONNECTION TELECOM  E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 56.892.243/0001-36, processo nº 01580.026863/2013-19; VIPWAY PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 10.816.509/0001-60, processo nº 01580.026888/2013-12; VOXTELECOM MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 01.674.210/0001-28, processo nº 01580.026115/2013-36; W M BRAVO PEREIRA MULTIMIDIA ME, CNPJ nº 11.032.506/0001-07, processo nº 01580.026120/2013-49; W R X COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 09.510.402/0001-00, processo nº 01580.026261/2013-61; WORD NET-TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 11.432.365/0001-01, processo nº 01580.027738/2013-26; ZANCANARO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 03.752.837/0001-85, processo nº 01580.027012/2013-93.

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 2ª, §2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015.

Tulio Faraco
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO