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Dados Abertos
Foi aprovado, por meio da Deliberação de Diretoria Colegiada nº 817-E de 2020, de 29 de setembro de 2020, o Plano de Dados Abertos da Agência Nacional do Cinema correspondente ao período de novembro de 2020 a novembro de 2022. O Plano é uma exigência do Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Dentre os elementos integrantes do PDA da ANCINE estão previstos:
- -objetivos e premissas;
- -indicação de métodos e padrões para a correta catalogação e publicação dos dados;
- -ações necessárias para alcance e sustentabilidade dos resultados pretendidos;
- -dados selecionados para abertura;
- -canais de comunicação para obtenção direta das informações;
- -plano de ação com prazos e responsabilidades.
O documento dispõe que o portal da Ancine é o ambiente oficial de abertura de dados da Agência. Para adequá-lo à Política de Dados Abertos do Governo Federal, o plano estabelece duas condições principais:
- -a existência de uma seção específica de dados abertos na qual serão disponibilizados os conjuntos de dados, indexados e descritos de acordo com as exigências técnicas;
- -a disponibilização regular de conjuntos de dados em formato não proprietário.
Durante a vigência deste plano, serão abertos 16 conjuntos de dados de natureza finalística, referentes aos processos de Regulação e Fomento. A seleção dos dados considerou a publicidade da informação, a relevância para o cidadão, o nível de maturidade e a confiabilidade das informações, dentre outros critérios.
O PDA da ANCINE tem vigência até o final de 2022, com possível revisão após um ano de publicação.
