O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n^o 324 de 10 de outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei n ^o 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória n ^o 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto n ^o 4.456, de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.

12-0299 – Pela Janela

Processo: 01580.021722/2012-29

Proponente: DEZENOVE SOM E IMAGENS PRODUÇÕES LTDA - EPP

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 66.876.707/0001-74

Prazo de captação: 01/01/2016 até 31/12/2016.

Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos d o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos dos artigos indicados.

13-0273 – O Caso Das Mãos Amarradas

Processo: 01580.015640/2013-26

Proponente: CASA DE CRIAÇÃO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA.

Cidade/UF: Porto Alegre / RS

CNPJ: 04.274.789/0001-20

Valor total do orçamento aprovado: R$ 145.365,00

Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 42.577,00 para R$ 137.365,00

Banco: 001- agência: 2822-3 conta corrente: 30.154-X

Prazo de captação: 31/12/2016.

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Marcial Renato de Campos

Superintendente de Fomento