O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n^o 324 de 10 de outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei n ^o 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória n ^o 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto n ^o 4.456, de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Tornar sem efeito os termos da Deliberação nº. 47, de 09/05/2017, publicada no DOU nº 88, de 10/05/2017 na pág. 10, seção 01, no que se refere à autorização de captação de recursos do projeto audiovisual “VARIG - AS ASAS DO BRASIL”, da proponente NA LUPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME.

Art. 2º Tornar sem efeito os termos da Deliberação nº. 47, de 09/05/2017, publicada no DOU nº 88, de 10/05/2017 na pág. 10, seção 01, no que se refere à autorização de captação de recursos do projeto audiovisual “DIRETAS JÁ”, da proponente RODRIGO S. PIOVEZAN-ME.

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Marcial Renato de Campos

Superintendente de Fomento