ImprimirDELIBERAÇÃO No 366, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 22 de dezembro de 2006, Seção 01, Folha 35)
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 04, de 25 de fevereiro de 2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº.8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº.8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº.2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº.10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º - Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do Art. 39, inciso X, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002.
06-0130 – Aeroporto São Paulo 24hs.
Processo: 01580.015639/2006-72.
Proponente: Rex Produções Audiovisuais Ltda. – EPP.
Cidade / UF: São Paulo / SP
CNPJ: 05.019.556/0001-43.
Valor total do orçamento aprovado: R$ 709.062,90.
Valor aprovado no Artigo 39 da MP 2.228/01: R$ 673.609,76
Banco: 001 – Agência: 0297-6 - Conta Corrente: 38.838-6.
Período de captação: até 31/12/2006.
Aprovado na RDC nº. 208, realizada em 15/12/2006.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Diretor Presidente
