DELIBERAÇÃO Nº 323, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 05 de Dezembro de 2007, Seção 01, Folha 53).

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23/12/1991, Lei nº 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06/09/2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13/05/2002, e Decreto nº 4.456, de 04/11/2002, delibera:

Art. 1º Prorrogar o prazo de captação, aprovar o remanejamento e realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento, patrocínios e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1°, 1°-A e 3º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

03-0074– Anita Garibaldi – Guerreira da Liberdade
Processo: 52800.001951/2003-35
Proponente: Interfilmes do Brasil Produções Artísticas e cinematográficas Ltda
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 29.020.971/0001-85
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 14.441.269,50 para R$13.048.269,50
Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001-Agência: 1855-4 – Conta Corrente: 17.669-9
Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco: 001-Agência: 1855-4 – Conta Corrente: 17.670-2
Valor aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco:.001-Agência: 1855-4 – Conta Corrente: 25.536-x
Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91:de R$ 10.716.206,05 para R$ 0,00
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 248 realizada em 21/11/2007.
Prazo de captação: até 31/12/2007.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Rangel
Diretor-Presidente