DELIBERAÇÃO Nº 284 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial da União nº 227, de 28 de novembro de 2005, Seção 01, Folha 05).

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º – Aprovar a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005, do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

993613 – Fora do Figurino
Processo: 01400.007230/99-54
Proponente: Paulo Pélico ME
Cidade/UF: São Paulo/SP
CNPJ: 01.301.355/0001-83
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 877.632,65 para R$ 872.171,95
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 683.751,00 para R$ 678.563,35
Banco: 001- Agência: 3423-1 Conta Corrente: 14.064-3
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: R$ 150.000,00
Banco: 341- Agência: 0189 Conta Corrente: 44.715-4
Período de captação: até 31/12/2005.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE