DELIBERAÇÃO Nº 280, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 195, de10 de Outubro de 2007, Seção 01, Folha 9).
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13/05/2002, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, delibera:
Art. 1º Aprovar o redimensionamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através de patrocínio nos termos dos art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.
07-0266 – Meu Mundo em Perigo
Processo: 01580.025571/2007-11
Proponente: Anhangabaú Produções Ltda - ME
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 56.119.597/0001-42
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 801.050,25 para R$ 1.205.108,85
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 760.997,75 para R$ 1.144.853,85
Banco: 001- agência: 3560-2 conta corrente: 18.568-x
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº.243 realizada em 08/10/2007.
Prazo de captação: até 31/12/2007.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Manoel Rangel
Diretor-Presidente