O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 04, de 25 de fevereiro de 2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e mediante doações ou patrocínios na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

06-0250 – As Doze Estrelas
Processo: 01580.031939/2006-07
Proponente: Lapfilme Produções Cinematográficas Ltda.
Cidade / UF: São Paulo/SP
CNPJ: 54.110.648/0001-40
Valor total do orçamento aprovado: R$ 3.346.566,49
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 1.936.034,90
Banco: 001- Agência: 3560-2 - Conta Corrente: 17.790-3
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: R$ 1.000.000,00
Banco: 001- Agência: 3560-2 - Conta Corrente: 17.791-1
Período de captação: até 31/12/2006.
Aprovado na RDC nº. 196, realizada em 22/08/2006.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL
Diretor Presidente
ANCINE