DELIBERAÇÃO nº. 243, de 28-12-2012 / PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 31-12-2012

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Aprovar a captação de recursos pelo projeto “Imagens do Ceará”.

Língua português brasileiro

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais elencadas pelaResolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Especial de Fomento relacionado abaixo, para o qual a ANCINE fica autorizada a captar recursos através de patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.

IMAGENS DO CEARÁ

Processo: 01580.043294/2010-23

Proponente: Agência Nacional do Cinema

Cidade/UF: Rio de Janeiro/ RJ

CNPJ: 04.844.574/0001-20

Valor total do Programa: R$ 11.189.000,00

Valor aprovado no artigo 1º-A da lei nº 8.685, de 20/07/1993: R$ 10.749.000,00

Banco: 001- agência: 2234 conta corrente: 350.027-6

Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 464, realizada em 12/12/2012.

Prazo de captação: até 31/12/2016.

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Rangel