DELIBERAÇÃO Nº 219, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 15 de Agosto de 2007, Seção 01, Folha 13).
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23/12/1991, Lei nº 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06/09/2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13/05/2002, e Decreto nº 4.456, de 04/11/2002, delibera:
Art. 1º Prorrogar o prazo de captação e aprovar o remanejamento do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente, fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e patrocínios nos termos dos Arts. 1° e 1°- A, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
02-3744 – Fim de Linha
Processo: 01400.001140/2002-25
Proponente: Bits Produções Ltda.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 04.310.171/0001-78
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.524.131,36
Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93:de R$ 1.247.924,68 para R$ 1.347.924,68
Banco: 001- Agência: 3560-2 – Conta Corrente: 10.780-8
Valor aprovado nos Artigos 25 e 26 da Lei nº 8.313/91:de R$ 200.000,00 para R$ 40.000,00
Valor aprovado no Artigo 1º-A da Lei nº 8.685/93: R$ 60.000,00
Banco: 001- Agência: 3560-2 – Conta Corrente: 18.531-0
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 233, realizada em 01/08/2007.
Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Manoel Rangel
Diretor-Presidente