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DELIBERAÇÃO Nº 192 DE 23 DE JUNHO DE 2006

português brasileiro
DELIBERAÇÃO Nº 192 DE 23 DE JUNHO DE 2006
(Publicada no Diário Oficial da União nº 120, de 26 de junho de 2006, Seção 01, Folha 19)

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 04/2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º – Prorrogar o prazo de captação e realizar a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005 do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através, da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1º e 3º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e mediante doações ou patrocínios na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

013620– Embarque Imediato
Processo: 01400.008600/2001-65
Proponente: Fera Filmes Ltda
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 04.557.474/0001-90
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 2.516.741,00 para R$ 2.504.686,18
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 1.240.903,95 para R$ 1.229.451,87
Banco: 001- Agência: 1572-5 Corrente: 8.130-2
Valor Aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93: R$ 500.000,00
Banco: 001- Agência: 1572-5 Conta Corrente: 11.972-5
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: R$ 650.000,00
Banco: 001- Agência: 1572-5 Conta Corrente: 10.354-3
Aprovado Ad-Referendum em 23/06/2006
Período de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL
Diretor Presidente
ANCINE


 

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