DELIBERAÇÃO nº. 173, de 19/09/2012 / PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 23/09/2012

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Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do projeto audiovisual "E aí Comeu?" e "Jeitinho Brasileiro"

Língua português brasileiro

O SUPERINTENDENTE DE FOMENTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 101 de 17 de março de 2008, Portarianº 129, de 28 de abril de 2011 e pela Portaria n^o 324 de 10 de outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória n^o 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto n^o 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captarrecursos através da formalização de contratos de coprodução nos termos dos arts. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.

10-0493 – E aí Comeu?

Processo: 01580.046819/2010-82

Proponente: Casé Filmes Ltda.

Cidade/UF: Rio de janeiro/RJ

CNPJ: 09.558.964/0001-24

Valor total do orçamento aprovado: R$ 5.159.191,20

Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$ 1.311.518,00

Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 31.724-1

Valor aprovado no artigo 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 456.167,78

Banco: 001- agência: 1253-X conta corrente: 33.166-X

Prazo de captação: até 31/12/2014.

Art. 2º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captarrecursos através da formalização de contratos de coprodução nos termos do art. 3º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.

11-0522 – Jeitinho Brasileiro

Processo: 01580.045393/2011-21

Proponente: Faro Produções Cinematográficas Ltda.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 12.543.206/0001-47

Valor total do orçamento aprovado: R$ 2.984.813,90

Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.740.126,04 para R$ 2.740.126,04

Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 37.930-1

Valor aprovado no artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$ 500.000,00

Banco: 001- agência: 0287-9 conta corrente: 37.929-8

Prazo de captação: até 31/12/2015.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.