O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais elencadas pelaResolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:

Art. 1º Aprovar a análise complementar do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.

12-0542 – Freeway

Processo: 01580.036257/2012-21

Proponente: SETCOM – Set de Comunicação Ltda.

Cidade/UF: Itajaí / SC

CNPJ: 04.736.316/0001-05

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 240.614,00 para R$ 240.633,00

Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 228.500,00 para R$ 228.601,35

Banco: 001- agência: 4295-1 conta corrente: 13.624-7

Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 483, realizada em 07/05/2013.

Prazo de captação: até 31/12/2016.

Art. 2º Aprovar a análise complementar do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002.

13-0056 – Seleção Brasileira de Futebol 100 Anos de Glórias

Processo: 01580.005338/2013-60

Proponente: Filmes do Equador Ltda.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 73.619.637/0001-34

Valor total do orçamento aprovado: de R$ 3.007.000,00 para R$ 2.981.220,00

Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.228/01: de R$ 2.856.650,00 para R$ 2.832.159,00

Banco: 001- agência: 1251-3 conta corrente: 37.492-X

Aprovado em ad referendum em 06/05/2013 e ratificado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 483, realizada em 07/05/2013.

Prazo de captação: até 31/12/2016.

Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursosdo projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captarmediante doações ou patrocínios na forma prevista nos arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313, de 23/12/1991, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.

07-0288 – Música, Filosofia e Vinho

Processo: 01580.027296/2007-70

Proponente: Jaguar Produções Artísticas Ltda.

Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ

CNPJ: 02.127.762/0001-89

Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 483, realizada em 07/05/2013.

Prazo de captação: 01/01/2013 até 31/12/2013.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Rangel

Diretor-Presidente