DELIBERAÇÃO nº. 004 , de 05 de janeiro de 2012

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Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do projeto audiovisual "Sem Pena", para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de certificados de investimento.

Língua português brasileiro

A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO SUBSTITUTA da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n^o 324 de 10 de outubro de 2011; e em cumprimento ao disposto na Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória n^o 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, Decreto n^o 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de certificados de investimento nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993.

10-0354 – Sem Pena

Processo: 01580.033532/2010-92

Proponente: Heco Produções Ltda.

Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ

CNPJ: 00.205.194/0001-61

Valor total do orçamento aprovado: R$ 976.532,41

Valor aprovado no artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 0,00 para R$ 500.000,00

Banco: 001- agência: 3326-X conta corrente: 20.197-9

Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 927.705,78 para R$ 427.705,78

Banco: 001- agência: 3326-X conta corrente: 19.591-X

Prazo de captação: até 31/12/2014.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.