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Regimento Interno / Norma Complementar

 

As competências detalhadas das unidades organizacionais da ANCINE podem ser encontradas no Regimento Interno e na sua Norma Complementar.

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PDF icon RDC 59 - ANEXO - REGIMENTO INTERNO.pdf313.73 KB
PDF icon RDC 60 - NORMA COMPLEMENTAR.pdf290.09 KB
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