No texto do Edital de Intimação de 24/09/2013, publicado na edição nº186 do DOU, de 25/09/2013, Seção 3, páginas 13/14, para considerar o seguinte:

Onde se lê:

“Processo Administrativo Sancionador Nº 01580.030104/2007-11: que concluiu pela aplicação da pena de MULTA no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)”

Leia-se:

“Processo Administrativo Sancionador Nº 01580.030104/2007-11: que concluiu pela aplicação da pena de MULTA no valor de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais)”.