O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a empresa TV CACHOEIRAS LTDA, CNPJ nº 20.789.468/0001-14, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidas nos autos dos Processos Administrativos Sancionadores Nº 01580.028599/2016-09 e 01580.028603/2016-21, que concluiu pela  ANULAÇÃO  dos autos de infração nº 104/2016/CEP e 105/2016/CEP, respectivamente, de todos os atos dele decorrentes, bem como pelo ARQUIVAMENTO dos referidos processos. 

Informamos que os autos dos processos em epígrafe encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037-6160.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.

 ​Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização