O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: A. N. DOS SANTOS MULTIMIDIA, CNPJ nº 10.509.986/0001-83, processo nº 01416.003450/2016-19; I A TELECOMUNICACOES LTDA ­ ME, CNPJ nº 11.016.393/0001­48, processo nº 01416.003233/2016-11; LIKE FLMES LTDA, CNPJ nº 09.256.815/0001-00, processo nº 01416.002623/2016-73; LT2 TELECOMUNICACOES LTDA ­ EPP, CNPJ nº 17.893.674/0001­65, processo nº 01416.003226/2016-19; PLAY IT AGAIN CRIAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 55.795.132/0001-49, processo nº 01416.002320/2016-51; RAFAEL DAMY SOARES MOREIRA - ME, CNPJ nº 10.808.611/0001-14, processo nº 01416.002465/2016-51; VITÓRIA-RÉGIA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.171.263/0001-05, processo nº 01416.002302/2016-79.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2017.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO