O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de Notificação Fiscal de Lançamento:

2112 PRODUÇÃO DE FILMES LTDA-ME, CNPJ nº 17.793.139/0001-32, processo nº 01416.002239/2016-71; 2CALL TELECOM E MIDIA LTDA., CNPJ nº 10.467.494/0001-72, processo nº 01416.003864/2016-30; 3 TIMES 1 PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 11.654.455/0001-47, processo nº 01416.002405/2016-39; A C A SANTOS-ME, CNPJ nº 64.159.692/0001-06, processo nº 01416.003361/2016-64; A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 09.549.087/0001-25, processo nº 01416.002492/2016-24; A&P PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA., CNPJ nº 17.524.773/0001-70, processo nº 01416.002476/2016-31; A. ANDREGHETONE - ME, CNPJ nº 18.951.542/0001-05, processo nº 01416.005494/2016-75; A.FRANCA & CAMARGO EDIÇÃO DE FITAS LTDA, CNPJ nº 09.643.850/0001-82, processo nº 01416.002196/2016-23; ACESSO PONTO COM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 11.333.988/0001-27, processo nº 01416.005744/2016-77; ACTIAN PROVEDORES INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 11.083.660/0001-08, processo nº 01416.004926/2016-21; ADATEL TV E COMUNICACOES OSASCO S.A, CNPJ nº 03.554.975/0002-30, processo nº 01416.003670/2016-34; ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A, CNPJ nº 03.554.975/0001-50, processo nº 01416.003149/2016-05; AGILTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 09.270.944/0001-53, processo nº 01416.003988/2016-15; AIP ASSESSORIA INFORMATICA E PROTECAO LTDA, CNPJ nº 00.703.506/0001-67, processo nº 01416.006601/2016-82; AIRCONECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 02.682.704/0001-17, processo nº 01416.003817/2016-96; AJAXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 10.580.566/0001-93, processo nº 01416.004352/2016-91; ALESSANDRO GONÇALVES PACHECO - ME, CNPJ nº 15.736.894/0001-50, processo nº 01416.003643/2016-61; ALEXANDRE NUNES ROBAZZI, CNPJ nº 73.189.193/0001-44, processo nº 01416.003411/2016-11; ALEXANDRE RAURICH GUEDES PRODUCOES ME, CNPJ nº 16.714.940/0001-82, processo nº 01416.002663/2016-15; ALIANGA TELECOM INTERNET E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 13.126.124/0001-60, processo nº 01416.003875/2016-10; ALOTELECOM S.A., CNPJ nº 04.021.007/0001-40, processo nº 01416.002834/2016-14; ALOZ PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 11.454.962/0001-37, processo nº 01416.005414/2016-81; ALTAVISTA NETWORK LTDA, CNPJ nº 11.111.807/0001-18, processo nº 01416.005338/2016-12; AMARANTE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.368.524/0001-50, processo nº 01416.006291/2016-04; AMAZONIA BANDA LARGA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.044.980/0001-00, processo nº 01416.006154/2016-61; AMC NETWORKS SERVIÇOS DE TELEVISÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 15.777.180/0001-90, processo nº 01416.002486/2016-77; AMIGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.436.681/0001-84, processo nº 01416.004812/2016-81; ANA PAULA CORDEIRO DE PAULA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11.454.073/0001-70, processo nº 01416.006430/2016-91; ANDRE BRUGNARO, CNPJ nº 09.640.143/0001-32, processo nº 01416.006321/2016-74; ANIMAKE IMAGEM VIRTUAL LTDA, CNPJ nº 08.234.370/0001-03, processo nº 01416.002336/2016-63; ANRIETTI DEPTULSKI - EPP, CNPJ nº 13.407.315/0001-08, processo nº 01416.002563/2016-99; ANTARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, CNPJ nº 51.624.906/0001-18, processo nº 01416.002244/2016-83; ANTONIO CESAR DOS REIS PROVEDOR - ME, CNPJ nº 09.124.027/0001-60, processo nº 01416.005604/2016-07; ANTONIO FERNANDO DE SOUZA CASAS ME, CNPJ nº 11.499.060/0001-17, processo nº 01416.004344/2016-44; APICETECK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E IMPRESARIAIS LTDA - ME, CNPJ nº 12.365.811/0001-75, processo nº 01416.003443/2016-17; APOIO PRODUÇÕES E TELEMARKETING LTDA, CNPJ nº 04.214.501/0001-21, processo nº 01416.002718/2016-97; APROBR COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.933.116/0001-37, processo nº 01416.003399/2016-37; ARRAIS FALCCO E SARAIVA CONSULTORIA E PRESTAGCO DE SERVIGOS EM INTERNET LTDA, CNPJ nº 12.033.087/0001-82, processo nº 01416.005364/2016-32; ARRUDA & MONTEIRO SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.349.808/0001-53, processo nº 01416.005173/2016-71; ART REAL NET PUBLICIDADE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 07.220.451/0001-83, processo nº 01416.005093/2016-15; ARTE RUPESTRE AUDIOVISUAL LTDA ME, CNPJ nº 13.986.262/0001-19, processo nº 01416.002595/2016-94; ASSOC PARANAUENSE DE PROT MATERN INFANCIA ADOLESC, CNPJ nº 31.168.248/0001-90, processo nº 01416.004425/2016-44; ASSOC PRO-DESENV URB E RURAL D DIST D-MAL FLORIANO, CNPJ nº 27.018.837/0001-14, processo nº 01416.005285/2016-21; ASSOCIACAO CAXAMBUENSE DE TELEVISAO, CNPJ nº 21.377.924/0001-81, processo nº 01416.006332/2016-54; ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO FRANCISCO, CNPJ nº 09.329.640/0001-14, processo nº 01416.004907/2016-02; ASSOCIACAO CULTURAL ALCOBACA, CNPJ nº 26.228.122/0001-23, processo nº 01416.004975/2016-63; ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCATIVA MEGATOWN, CNPJ nº 61.365.979/0001-96, processo nº 01416.002924/2016-05; ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL RADIODIFUSAO PALMEIRAS, CNPJ nº 62.471.479/0001-00, processo nº 01416.005335/2016-71; ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS DO ANEL DO BREJO, CNPJ nº 08.559.221/0001-06, processo nº 01416.003941/2016-51; ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE ANCHIETA, CNPJ nº 31.754.815/0001-90, processo nº 01416.003382/2016-80; ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE PATY DO ALFERES, CNPJ nº 27.965.060/0001-03, processo nº 01416.005881/2016-10; ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO URB E RUR D IBATIBA, CNPJ nº 27.553.585/0001-23, processo nº 01416.003202/2016-60; ASSOCIACAO PRO-TV EM IBAITI E REGIAO, CNPJ nº 78.063.369/0001-30, processo nº 01416.006522/2016-71; ASTRON EFFECTS COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 12.303.140/0001-18, processo nº 01416.002368/2016-69; ATENAS COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.582.118/0001-95, processo nº 01416.006094/2016-87; AVA TELECOMUNICAGUES LTDA, CNPJ nº 14.052.580/0001-75, processo nº 01416.003403/2016-67; BARRANET TECNOLOGIA EM SERVIOS DE COMUNICACAO LTDA ME, CNPJ nº 09.101.264/0001-06, processo nº 01416.005239/2016-22; BINARIO SERVICE LTDA - ME, CNPJ nº 10.666.958/0001-70, processo nº 01416.003204/2016-59; BIT TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.303.488/0001-42, processo nº 01416.006444/2016-13; BIZZ SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.878.572/0001-54, processo nº 01416.005417/2016-15; BME TECH SOLUÇÃO TECNOLÓGICA LTDA - ME, CNPJ nº 17.055.961/0001-04, processo nº 01416.003262/2016-82; BOHN & WELTER LTDA ME, CNPJ nº 10.416.045/0001-03, processo nº 01416.003333/2016-47; BOMBA NET LTDA -ME, CNPJ nº 20.607.225/0001-18, processo nº 01416.006173/2016-98; BR - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 09.606.223/0001-71, processo nº 01416.005541/2016-81; BRASIL MAIOR TELECOMUNICACOES E VIDEO LTDA, CNPJ nº 83.928.804/0001-82, processo nº 01416.004691/2016-77; BRASIL STARLINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº 21.085.708/0001-62, processo nº 01416.004071/2016-38; BRASIL, MÚSICA & ARTES - BM&A, CNPJ nº 04.723.989/0001-12, processo nº 01416.002537/2016-61; BRASILEIRA IMAGEM E CONTEUDO LTDA., CNPJ nº 08.902.896/0001-06, processo nº 01416.002326/2016-28; BRASILSHOP PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 03.197.058/0001-65, processo nº 01416.003570/2016-16; BRATELCO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.503.260/0001-42, processo nº 01416.003979/2016-24; BRIP MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 05.656.683/0001-53, processo nº 01416.004295/2016-40; BROTHER'S LAN HOUSE LTDA - ME, CNPJ nº 08.503.481/0001-60, processo nº 01416.005785/2016-63; BRUNO SEVERO CABRAL - ME, CNPJ nº 17.940.541/0001-00, processo nº 01416.004429/2016-22; BSB SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ nº 02.311.552/0001-46, processo nº 01416.002714/2016-17; BUERATURBO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.219.228/0001-41, processo nº 01416.002733/2016-35; C J CHRIST EIRELI, CNPJ nº 12.712.880/0001-08, processo nº 01416.003843/2016-14; C. B. LEILOES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 04.275.649/0001-76, processo nº 01416.006021/2016-95; C. P. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 09.614.719/0001-97, processo nº 01416.004821/2016-71; C.R. DA VEIGA, CNPJ nº 05.831.049/0001-00, processo nº 01416.002283/2016-81; CABEÇA AMARELA FILMES PRODUTORA DE FOTO E VIDEO LTDA, CNPJ nº 17.023.894/0001-38, processo nº 01416.002315/2016-48; CADILLAC PRODUÇÕES E FILMES LTDA, CNPJ nº 18.083.967/0001-40, processo nº 01416.002211/2016-33; CANAL 27 COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 37.079.498/0001-30, processo nº 01416.002723/2016-08; CÁPSULA CINEMATOGRÁFICA LTDA, CNPJ nº 04.705.264/0001-00, processo nº 01416.002682/2016-41; CAPTURA PRODUCOES LTDA - ME, CNPJ nº 11.516.153/0001-02, processo nº 01416.002186/2016-98; CARLA MACHADO INTERNET - ME, CNPJ nº 18.959.717/0001-20, processo nº 01416.005423/2016-72; CARLOS SOBRAL VAZ, CNPJ nº 17.905.715/0001-96, processo nº 01416.002515/2016-09; CARRENHO E PELEGRINO LTDA-ME,, CNPJ nº 08.175.502/0001-65, processo nº 01416.003191/2016-18; CASA DE ARTES E SOLUÇÕES ALTERNATIVAS LTDA, CNPJ nº 05.343.335/0001-26, processo nº 01416.002382/2016-62; CASA DE CINEMA FILMES LTDA, CNPJ nº 12.598.158/0001-94, processo nº 01416.002506/2016-18; CBT TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 18.680.329/0001-06, processo nº 01416.003842/2016-70; CCM PRODUCOES E COMUNICACAO DIGITAL LTDA - ME, CNPJ nº 14.587.016/0001-57, processo nº 01416.002373/2016-71; CEILA LOPES LIMA 90828003572, CNPJ nº 14.379.163/0001-31, processo nº 01416.002615/2016-27; CELIO PEREIRA DO PRADO - TELECOMUNICACOES - ME, CNPJ nº 09.306.201/0001-96, processo nº 01416.005106/2016-56; CENTRAL DE EMISSORAS GRAVACOES E REP.AJURICABA S/A, CNPJ nº 04.764.577/0001-20, processo nº 01416.005181/2016-17; CENTRO DE TECNOLOGIA BALESTRA & MASCIA LTDA, CNPJ nº 09.496.211/0001-31, processo nº 01416.005003/2016-96; CGLEO PROGRAMACAO VISUAL LTDA, CNPJ nº 10.854.158/0001-82, processo nº 01416.002393/2016-42; CHARLES MENA SCATAMBURLO, CNPJ nº 12.671.173/0001-10, processo nº 01416.005830/2016-80; CHAVES E LEAL LTDA, CNPJ nº 10.884.587/0001-00, processo nº 01416.003153/2016-65; CHIARELI & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 08.664.491/0001-87, processo nº 01416.004842/2016-97; CIAO TELECOM S/A, CNPJ nº 04.796.077/0001-70, processo nº 01416.005387/2016-47; CINEMA FILMES LTDA, CNPJ nº 60.043.411/0001-96, processo nº 01416.002254/2016-19; CINEMÁ PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 68.413.533/0001-39, processo nº 01416.002380/2016-73; CITAM-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISAO DA ALTA MOGIANA, CNPJ nº 44.557.197/0001-30, processo nº 01416.004624/2016-52; CLUBE DE TELEVISAO DE BARAO DE JUPARANA, CNPJ nº 30.655.559/0001-10, processo nº 01416.004771/2016-22; CLUBE DE TELEVISAO DE CACONDE, CNPJ nº 51.311.298/0001-91, processo nº 01416.002865/2016-67; CLUBE TV DE MURIAE, CNPJ nº 22.786.750/0001-73, processo nº 01416.006480/2016-79; CNT INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 08.472.985/0001-60, processo nº 01416.004199/2016-00; COLETIVO IMAGINÁRIO COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA, CNPJ nº 14.123.268/0001-25, processo nº 01416.002530/2016-49; COLINA SERVICOS TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA., CNPJ nº 00.608.711/0001-43, processo nº 01416.006097/2016-11; COMERCIO DE COMPONENTES E ACESSORIOS DE INFORMATICA PORCIUNCULA & IZAGUIRRY LTDA, CNPJ nº 02.783.062/0001-42, processo nº 01416.005259/2016-01; COMPANHIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA, CNPJ nº 10.775.740/0002-34, processo nº 01416.003175/2016-25; COMUNICAÇÃO QUE FAZ CRESCER LTDA. ME, CNPJ nº 09.276.597/0001-76, processo nº 01416.002509/2016-43; CONECTWAVE SERVIÇOS E INTERNET LTDA, CNPJ nº 11.743.729/0001-74, processo nº 01416.006278/2016-47; CONEX SERRA SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 09.278.371/0001-04, processo nº 01416.005411/2016-48; CONEXTERA TELECOMUNICACOES E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. - EPP, CNPJ nº 09.365.253/0001-33, processo nº 01416.005798/2016-32; CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE TUCUMA, CNPJ nº 05.005.095/0001-50, processo nº 01416.005651/2016-42; CONSELHO DE MORADORES DO CONJ.HABITACIONAL PRESIDENTE MEDICI, CNPJ nº 13.284.559/0001-32, processo nº 01416.005448/2016-76; CONSORCIO INTERMUNICIPAL CURVA DO VENTO, CNPJ nº 13.241.203/0001-11, processo nº 01416.003090/2016-47; CONSUTEL PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.944.126/0001-99, processo nº 01416.006260/2016-45; CONVERGENCIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.415.980/0001-68, processo nº 01416.003061/2016-85; CONVERGIA TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.406.081/0001-85, processo nº 01416.005303/2016-75; COSTA ALANIS VÍDEO PRODUÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 04.848.890/0001-47, processo nº 01416.002203/2016-97; CRZNET TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 14.342.192/0001-29, processo nº 01416.006037/2016-06; CSM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI-EPP, CNPJ nº 17.666.476/0001-69, processo nº 01416.002575/2016-13; CYBER LINK TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.497.813/0001-92, processo nº 01416.003378/2016-11; D SANTANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 00.530.490/0001-38, processo nº 01416.002649/2016-11; D. COELHO BEZERRA - ME, CNPJ nº 09.340.321/0001-00, processo nº 01416.003267/2016-13; DANIELA DO ESPIRITO SANTO SOUZA TELECOMUNICACAO-ME, CNPJ nº 14.113.573/0001-36, processo nº 01416.005100/2016-89; DANILO SANTANA SOARES, CNPJ nº 16.595.148/0001-56, processo nº 01416.002589/2016-37; DATATELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 68.579.176/0001-83, processo nº 01416.003784/2016-84; DELCIDIA GOMES GUIMARAES ME, CNPJ nº 09.378.927/0001-34, processo nº 01416.004837/2016-84; DEMAMAN & JORGE LTDA ME, CNPJ nº 14.853.467/0001-99, processo nº 01416.002297/2016-02; DENIS DE SOUZA - ME, CNPJ nº 05.481.414/0001-01, processo nº 01416.006258/2016-76; DEPARTAMENTO DE SERVICO DE TELEVISAO, CNPJ nº 05.022.885/4001-68, processo nº 01416.006572/2016-59; DIAS & COELHO LTDA. - ME, CNPJ nº 10.938.024/0001-40, processo nº 01416.006086/2016-31; DIGISTUDIO PRODUÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 11.587.725/0001-44, processo nº 01416.002193/2016-90; DIREÇÃO COLETIVA LTDA, CNPJ nº 18.474.101/0001-60, processo nº 01416.002402/2016-03; DL SOUZA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12.450.258/0001-79, processo nº 01416.006053/2016-91; DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 07.350.086/0001-21, processo nº 01416.002433/2016-56; DOIS VIZINHOS TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAGUES & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 17.101.075/0001-61, processo nº 01416.003663/2016-32; DOM KING COMUNICAÇÕES E EVENTOS EIRELE, CNPJ nº 18.126.601/0001-00, processo nº 01416.002577/2016-11; DOMINIO INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 03.331.365/0001-97, processo nº 01416.006542/2016-42; DOUGLAS LOPES VILALBA, CNPJ nº 11.704.718/0001-85, processo nº 01416.003644/2016-14; DOURACOM DOURADOS COMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 08.918.696/0001-41, processo nº 01416.006515/2016-70; DRAGON TECNOLOGIA DA INFORMÁTCA LTDA - ME, CNPJ nº 11.209.901/0001-04, processo nº 01416.005497/2016-17; DREAM BOX STUDIO SOM E IMAGEM LTDA, CNPJ nº 13.068.668/0001-12, processo nº 01416.002573/2016-24; DRYTECH TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.771.082/0001-94, processo nº 01416.004118/2016-63; DSLI VOX 3 BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 06.053.352/0001-91, processo nº 01416.003401/2016-78; DVL INTERNET WIRELESS LTDA, CNPJ nº 12.231.915/0001-97, processo nº 01416.004583/2016-02; E MAIS BRASIL GRAFICA E SERVIÇOS PUBLICITARIOS LTDA ME, CNPJ nº 14.029.963/0001-22, processo nº 01416.002496/2016-11; E. O. F. RAMOS ME, CNPJ nº 08.823.259/0001-44, processo nº 01416.006626/2016-86; E. P. DE LUCENA-ME, CNPJ nº 08.244.462/0001-66, processo nº 01416.003928/2016-01; E.F.R. DE VASCONCELOS - ME, CNPJ nº 19.069.452/0001-58, processo nº 01416.005080/2016-46; EASY-NET RIO PRETO INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 62.668.876/0001-68, processo nº 01416.003391/2016-71; EASYTONE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.760.795/0001-97, processo nº 01416.003872/2016-86; EBY COMERCIO DE ARTES EIRELI - EPP, CNPJ nº 13.093.981/0001-00, processo nº 01416.005796/2016-43; ECKERT & CAMBRUZZI MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 10.636.647/0001-68, processo nº 01416.004466/2016-31; EDILSON SANTOS SILVA SOBRINHO - ME, CNPJ nº 07.681.572/0001-22, processo nº 01416.005895/2016-25; EDSON LOPES DE ALMEIDA SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA ­ ME, CNPJ nº 17.916.194/0001-72, processo nº 01416.004819/2016-01; EFEX FILMES LTDA - ME, CNPJ nº 13.243.296/0001-13, processo nº 01416.002619/2016-13; ELETROMIL ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ nº 09.595.947/0001-67, processo nº 01416.004858/2016-08; ELIG SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 10.916.008/0001-56, processo nº 01416.005561/2016-51; ELLO TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 09.552.353/0001-79, processo nº 01416.006447/2016-49; EMERSON AQUINO ALVES, CNPJ nº 11.406.727/0001-90, processo nº 01416.002728/2016-22; ENGETEC TECNOLOGIA S.A., CNPJ nº 10.780.881/0001-64, processo nº 01416.005480/2016-51; ERIC BG COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - ME, CNPJ nº 18.686.184/0001-50, processo nº 01416.003195/2016-04; ESTUDIO FLIPERAMA LTDA, CNPJ nº 10.346.102/0001-17, processo nº 01416.002255/2016-63; EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA-ME, CNPJ nº 06.014.686/0001-56, processo nº 01416.003847/2016-01; EXTREME INTERNET VIA RADIO LTDA, CNPJ nº 09.469.603/0001-01, processo nº 01416.003215/2016-39; F.MIRANDA DE ARAUJO, CNPJ nº 04.532.945/0002-96, processo nº 01416.005873/2016-65; FABIANO DO NASCIMENTO, CNPJ nº 00.090.955/0640-15, processo nº 01416.002556/2016-97; FABIO PIMENTA LOPES HIRT - ME, CNPJ nº 12.718.712/0001-20, processo nº 01416.006509/2016-12; FALEPLUM COMUNICAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇOES LTDA - EPP, CNPJ nº 13.936.116/0001-89, processo nº 01416.004806/2016-23; FASTWEBNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 09.411.120/0001-56, processo nº 01416.005263/2016-61; FC SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.897.071/0001-40, processo nº 01416.005374/2016-78; FEDERICO MENTASTI ME, CNPJ nº 35.366.814/0001-29, processo nº 01416.006393/2016-11; FERNANDA MARTINS MORAES - ME, CNPJ nº 05.542.521/0001-94, processo nº 01416.002523/2016-47; FERNANDO BEZERRA FILMES LTDA, CNPJ nº 09.292.358/0001-00, processo nº 01416.002550/2016-10; FERREIRA GOMES COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.928.689/0001-30, processo nº 01416.002761/2016-52; FIALHO & DA COSTA LTDA - ME, CNPJ nº 15.636.497/0001-06, processo nº 01416.005075/2016-33; FIRST MILE INTERNET SERVICE LTDA, CNPJ nº 03.533.923/0001-05, processo nº 01416.005731/2016-06; FIT PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 12.592.628/0001-02, processo nº 01416.002285/2016-70; FLASH BANDA LARGA LTDA, CNPJ nº 14.734.705/0001-47, processo nº 01416.003907/2016-87; FLASHE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 06.186.055/0001-14, processo nº 01416.005086/2016-13; FLEXSEG CORPORATION DO BRASIL LTDA ME, CNPJ nº 29.008.372/0001-46, processo nº 01416.006190/2016-25; FLINE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 11.640.196/0001-03, processo nº 01416.002507/2016-54; FORCE TELECOM LTDA, CNPJ nº 12.005.759/0001-46, processo nº 01416.004007/2016-57; FORMOSA INTERNET E TELECOMUNICACOES - LTDA, CNPJ nº 09.688.138/0001-08, processo nº 01416.003701/2016-57; FRAMEWORK PRODUTORA LTDA, CNPJ nº 17.216.541/0001-54, processo nº 01416.002415/2016-74; FRASANET PROVEDORES DE INTERNET E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 13.028.096/0001-48, processo nº 01416.006582/2016-94; FRAYTURBO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA ME, CNPJ nº 11.390.221/0001-30, processo nº 01416.005949/2016-52; FREDERICO MAGELA BOTTREL REIS DE OLIVEIRA, CNPJ nº 00.007.017/7706-09, processo nº 01416.002487/2016-11; FS PROVEDORES LTDA - ME, CNPJ nº 08.903.612/0001-04, processo nº 01416.003261/2016-38; FUNDACAO EDUCATIVA CULTURAL E FILANTROPICA MARIA EFIGENIA FERRACINI CAMPOS, CNPJ nº 03.639.654/0001-58, processo nº 01416.005556/2016-49; FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO, CNPJ nº 00.306.770/0001-67, processo nº 01416.005481/2016-04; FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN, CNPJ nº 03.725.087/0001-52, processo nº 01416.002887/2016-27; FUNDACAO EDUCATIVA EDUARDO SA, CNPJ nº 05.259.182/0001-33, processo nº 01416.006167/2016-31; FUNDACAO JOSE POSSIDONIO PEIXOTO, CNPJ nº 02.277.931/0001-67, processo nº 01416.005238/2016-88; FUNDACAO PADRE IBIAPINA, CNPJ nº 09.136.896/0001-05, processo nº 01416.003940/2016-15; FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, CNPJ nº 00.038.174/0001-43, processo nº 01416.006105/2016-29; FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, CNPJ nº 23.274.194/0005-42, processo nº 01416.004357/2016-13; G.D.R. TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 03.654.337/0001-00, processo nº 01416.002793/2016-58; G3 SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 10.779.905/0001-65, processo nº 01416.005562/2016-04; GABRIEL REINALDO ME, CNPJ nº 13.837.871/0001-06, processo nº 01416.002630/2016-75; GABRIEL SEABRA PEREIRA, CNPJ nº 12.009.124/0001-17, processo nº 01416.002367/2016-14; GALO DE BRIGA FILMES LTDA - ME, CNPJ nº 09.590.800/0001-84, processo nº 01416.002213/2016-22; GAMEIRO FILMES LTDA, CNPJ nº 10.542.515/0001-77, processo nº 01416.002491/2016-80; GAMETRON TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 02.391.767/0001-14, processo nº 01416.004638/2016-76; GERACAO BRASILIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.439.251/0001-20, processo nº 01416.003211/2016-51; GINET INFORMATICA - PROVEDOR, MAQUINAS E SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 01.311.941/0001-09, processo nº 01416.005339/2016-59; GINONET.COM.BR PROVEDORES DE ACESSO A REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.032.588/0001-30, processo nº 01416.006553/2016-22; GLÊNIO LOPES LACERDA, CNPJ nº 92.910.355/0001-36, processo nº 01416.002436/2016-90; GLOBAL NETWORKS TELECOMUNICACOES & INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.194.335/0001-62, processo nº 01416.004454/2016-14; GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0056-78, processo nº 01416.002658/2016-11; GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA, CNPJ nº 03.721.699/0001-77, processo nº 01416.002835/2016-51; GODO VÍDEO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.210.382/0001-00, processo nº 01416.002677/2016-39; GOPLEX TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 01.868.212/0001-58, processo nº 01416.006389/2016-53; GUERRA & GARCIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.755.614/0001-05, processo nº 01416.002288/2016-11; GULARTE & MOREIRA LTDA, CNPJ nº 08.624.492/0001-06, processo nº 01416.003000/2016-18; GUSTAVO DE CARVALHO NOGUEIRA ME, CNPJ nº 08.060.869/0001-33, processo nº 01416.002365/2016-25; GUSTAVO RAMOS ROQUE DE BRITO 72772760197, CNPJ nº 17.362.488/0001-08, processo nº 01416.002599/2016-72; GYORFI & GYORFI LTDA - EPP, CNPJ nº 04.673.878/0001-49, processo nº 01416.004571/2016-70; H. F. SOBRINHO & CIA LTDA, CNPJ nº 12.711.084/0001-50, processo nº 01416.005161/2016-46; HAINZENREDER & SOARES LTDA-ME, CNPJ nº 10.949.426/0001-40, processo nº 01416.005516/2016-05; HD FILMES LTDA - ME, CNPJ nº 12.164.913/0001-22, processo nº 01416.002637/2016-97; HELLOU GLOBAL PHONE TELECOM LTDA - EPP, CNPJ nº 07.673.557/0001-32, processo nº 01416.002918/2016-40; HOPNET TELECOM LTDA, CNPJ nº 18.046.704/0001-60, processo nº 01416.005255/2016-15; HOTMAX TELEINFORMATICA LTDA., CNPJ nº 09.236.424/0001-24, processo nº 01416.005763/2016-01; HPN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 05.521.338/0001-02, processo nº 01416.003349/2016-50; I. K. BARROS & CIA LTDA, CNPJ nº 07.072.916/0001-04, processo nº 01416.002391/2016-53; I. K. BARROS & CIA LTDA, CNPJ nº 07.072.916/0001-04, processo nº 01416.004241/2016-84; I2 TELECOM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 12.128.581/0001-20, processo nº 01416.005564/2016-95; IB TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.154.512/0001-75, processo nº 01416.005970/2016-58; IDINET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.242.120/0001-07, processo nº 01416.003622/2016-46; IMAN - IMAGENS ANIMADAS LTDA, CNPJ nº 02.727.130/0001-56, processo nº 01416.002631/2016-10; INFINITNET COMUNICAGCO MULTIMIDIA LTDA - ME, CNPJ nº 13.847.649/0001-94, processo nº 01416.003982/2016-48; INFORMAX PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.899.636/0001-29, processo nº 01416.004715/2016-98; INFOSMART EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA. ME, CNPJ nº 02.746.989/0001-02, processo nº 01416.005391/2016-13; INFOTURBO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 19.023.641/0001-90, processo nº 01416.004648/2016-10; INTERTELCO TELECOMUNICAÇÕES MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 07.411.157/0001-59, processo nº 01416.004798/2016-15; INTERTEVE SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.448.996/0001-53, processo nº 01416.006276/2016-58; INTUS TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.035.718/0001-08, processo nº 01416.004800/2016-56; IP 7 - SERVICOS DE PROVEDORA E TELECOMUNICACOES S/S LTDA., CNPJ nº 09.018.346/0001-91, processo nº 01416.004824/2016-13; IP2 TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 10.442.909/0001-53, processo nº 01416.005295/2016-67; IPIVOT TELECOM LTDA, CNPJ nº 19.108.092/0001-56, processo nº 01416.002903/2016-81; ITALBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 05.552.507/0001-71, processo nº 01416.004021/2016-51; ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.315.715/0001-57, processo nº 01416.004813/2016-25; J & L INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ nº 09.013.655/0001-79, processo nº 01416.003265/2016-16; J C P DE MELO TELECOMUNICAÇÕES - ME, CNPJ nº 20.080.641/0001-00, processo nº 01416.006327/2016-41; J D ARAUJO - ME, CNPJ nº 18.340.128/0001-60, processo nº 01416.004420/2016-11; J R DA SILVA NFORMÁTICA - ME, CNPJ nº 12.654.485/0001-16, processo nº 01416.004164/2016-62; J R DA SILVA NFORMÁTICA - ME, CNPJ nº 12.654.485/0001-16, processo nº 01416.004164/2016-62; J. C. BRAGA INFORMATICA-ME, CNPJ nº 03.492.959/0001-80, processo nº 01416.005073/2016-44; J. D. W. GONCALVES - ME, CNPJ nº 08.380.178/0001-17, processo nº 01416.004721/2016-45; JAH COMUNICAÇÃO AUDIO VISUAL LTDA, CNPJ nº 06.976.789/0001-05, processo nº 01416.002617/2016-16; JARI COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.928.705/0001-95, processo nº 01416.005158/2016-22; JJBC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 03.433.733/0001-08, processo nº 01416.003095/2016-70; JOAO CHARLES MARTINS ARAUJO, CNPJ nº 09.175.648/0001-73, processo nº 01416.003142/2016-85; JOAO LUIZ RONDON, CNPJ nº 08.719.615/0001-84, processo nº 01416.002801/2016-66; JOAO MARCELO KASPER, CNPJ nº 02.458.532/0001-00, processo nº 01416.005608/2016-87; JOELMI J DOS SANTOS INTERNET - ME, CNPJ nº 12.722.012/0001-09, processo nº 01416.003223/2016-85; JORGE HENRIQUE SANTOS MACHADO-ME, CNPJ nº 14.148.482/0001-36, processo nº 01416.002355/2016-90; JOSE MENDES-ME, CNPJ nº 01.195.231/0001-60, processo nº 01416.006517/2016-69; JOVELINA FILMES E PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.220.949/0001-74, processo nº 01416.002307/2016-00; JS FILMES LTDA- ME, CNPJ nº 10.937.255/0001-39, processo nº 01416.002435/2016-45; JS SERVIGOS E TELECOMUNICAGOES LTDA ME, CNPJ nº 14.061.724/0001-50, processo nº 01416.005937/2016-28; JULIANA JOSEPHA CARVALHO DE SOUZA, CNPJ nº 00.010.961/9297-74, processo nº 01416.002594/2016-40; JULIANO DIVINO SIQUEIRA - ME, CNPJ nº 08.961.733/0001-02, processo nº 01416.006215/2016-91; K S FERREIRA - ME, CNPJ nº 13.766.044/0001-79, processo nº 01416.005657/2016-10; KAIABY COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 32.997.009/0001-05, processo nº 01416.003692/2016-02; KAIROS FILMES LTDA ME, CNPJ nº 13.930.708/0001-93, processo nº 01416.002446/2016-25; KALLINEY L. G. RIBEIRO, CNPJ nº 09.569.768/0001-55, processo nº 01416.004134/2016-56; KAROLINE TOMAZELI DE CASTRO - ME, CNPJ nº 10.613.167/0001-81, processo nº 01416.006217/2016-80; KONECTIVA TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 09.664.685/0001-45, processo nº 01416.003242/2016-10; L & C CIS TELECOMUNICACOES E ELETRO ELETRONICO LTDA, CNPJ nº 08.833.563/0001-72, processo nº 01416.006408/2016-41; L. R DA FONSECA ME, CNPJ nº 08.296.219/0001-91, processo nº 01416.003738/2016-85; LADART PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA, CNPJ nº 18.580.137/0001-28, processo nº 01416.002566/2016-22; LATITUDE PRODUTORA LTDA ME, CNPJ nº 11.879.721/0001-30, processo nº 01416.002341/2016-76; LAZZERNET INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ nº 14.116.469/0001-03, processo nº 01416.003228/2016-16; LD LABORATÓRIO DE DESENHOS LTDA, CNPJ nº 02.683.477/0001-44, processo nº 01416.002215/2016-11; LEMONADE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ nº 07.870.610/0001-95, processo nº 01416.002280/2016-47; LEOLAR SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ nº 63.829.527/0001-43, processo nº 01416.005671/2016-13; LFA SOLUÇÕES EM TI LTDA - ME, CNPJ nº 11.422.936/0001-27, processo nº 01416.002816/2016-24; LFG BUSINESS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 09.343.389/0001-42, processo nº 01416.004332/2016-10; LICNET INFORMATICA E COMUNICAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ nº 20.607.351/0001-72, processo nº 01416.006334/2016-43; LIMA E ROSSATO LTDA ME, CNPJ nº 14.575.238/0001-50, processo nº 01416.005103/2016-12; LINKNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA - ME, CNPJ nº 19.667.902/0001-04, processo nº 01416.004040/2016-87; LINKS NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 10.440.226/0001-67, processo nº 01416.003886/2016-08; LINS ELETRICIDADE TECNICA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 01.977.989/0001-50, processo nº 01416.005289/2016-18; LK TEL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA., CNPJ nº 09.006.254/0001-91, processo nº 01416.002453/2016-27; LOCAL DATACENTER SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 10.976.460/0001-03, processo nº 01416.005707/2016-69; LOCAL NETWORKS ISP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 10.582.706/0001-62, processo nº 01416.002973/2016-30; LUIZ CARLOS DA COSTA TORRES - EPP, CNPJ nº 17.580.035/0001-40, processo nº 01416.003712/2016-37; LUIZ CARLOS GOMES DE MACEDO, CNPJ nº 01.387.775/0001-24, processo nº 01416.004148/2016-70; LUIZ FELIPE NEVES - ME, CNPJ nº 17.838.966/0001-03, processo nº 01416.005615/2016-89; M A DOS REIS & CIA. LTDA., CNPJ nº 07.775.859/0001-11, processo nº 01416.005358/2016-85; M R SERVIÇOS DE PROVEDORES A INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.145.191/0001-29, processo nº 01416.005174/2016-15; M.E.D. SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - ME, CNPJ nº 18.016.662/0001-15, processo nº 01416.005022/2016-12; M.R. DA SILVA PROVEDOR DE INTERNET, CNPJ nº 14.610.809/0001-40, processo nº 01416.004283/2016-15; MACACO GORDO PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.994.239/0001-76, processo nº 01416.002468/2016-95; MACEDO & PACHECO LTDA, CNPJ nº 10.457.573/0001-00, processo nº 01416.006407/2016-05; MACH4 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, CNPJ nº 08.178.877/0001-89, processo nº 01416.002784/2016-67; MAHATEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 07.013.077/0001-45, processo nº 01416.006263/2016-89; MAKROSIST INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 83.343.558/0001-05, processo nº 01416.004709/2016-31; MARAFIGO E WOLFF LTDA ME, CNPJ nº 97.333.769/0001-63, processo nº 01416.003767/2016-47; MARANATA RADIO E TELEVISAO SISTEM LTDA, CNPJ nº 37.450.681/0001-08, processo nº 01416.002860/2016-34; MARCELO MOREIRA DIONISIO GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.102.038/0001-38, processo nº 01416.005570/2016-42; MARCELO SIMÃO GABRIEL ME, CNPJ nº 15.566.174/0001-93, processo nº 01416.004306/2016-91; MARCIO PEDRO CASTELLANI - ME, CNPJ nº 59.399.121/0001-09, processo nº 01416.002376/2016-13; MARCOS ALVES DE QUEIROZ, CNPJ nº 00.015.451/6746-04, processo nº 01416.002418/2016-16; MARCOS D. ALVES - ME, CNPJ nº 08.801.929/0001-21, processo nº 01416.002278/2016-78; MARCOS LEANDRO GUNHA E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11.815.279/0001-88, processo nº 01416.004586/2016-38; MARCOS TARDIN MARIANO - ME, CNPJ nº 12.295.638/0001-86, processo nº 01416.006570/2016-60; MARIA AFRA DE MELO-ME, CNPJ nº 04.230.922/0001-46, processo nº 01416.002197/2016-78; MARIA APARECIDA PINTO ALCANTARA PRODUTORA DE VIDEOS LTDA ME, CNPJ nº 10.711.626/0001-60, processo nº 01416.002292/2016-71; MARIA CRISTIANA DA CONCEIÇÃO - ME, CNPJ nº 13.363.038/0001-70, processo nº 01416.002324/2016-39; MARUMBIT TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 09.103.583/0001-50, processo nº 01416.006492/2016-01; MARZO & MARZO - INFORMÁTICA E INTERNET LTDA.- ME, CNPJ nº 10.801.148/0001-89, processo nº 01416.004297/2016-39; MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA., CNPJ nº 30.664.064/0001-58, processo nº 01416.004775/2016-19; MASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME, CNPJ nº 09.414.779/0001-66, processo nº 01416.002916/2016-51; MASTERGED INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.549.553/0001-00, processo nº 01416.005781/2016-85; MAXCOM - ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA, CNPJ nº 07.924.192/0001-71, processo nº 01416.006491/2016-59; MAXIMO TELECOM E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 09.646.372/0001-64, processo nº 01416.005940/2016-41; MEDIA VIEW PRODUTORA LTDA - ME, CNPJ nº 06.280.536/0001-94, processo nº 01416.002668/2016-48; MEGAMAXNET COMERCIO DE COMPUTADORES E ACESSORIOS LTDA, CNPJ nº 15.574.484/0001-50, processo nº 01416.002720/2016-66; MEGATELECOM TECNOLOGIA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 24.715.252/0001-65, processo nº 01416.004156/2016-16; MELO VENERONI LTDA ME, CNPJ nº 12.120.425/0001-13, processo nº 01416.006127/2016-99; METAFORA FILMES LTDA, CNPJ nº 18.650.651/0001-92, processo nº 01416.002243/2016-39; MGSUL TELECOM - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 07.448.912/0001-70, processo nº 01416.006008/2016-36; MIDIA QUATRO COMUNICAÇÃO ÁUDIO VISUAL LTDA ME, CNPJ nº 09.180.543/0001-02, processo nº 01416.002420/2016-87; MIGUEL ANGELO CARDOSO-ME, CNPJ nº 02.679.168/0001-09, processo nº 01416.004567/2016-10; MINERACAO ARIPUANA S/A, CNPJ nº 62.436.092/0001-04, processo nº 01416.003274/2016-15; MINERACAO TABOCA S A, CNPJ nº 34.019.992/0016-05, processo nº 01416.006155/2016-14; MOGIANA NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.574.131/0001-57, processo nº 01416.004788/2016-80; MONSTER FILMS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS EIRELI-ME, CNPJ nº 13.794.627/0001-03, processo nº 01416.002241/2016-40; MOURANETT PROVEDOR WIRELESS LTDA. - ME, CNPJ nº 09.434.816/0001-06, processo nº 01416.003340/2016-49; MOVIMENTO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 05.059.174/0001-43, processo nº 01416.002546/2016-51; MPB FILMES & PRODUÇÕES ARTISTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 19.964.222/0001-52, processo nº 01416.002401/2016-51; MS LINK - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 04.725.535/0001-80, processo nº 01416.005008/2016-19; MULTIMIDIA TV A CABO LTDA - EPP, CNPJ nº 07.731.713/0001-74, processo nº 01416.004378/2016-39; MUNDO VIRTUAL DESENVOLVIMENTO EM COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.316.538/0001-84, processo nº 01416.005078/2016-77; MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, processo nº 01416.005221/2016-21; MWB TELECOMUNICACOES INFO LTDA, CNPJ nº 10.289.549/0001-00, processo nº 01416.004985/2016-07; MWB TELECOMUNICACOES INFO LTDA, CNPJ nº 10.289.549/0001-00, processo nº 01416.004985/2016-07; NEOLINE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.075.384/0001-62, processo nº 01416.003943/2016-41; NEOSKY TELECOM E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 65.460.560/0001-74, processo nº 01416.005132/2016-84; NET 6 PROVEDOR E INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 08.649.411/0001-14, processo nº 01416.004942/2016-13; NET ACESSO - INTERNET E EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, CNPJ nº 09.432.114/0001-85, processo nº 01416.003338/2016-70; NET AMAZONIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 10.850.986/0001-42, processo nº 01416.003285/2016-97; NET GALILEU SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES LTDA - ME, CNPJ nº 14.409.887/0001-80, processo nº 01416.003412/2016-58; NET NEW TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.793.995/0001-01, processo nº 01416.004702/2016-19; NET VELOX SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 20.355.179/0001-07, processo nº 01416.003698/2016-71; NETCOM.BR PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.148.395/0001-49, processo nº 01416.003268/2016-50; NETQUALY TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 13.843.027/0001-98, processo nº 01416.004976/2016-16; NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - EPP, CNPJ nº 04.674.092/0001-46, processo nº 01416.003641/2016-72; NEURO TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 04.581.281/0001-74, processo nº 01416.005350/2016-19; NILDONET EIRELI - ME, CNPJ nº 15.698.755/0001-89, processo nº 01416.004445/2016-15; NORTELPA ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 01.003.694/0001-83, processo nº 01416.006160/2016-19; NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.123.554/0001-37, processo nº 01416.006047/2016-33; NOSSA REDE TELECOM LTDA ME, CNPJ nº 07.270.743/0001-20, processo nº 01416.005602/2016-18; NOSSA TERRA INTERNET E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 09.721.688/0001-73, processo nº 01416.004264/2016-99; NOVA CONTINENTAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA EPP, CNPJ nº 07.610.916/0001-02, processo nº 01416.002235/2016-92; NOVA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 12.899.206/0001-84, processo nº 01416.005723/2016-51; NOVE 90- PRODUÇÃO AUDIO VISUAL LTDA-EPP, CNPJ nº 12.517.675/0001-91, processo nº 01416.002547/2016-04; NOVINET TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 14.713.368/0001-01, processo nº 01416.006122/2016-66; NP VIEIRA SILVA ME-ME, CNPJ nº 07.838.070/0001-62, processo nº 01416.002513/2016-10; OESTE FILMES BRASILEIROS LTDA, CNPJ nº 03.074.644/0001-12, processo nº 01416.002319/2016-26; OLÁ SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 11.425.163/0001-32, processo nº 01416.005880/2016-67; OLA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.318.300/0001-77, processo nº 01416.003360/2016-10; OLISNEI NASCIMENTO CONCEICAO - ME, CNPJ nº 05.925.168/0001-21, processo nº 01416.003743/2016-98; ONDA DIGITAL MULT MIDIA LTDA, CNPJ nº 08.149.543/0001-87, processo nº 01416.006512/2016-36; ONNION - CREATE AND TRAINING LTDA, CNPJ nº 11.256.387/0001-68, processo nº 01416.002403/2016-40; OOPS TELECOM LTDA, CNPJ nº 16.992.716/0001-52, processo nº 01416.004897/2016-05; OPENMINDS SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 03.580.938/0001-16, processo nº 01416.005953/2016-11; OPTIMUM CONSULTING GROUP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 05.912.447/0001-50, processo nº 01416.003389/2016-00; OPUS ASSESSORIA E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ nº 88.916.135/0001-42, processo nº 01416.002440/2016-58; ORLANDO CARLOS DO CARMO & CIA LTDA ME, CNPJ nº 07.782.821/0001-76, processo nº 01416.004488/2016-09; PÁGINA EDITORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., CNPJ nº 09.042.517/0001-18, processo nº 01416.002311/2016-60; PALEOTEVE PRODUÇÃO CULTURAL LTDA - ME, CNPJ nº 67.619.171/0001-74, processo nº 01416.002218/2016-55; PAMKA MOTION COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA - ME, CNPJ nº 13.550.996/0001-50, processo nº 01416.002504/2016-11; PANISIO, NAGATA, MURAKAWA & CIA LTDA, CNPJ nº 11.055.361/0001-51, processo nº 01416.004123/2016-76; PATROCINIO NET LTDA, CNPJ nº 10.775.714/0001-25, processo nº 01416.003961/2016-22; PAULA MASCARENHAS CAMARGOS SACCHETTA, CNPJ nº 00.036.901/2078-08, processo nº 01416.002477/2016-86; PAULO C. DE SOUZA NUNES - ME, CNPJ nº 17.254.511/0001-32, processo nº 01416.003508/2016-16; PC-ATIVO SERVIÇOS DE TELECOM & INFORMATICA LTDA-ME, CNPJ nº 06.981.173/0001-14, processo nº 01416.002831/2016-72; PEDRO DA SILVA PEDROZA - ME, CNPJ nº 09.009.909/0001-85, processo nº 01416.005746/2016-66; PEDRO PITANGA NETO, CNPJ nº 19.540.534/0001-39, processo nº 01416.002660/2016-81; PEROLA PROVEDORES DE INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 13.070.973/0001-49, processo nº 01416.004281/2016-26; PERSEUS DO BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 13.660.214/0001-36, processo nº 01416.005792/2016-65; PETRODIN SERVICOS MARITIMOS E PETROLEO LTDA, CNPJ nº 35.960.459/0001-11, processo nº 01416.003964/2016-66; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, processo nº 01416.004250/2016-75; PINHEIRO E PAIVA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.510.690/0001-82, processo nº 01416.002559/2016-21; PISSINATI, VENTURA & SILVA LTDA, CNPJ nº 12.115.486/0001-92, processo nº 01416.005042/2016-93; PIX IMAGE SERVIÇOS AUDIO VISUAL LTDA-ME, CNPJ nº 07.504.405/0001-06, processo nº 01416.002574/2016-79; PLATÔ DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI, CNPJ nº 07.618.949/0001-07, processo nº 01416.002332/2016-85; PMP TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.625.182/0001-40, processo nº 01416.005342/2016-72; POLOTEL TELECOM LOCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA - ME, CNPJ nº 10.468.661/0001-08, processo nº 01416.004287/2016-01; PONTAL PROVEDORA DE INTERNET LTDA. - ME, CNPJ nº 07.623.395/0001-28, processo nº 01416.004361/2016-81; PORÃO PRODUÇÕES EIRELI, CNPJ nº 96.535.505/0001-20, processo nº 01416.002346/2016-07; PORTAL DAS HORTENSIAS LTDA, CNPJ nº 04.636.345/0001-97, processo nº 01416.005915/2016-68; PORTALNET ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 04.005.818/0001-58, processo nº 01416.003469/2016-57; PR COMUNICAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 19.459.236/0001-19, processo nº 01416.004308/2016-81; PRAETORIUM - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSAO EM DIREITO LTDA, CNPJ nº 00.647.911/0001-05, processo nº 01416.006121/2016-11; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOEMA, CNPJ nº 01.207.646/0001-07, processo nº 01416.006140/2016-48; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAO DE ACUCAR, CNPJ nº 12.369.880/0001-57, processo nº 01416.003044/2016-48; PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, CNPJ nº 08.113.995/0001-09, processo nº 01416.005178/2016-01; PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO, CNPJ nº 12.243.697/0001-00, processo nº 01416.004904/2016-61; PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRINHA, CNPJ nº 18.013.328/0001-08, processo nº 01416.004081/2016-73; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, CNPJ nº 02.316.529/0001-44, processo nº 01416.003157/2016-43; PREVIEW COMUNICACAO E STUDIO GRAFICO LTDA - ME, CNPJ nº 08.204.789/0001-04, processo nº 01416.002511/2016-12; PRODUTORA LIVRE FILMES E PRODUÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 10.285.060/0001-51, processo nº 01416.002636/2016-42; PROVEDOR MIRASSOL LTDA. - ME, CNPJ nº 10.398.475/0001-31, processo nº 01416.005074/2016-99; PUTZ FILMES LTDA, CNPJ nº 17.052.223/0001-03, processo nº 01416.002442/2016-47; QLINK TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.025.215/0001-06, processo nº 01416.003804/2016-17; QUATRA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.395.150/0001-90, processo nº 01416.004878/2016-71; R T FREESE - ME, CNPJ nº 19.238.755/0001-57, processo nº 01416.003200/2016-71; R&R COMERCIO DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 12.846.488/0001-51, processo nº 01416.006102/2016-95; R. BERTANI PEREIRA - ME, CNPJ nº 17.707.711/0001-01, processo nº 01416.005118/2016-81; R. F. GONZALEZ - ME, CNPJ nº 21.670.055/0001-89, processo nº 01416.005814/2016-97; R2 MUSIC GRAVAÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 32.044.091/0001-53, processo nº 01416.002527/2016-25; RADAR BR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.205.136/0001-87, processo nº 01416.005223/2016-10; RADIO DIFUSORA TRANSAMAZONICA LTDA, CNPJ nº 07.460.330/0001-09, processo nº 01416.006206/2016-08; RADIO E TELEVISAO ANARY LTDA, CNPJ nº 05.659.826/0001-80, processo nº 01416.005664/2016-11; RÁDIO E TELEVISÃO CV LTDA, CNPJ nº 02.374.250/0001-17, processo nº 01416.004198/2016-57; RADIO E TELEVISAO GUAJARA LTDA, CNPJ nº 04.887.766/0001-90, processo nº 01416.005687/2016-26; RADIO E TELEVISAO REGIONAL LTDA, CNPJ nº 36.917.193/0001-97, processo nº 01416.006540/2016-53; RADIO E TELEVISAO SENTINELA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 05.419.544/0001-06, processo nº 01416.006623/2016-42; RADIO E TV CIDADE LTDA, CNPJ nº 35.173.368/0001-36, processo nº 01416.004347/2016-88; RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE, CNPJ nº 25.991.092/0001-40, processo nº 01416.002896/2016-18; RADIO E TV SUL AMERICANA LTDA, CNPJ nº 09.032.169/0001-06, processo nº 01416.004380/2016-16; RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA, CNPJ nº 63.885.248/0001-05, processo nº 01416.006158/2016-40; RADIO TOCANTINS DE MARABA LTDA, CNPJ nº 04.365.367/0001-60, processo nº 01416.004708/2016-96; RADIO VALE DO TIETE DE SALTO LTDA, CNPJ nº 56.416.027/0001-14, processo nº 01416.002956/2016-01; RADIOMAR RADIO E TV DO MARANHAO LTDA, CNPJ nº 11.114.087/0001-44, processo nº 01416.003929/2016-47; RADIONET NETWORK E TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 20.121.565/0001-34, processo nº 01416.005249/2016-68; RADIUN SERVICOS DE PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.736.858/0001-20, processo nº 01416.004511/2016-57; RAFAEL LUCAS RODRIGUES - ME, CNPJ nº 12.058.144/0001-88, processo nº 01416.006109/2016-15; RAIO NET INFORMATICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 08.605.813/0001-17, processo nº 01416.002828/2016-59; RAMPANELLI & CIA LTA - ME, CNPJ nº 03.740.948/0001-71, processo nº 01416.005068/2016-31; RBN - REDE BRASIL NORTE DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 04.564.860/0001-09, processo nº 01416.002787/2016-09; RCR-REDE DE COMUNICACAO REGIONAL LTDA, CNPJ nº 34.647.305/0001-01, processo nº 01416.003729/2016-94; REAL LINE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 03.079.634/0001-70, processo nº 01416.006619/2016-84; REDE FLORESTA VIVA COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 02.381.973/0001-43, processo nº 01416.003286/2016-31; REDE IDEAL DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 83.275.958/0001-12, processo nº 01416.003750/2016-90; REDE KERO TV DE TELEVISÃO LTDA, CNPJ nº 13.570.799/0001-01, processo nº 01416.004335/2016-53; REDE POPULAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL - EIRELI - ME, CNPJ nº 18.540.480/0001-49, processo nº 01416.006068/2016-59; REDE SANTANENSE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 23.081.615/0001-95, processo nº 01416.005654/2016-86; REDE SIVNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.781.428/0001-68, processo nº 01416.003935/2016-02; REGINA MARIA FERREIRA BRITO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 06.077.179/0001-61, processo nº 01416.004621/2016-19; REGINALDO TORRES NOGUEIRA - ME, CNPJ nº 97.519.260/0002-90, processo nº 01416.003178/2016-69; REINAN ARAZJO DE SANTANA, CNPJ nº 14.744.813/0001-09, processo nº 01416.003210/2016-14; REQUINTE COMUNICACAO LTDA - ME, CNPJ nº 10.663.752/0001-96, processo nº 01416.005319/2016-88; RETRANSMISSORA DE TV PANELAS LTDA, CNPJ nº 75.977.280/0001-91, processo nº 01416.003416/2016-36; RFT NEWS TELECOMUNICAOES LTDA, CNPJ nº 09.123.497/0001-00, processo nº 01416.005294/2016-12; RGB FILMES LTDA - ME, CNPJ nº 07.591.442/0001-07, processo nº 01416.002351/2016-10; RIO TELECOM LTDA, CNPJ nº 03.315.781/0001-00, processo nº 01416.002825/2016-15; RITA DE CASSIA DE RICCO INFORMÁTICA ME, CNPJ nº 10.872.576/0001-00, processo nº 01416.004681/2016-31; RITA DE KASSIA PARENTE ALVES SOUSA ME, CNPJ nº 07.879.014/0001-76, processo nº 01416.004163/2016-18; RMV - TELEMATICA E PROVEDOR LTDA - ME, CNPJ nº 11.140.400/0001-19, processo nº 01416.005060/2016-75; RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.880.826/0001-79, processo nº 01416.003737/2016-31; ROBERNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 11.380.731/0001-26, processo nº 01416.003033/2016-68; ROCHA & PORTES LTDA., CNPJ nº 04.343.747/0001-01, processo nº 01416.004988/2016-32; ROS E SPIES LTDA-ME, CNPJ nº 09.403.813/0001-05, processo nº 01416.006111/2016-86; RP NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 06.044.071/0001-72, processo nº 01416.003778/2016-27; RPZ SERVICOS MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 08.001.192/0001-62, processo nº 01416.003911/2016-45; RTNET COMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 03.392.169/0001-22, processo nº 01416.005096/2016-59; S T M TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 12.485.589/0001-44, processo nº 01416.005203/2016-49; SACRANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 05.956.829/0001-86, processo nº 01416.003591/2016-23; SANCHESE COMUNICACAO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 73.840.886/0001-55, processo nº 01416.005046/2016-71; SANNRES TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 20.062.032/0001-29, processo nº 01416.002748/2016-01; SANTO INÁCIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 12.791.176/0001-98, processo nº 01416.005000/2016-52; SANTOS E LOURENCO LAN HOUSE LTDA ME, CNPJ nº 09.441.107/0001-40, processo nº 01416.005436/2016-41; SANTOS PROVEDORES DE COMUNICAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 12.130.538/0001-08, processo nº 01416.004106/2016-39; SAT TV POR ASSINATURA, CNPJ nº 02.108.886/0001-17, processo nº 01416.004410/2016-86; SATELITE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.651.164/0001-30, processo nº 01416.004056/2016-90; SB EMPREENDIMENTOS DE COMUNICACAO S/C LTDA, CNPJ nº 01.457.181/0001-42, processo nº 01416.002766/2016-85; SBUSINESS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 14.698.798/0001-00, processo nº 01416.002308/2016-46; SCIENTIA TELECOMUNICACOES E TI LTDA - EPP, CNPJ nº 02.152.243/0001-70, processo nº 01416.005879/2016-32; SCORPION TELECOMUNICAGUES RIBEIRCO PRETO LTDA - ME, CNPJ nº 11.705.603/0001-05, processo nº 01416.005322/2016-00; SEASTAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.161.562/0001-04, processo nº 01416.002939/2016-65; SERGIPENET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 05.422.302/0001-71, processo nº 01416.004908/2016-49; SERRA DO VULCAO MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 05.747.064/0001-74, processo nº 01416.005367/2016-76; SERVISAT RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 05.116.652/0001-00, processo nº 01416.004722/2016-90; SERVPRO SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 10.862.209/0001-18, processo nº 01416.005175/2016-60; SETEPE - SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO LTDA, CNPJ nº 02.324.232/0001-20, processo nº 01416.006560/2016-24; SILVA & BREMM LTDA - ME, CNPJ nº 14.285.326/0001-17, processo nº 01416.004408/2016-15; SILVA DEVECHIO & PIRES DEVECHIO COMUNICAÿAO MULTIMIDIA LTDA - ME, CNPJ nº 16.966.357/0001-69, processo nº 01416.005745/2016-11; SIMPLES COM SOLUCOES EM INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 10.481.352/0001-60, processo nº 01416.004468/2016-20; SIMPLES TELECOM LTDA, CNPJ nº 08.632.067/0001-50, processo nº 01416.005695/2016-72; SISTEL - SISTEMA DE TELEVISÃO LTDA., CNPJ nº 69.431.492/0001-76, processo nº 01416.004816/2016-69; SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA, CNPJ nº 37.580.404/0001-01, processo nº 01416.002770/2016-43; SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 92.560.333/0001-93, processo nº 01416.003910/2016-09; SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 60.877.420/0001-82, processo nº 01416.006267/2016-67; SKY NET TELECOMUNICAÇOES LTDA, CNPJ nº 71.143.796/0001-80, processo nº 01416.004963/2016-39; SLMNET INTERNET E INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 10.456.714/0001-62, processo nº 01416.005058/2016-04; SMARSUL CONECT FREY LTDA - ME, CNPJ nº 19.326.146/0001-50, processo nº 01416.005340/2016-83; SMART SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 02.854.153/0001-21, processo nº 01416.005788/2016-05; SN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 10.814.896/0001-04, processo nº 01416.003642/2016-17; SOCIEDADE BENEFICENTE RECREATIVA DE ANADIA SOBRA, CNPJ nº 12.227.328/0001-24, processo nº 01416.004444/2016-71; SOCIEDADE CIVIL WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO S/C, CNPJ nº 00.126.363/0001-78, processo nº 01416.003556/2016-12; SOCIEDADE CULTURAL EDUCACIONAL CONVENCAO DE ITU S/C LTDA, CNPJ nº 58.980.988/0001-82, processo nº 01416.005334/2016-26; SOCIEDADE DE COM. EDUC. E CULT. MENOTTI DEL PICCHIA LTDA, CNPJ nº 62.152.236/0001-09, processo nº 01416.003904/2016-43; SOCIEDADE EDUCATIVA DE APUCARANA S/C, CNPJ nº 01.088.190/0001-03, processo nº 01416.005040/2016-02; SOCIEDADE GUARANTA DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 37.445.046/0001-24, processo nº 01416.004622/2016-63; SOCIEDADE TV COMUNIT.E CULT.EDUC.TRISTAO DE ATHAYDE S/C LTDA, CNPJ nº 61.774.436/0001-22, processo nº 01416.005783/2016-74; SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 07.057.126/0001-41, processo nº 01416.006198/2016-91; SOMA INVESTIMENTOS - SERVICO DE VOZ DIGITAL LTDA, CNPJ nº 13.612.744/0001-09, processo nº 01416.003449/2016-86; SOMZOOM GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, CNPJ nº 41.321.365/0001-03, processo nº 01416.005737/2016-75; SOUSATEC . NET LTDA - ME, CNPJ nº 12.751.759/0001-95, processo nº 01416.004407/2016-62; SPANDA PRODUÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 14.860.932/0001-19, processo nº 01416.002413/2016-85; SPECTRA NOVA PRODUÇÕES, EDIÇÕES E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 06.152.145/0001-94, processo nº 01416.002262/2016-65; SQMA FILM DELIVERY LTDA, CNPJ nº 13.471.208/0001-30, processo nº 01416.002338/2016-52; SR MIDIA LTDA - ME, CNPJ nº 18.404.647/0001-44, processo nº 01416.002400/2016-14; SSM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.870.118/0001-24, processo nº 01416.006178/2016-11; STAFFWEB CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 04.637.007/0001-70, processo nº 01416.004738/2016-01; STANKOSKI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 17.007.835/0001-76, processo nº 01416.002510/2016-78; STARSNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 04.411.221/0001-03, processo nº 01416.003814/2016-52; STUDIO FILMES PRODUTORA DE VIDEO LTDA, CNPJ nº 17.724.777/0001-00, processo nº 01416.002447/2016-70; STUDIO M PRODUTORA DE VIDEO E TV LTDA, CNPJ nº 06.212.218/0001-96, processo nº 01416.002314/2016-01; SUPERNATURAL PRODUÇÃO DE FILMES, PROPAGANDA E MARKETING LTDA, CNPJ nº 04.782.509/0001-94, processo nº 01416.002642/2016-08; SUPPORT NET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 03.124.212/0001-79, processo nº 01416.005307/2016-53; TAPIRI CINEMATOGRÁFICA LTDA., CNPJ nº 43.493.915/0001-99, processo nº 01416.002541/2016-29; TARSILA NATALIA SIMOES DE SOUSA MEDEIROS, CNPJ nº 08.579.711/0001-74, processo nº 01416.003650/2016-63; TBL TELECOMUNICAÇÕES BONFINENSE LTDA, CNPJ nº 03.969.614/0001-74, processo nº 01416.004044/2016-65; TCE TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 07.390.670/0001-00, processo nº 01416.006604/2016-16; TCM TELEFONIA E DADOS LTDA, CNPJ nº 16.777.721/0001-42, processo nº 01416.004814/2016-70; TECH3 - SOLUCOES TECNOLOGICAS EM INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 08.435.517/0001-15, processo nº 01416.004566/2016-67; TECHNOLOGY SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 20.346.818/0001-78, processo nº 01416.004881/2016-94; TECKLINK NET TELECOMUNICAGUES EIRELI - EPP, CNPJ nº 16.826.677/0001-13, processo nº 01416.006315/2016-17; TECNOLOGIA IP LTDA, CNPJ nº 04.853.898/0001-00, processo nº 01416.003825/2016-32; TEIASAT SERVICOS E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 05.484.148/0001-62, processo nº 01416.005388/2016-91; TELE NEWS COMUNICAGUES LTDA, CNPJ nº 11.140.546/0001-64, processo nº 01416.003970/2016-13; TELE VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. - ME, CNPJ nº 00.524.233/0001-93, processo nº 01416.006082/2016-52; TELEFREE DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.289.809/0001-36, processo nº 01416.005299/2016-45; TELETRADE TELECOM E SERVIÇOS PARA INTERNET LTDA-ME, CNPJ nº 07.733.448/0001-63, processo nº 01416.002886/2016-82; TELEVISAO NOVA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 33.051.020/0001-40, processo nº 01416.003720/2016-83; TELEVISAO PANTANAL LTDA, CNPJ nº 26.773.036/0001-00, processo nº 01416.006080/2016-63; TEMPLE FRAME PRODUÇÃO ELETRÔNICA LTDA. ME, CNPJ nº 07.864.526/0001-69, processo nº 01416.002204/2016-31; TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.840.419/0001-66, processo nº 01416.004807/2016-78; TERRA OCA FILMES LTDA., CNPJ nº 18.195.319/0001-85, processo nº 01416.002395/2016-31; TESACOM DO BRASIL COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.984.195/0001-09, processo nº 01416.004735/2016-69; TGF EVENTOS LTDA ME, CNPJ nº 10.748.221/0001-04, processo nº 01416.002681/2016-05; THE BLACK BOX TRANSMEDIA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS EIRELI, CNPJ nº 16.923.570/0001-93, processo nº 01416.002493/2016-79; THUNDER TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 18.991.458/0001-15, processo nº 01416.006227/2016-15; TINERHIR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.335.723/0001-90, processo nº 01416.004916/2016-95; TITÂNIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ nº 08.103.457/0001-33, processo nº 01416.002508/2016-07; TIVA TECNOLOGIAS E COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 04.517.489/0001-24, processo nº 01416.003409/2016-34; TL ESTUDIO CRIATIVO LTDA, CNPJ nº 21.975.413/0001-61, processo nº 01416.002272/2016-09; TNT - TURBO NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 14.248.101/0001-90, processo nº 01416.005625/2016-14; TO NO GIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.932.881/0001-28, processo nº 01416.003596/2016-56; TOCA FILMES LTDA - ME, CNPJ nº 08.721.618/0001-52, processo nº 01416.002622/2016-29; TOP NET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 19.150.464/0001-02, processo nº 01416.003101/2016-99; TOPTURBO NET COMUNICAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 09.618.878/0001-60, processo nº 01416.004651/2016-25; TOTAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.332.540/0001-47, processo nº 01416.006552/2016-88; TRACOA LINUX AP PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 02.460.469/0001-39, processo nº 01416.003253/2016-91; TRAMPOS STUDIO COMPUTAÇÃO GRÁFICA E PRODUÇÃO DE VÍDEOS LTDA, CNPJ nº 19.048.523/0001-36, processo nº 01416.002671/2016-61; TRESCARAS MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 13.791.528/0001-78, processo nº 01416.002180/2016-11; TRIBBO POST FINALIZAÇÃO DE FILMES LIMITADA, CNPJ nº 06.335.721/0001-39, processo nº 01416.002179/2016-96; TRILINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 07.410.437/0001-42, processo nº 01416.003878/2016-53; TROPICO-ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 22.825.897/0004-78, processo nº 01416.006164/2016-05; TUCUMÁN DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, CNPJ nº 10.681.698/0001-01, processo nº 01416.002306/2016-57; TURBO3 INTERNET LTDA-ME, CNPJ nº 09.562.462/0001-77, processo nº 01416.003697/2016-27; TV CIDADE DE CODO LTDA, CNPJ nº 00.749.112/0001-40, processo nº 01416.005870/2016-21; TV CLUBE DE DOM PEDRITO, CNPJ nº 89.770.952/0001-06, processo nº 01416.005410/2016-01; TV CLUBE DE ROQUE GONZALES, CNPJ nº 87.679.593/0001-42, processo nº 01416.004290/2016-17; TV CLUBE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, CNPJ nº 90.865.494/0001-60, processo nº 01416.002880/2016-13; TV CLUBE SOBRADINHO, CNPJ nº 90.797.663/0001-71, processo nº 01416.005512/2016-19; TV GUAJARINA LTDA, CNPJ nº 83.657.437/0001-20, processo nº 01416.002771/2016-98; TV MAIS LIMITADA, CNPJ nº 03.473.641/0001-51, processo nº 01416.003176/2016-70; TV MANCHETE LTDA, CNPJ nº 30.664.064/0007-43, processo nº 01416.005764/2016-48; TV MANCHETE LTDA, CNPJ nº 30.664.064/0008-24, processo nº 01416.003363/2016-53; TV PINHEIRO LTDA, CNPJ nº 00.383.438/0001-04, processo nº 01416.003484/2016-03; TVC DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº 57.320.434/0001-96, processo nº 01416.005822/2016-33; TVI-TV ITIQUIRA LTDA, CNPJ nº 26.766.287/0001-59, processo nº 01416.006081/2016-16; TVP-TELEVISAO POCONE LTDA, CNPJ nº 36.897.585/0001-31, processo nº 01416.004138/2016-34; TWICE 360 PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 14.761.352/0001-74, processo nº 01416.002228/2016-91; UMARI MARKETING E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 07.714.854/0001-89, processo nº 01416.006165/2016-41; UNIDAS RADIO JORNAL E TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 27.464.908/0001-02, processo nº 01416.004320/2016-95; URRI INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 04.201.602/0001-68, processo nº 01416.003589/2016-54; UZNET PROVEDORA DE INTEERNET LTDA - ME, CNPJ nº 13.021.542/0001-92, processo nº 01416.002719/2016-31; VALTER CARVALHO JUNIOR, CNPJ nº 00.003.978/1238-86, processo nº 01416.002531/2016-93; VÂNIA ALVES SMITH LIMA, CNPJ nº 05.791.137/0001-25, processo nº 01416.002535/2016-71; VANTE PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 10.201.482/0001-00, processo nº 01416.002814/2016-35; VEGA PRODUÇÕES LTDA ME., CNPJ nº 03.478.392/0001-97, processo nº 01416.002614/2016-82; VERONA EVENTOS LTDA. - EPP, CNPJ nº 20.716.873/0001-02, processo nº 01416.002216/2016-66; VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE AUDIO LTDA, CNPJ nº 32.304.206/0001-00, processo nº 01416.004258/2016-31; VETOR PRODUCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 14.329.769/0001-62, processo nº 01416.002387/2016-95; VFK FILMES LTDA ME, CNPJ nº 14.792.676/0001-70, processo nº 01416.002443/2016-91; VGRNET INFORMATICA LTDA -ME, CNPJ nº 17.639.889/0001-54, processo nº 01416.004614/2016-17; VIA BRASIL COMUNICACÃO LTDA, CNPJ nº 07.600.970/0001-77, processo nº 01416.004694/2016-19; VIA SAT BRASIL LTDA, CNPJ nº 13.774.582/0001-05, processo nº 01416.005051/2016-84; VIAGUAIBA PROVEDOR E PORTAL DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.729.845/0001-61, processo nº 01416.005863/2016-20; VIP CONNECTION TELECOM E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 56.892.243/0001-36, processo nº 01416.003427/2016-16; VIRTUA SERVIÇOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA., CNPJ nº 01.101.759/0001-23, processo nº 01416.002233/2016-01; VIRTUAL VISION CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 05.684.167/0001-32, processo nº 01416.005248/2016-13; VIRTUALCITY COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.214.464/0001-75, processo nº 01416.006096/2016-76; VISION CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 11.350.008/0001-02, processo nº 01416.003813/2016-16; VISPENA TELECOM LTDA, CNPJ nº 18.836.858/0001-56, processo nº 01416.003368/2016-86; VMNET COMERCIO E SERVIÇO DE INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 07.417.073/0001-22, processo nº 01416.006169/2016-20; VOIPER COMÉRCIO E SERVIÇOS MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 07.135.112/0001-07, processo nº 01416.004260/2016-19; W M BRAVO PEREIRA MULTIMIDIA ME, CNPJ nº 11.032.506/0001-07, processo nº 01416.005070/2016-19; W M W GONCALVES LTDA-ME, CNPJ nº 03.241.294/0001-31, processo nº 01416.003749/2016-65; W R X COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 09.510.402/0001-00, processo nº 01416.002882/2016-02; W. DA SILVA E SANTOS - EIRELI - ME, CNPJ nº 19.607.846/0001-12, processo nº 01416.006116/2016-17; WALNETE CORREA LOPES ME, CNPJ nº 12.081.783/0001-64, processo nº 01416.003744/2016-32; WBR INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.035.886/0001-83, processo nº 01416.005489/2016-62; WEBAHIA SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.837.497/0001-46, processo nº 01416.006472/2016-22; WEBNET TELECOM LTDA, CNPJ nº 14.653.033/0001-45, processo nº 01416.004383/2016-41; WI FI TEC CONEXÃO E TECNOLOGIA LTDA ME, CNPJ nº 17.650.600/0001-06, processo nº 01416.004063/2016-91; WIGSBRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 08.084.793/0001-86, processo nº 01416.006284/2016-02; WIMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 20.821.966/0001-05, processo nº 01416.003005/2016-41; WISPNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 11.093.520/0001-02, processo nº 01416.003635/2016-15; WORD NET-TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 11.432.365/0001-01, processo nº 01416.004760/2016-42; WR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. - ME, CNPJ nº 07.284.907/0001-79, processo nº 01416.002922/2016-16; WRR PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA, CNPJ nº 08.365.403/0001-46, processo nº 01416.002616/2016-71; WSIM INFORMÁTICA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.621.132/0001-94, processo nº 01416.002971/2016-41; XVALE TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 09.202.883/0001-97, processo nº 01416.004359/2016-11; YES ATITUDE PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.254.365/0001-66, processo nº 01416.002602/2016-58; YOTTNET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 10.445.676/0001-42, processo nº 01416.004789/2016-24; ZUNET SERVIÇOS ONLINE LTDA - EPP, CNPJ nº 10.927.170/0001-70, processo nº 01416.005669/2016-44.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO