O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de declaração como devedor revel relativa aos respectivos processos: CASA DE CINEMA PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.002.371/0001-38, processo nº 01580.026736/2012-39; PRODUTORA BANANAS FILMES, CNPJ nº 10.751.789/0001-76, processo nº 01580.014094/2012-25; RADIO DIFUSORA TRANSAMAZONICA LTDA, CNPJ nº 07.460.330/0001-09, processo nº 01580.026384/2013-01; ROGERIO GONÇALVES PASSOS, CNPJ nº 06.265.841/0001-07, processo nº 01580.049899/2014-51.

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 2ª, §2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO