O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999,INTIMA as seguintes contribuintes para ciência de decisão de extinção do crédito tributário pela decadência na forma do art. 156, V do CTN, anulação de Notificação Fiscal de Lançamento e arquivamento relativo aos respectivos processos: BASE PRODUÇÃO DE CINEMA E VÍDEOS LTDA, CNPJ nº 03.975.793/0001-52, processo nº 01580.036495/2010-74; FREVO FILMES PRODUÇÕES E EVENTOS S/S LTDA, CNPJ nº 06.172.495/0001-12, processo nº 01580.051263/2010-46, 01580.051265/2010-35; GOD RADIO TELEVISÃO E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.436.575/0001-02, processo nº 01580.030354/2009-12; INAGÊ BRANDIES PRODUÇÕES ARTÍSITCAS LTDA, CNPJ nº 06.867.247/0001-96, processo nº 01580.051518/2010-71; JRD ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.467.193/0001-46, processo nº 01580.045580/2010-23; M C DOS SANTOS COMUNICAÇÕES - ME, CNPJ nº 01.932.384/0001-43, processo nº 01580.045640/2010-16; M4S8 COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 05.975.425/0001-30, processo nº 01580.002044/2009-08; MIDIA BRASIL PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.458.885/0001-00, processo nº 01580.036281/2010-06; OMINICOM NORDESTE IMAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 03.928.057/0001-43, processo nº 01580.047898/2008-24; PRODIGI PRODUÇÃO DE VIDEOS LTDA ME, CNPJ nº 03.587.217/0001-38, processo nº 01580.002353/2009-70; TAQUINHO CRIAÇÃO & IMAGEM LTDA, CNPJ nº 04.231.002/0001-42, processo nº 01580.001160/2009-00, 01580.001157/2009-88, 01580.001155/2009-99, 01580.001152/2009-55, 01580.001148/2009-97.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2015

Túlio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO