O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 26 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMA a empresa ART MOVIE ENTRETENIMENTOS E PROJEÇÕES DE FILMES LTDA.-EPP, CNPJ 07.739.322/0001-04, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no complexo ART MOVIE ENTRETENIMENTOS E PROJEÇÕES DE FILMES LTDA.-EPP - Guarulhos (nº de registro 13587) no ano de 2007.

As informações, que serão anexadas ao Processo nº 01580.006962/2009-06, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.

A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.

Tabela 1

¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.

ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.

Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa ART MOVIE ENTRETENIMENTOS E PROJEÇÕES DE FILMES LTDA.-EPP(Registro ANCINE Nº 13586) nos anos de 2006 e 2008. Tais valores serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto 6.590/08.

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01 (com a redação determinada pela Lei nº 12.599/2012).

Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2012.

Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização