A Superintendência de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no artigo 86, V, da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA as empresas abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência dos processos contra elas abertos, em decorrência de Autos de Infração: CACIQUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ: 05.655.934/0001-85 - AI-3511/2012; TOP FILMS MARKETING LTDA, CNPJ: 00.673.706/0001-14 – AI-2067/2008, AI-2980/2010, AI-2981/2010; ACS MULLTIMIDIAX LTDA-ME, CNPJ: 03.418.287/0001-62 – AI- 3642/2013, AI- 3643/2013, AI- 3596/2013; O2 P D & ARAUJO EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA, CNPJ: 10.615.866/0001-60 -AI-3678/2013; ALAPEM CINEMATOGRÁFICA LTDA-ME, CNPJ: 14.146.183/0001-62 – AI- 3633/2013; RIBEIRÃO CINEMAS LTDA-EPP, CNPJ: 06.050.506/0001-91 – AI-3701/2013. Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ. O prazo para apresentação da defesa ao auto será de 20 (vinte) dias contados a partir da publicação deste edital. Fone para contato: (21) 3037-6178.
Jéssica Beiral Garcia
Superintendente de Fiscalização Substituta