AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

INTIMAÇÃO

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA as empresas abaixo identificadas, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência das multas aplicadas em processos administrativos sancionadores, não recolhidas até a presente data. Os créditos não tributários estão constituídos definitivamente, e os valores atualizados podem ser visualizados na tabela 1.

Tabela 1

Transcorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar do recebimento desta comunicação, o nome de cada uma das empresas acima será incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, em conformidade com a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Informamos que poderá ser solicitado o parcelamento do débito, em até 60 vezes, respeitando o valor mínimo de cada parcela de R$ 200,00 (Duzentos Reais), conforme disposto nos arts. 131 e 132 da Instrução Normativa nº 109/2012.

Porfim, o não recolhimento dos débitos acarretarão no encaminhamento dos processos à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme parágrafo único do art. 130 da Instrução Normativa nº. 109/2012, além de outras restrições legais.

Informa-se que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2013.

Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização