O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de Notificação Fiscal de Lançamento: FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS, CNPJ nº 03.848.014/0001-58, processo nº 01416.014663/2018-20; FUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA, CNPJ nº 05.607.916/0001-28, processo nº 01416.014664/2018-74; FUNDACAO EDUCATIVA CULTURAL E FILANTROPICA MARIA EFIGENIA FE, CNPJ nº 03.639.654/0001-58, processo nº 01416.014674/2018-18; FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DO NOROESTE MINEIRO, CNPJ nº 04.263.766/0001-10, processo nº 01416.014677/2018-43; FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL SOL DO AMANHA, CNPJ nº 03.777.946/0001-57, processo nº 01416.014678/2018-98; FUNDACAO EDUCATIVA EDUARDO SA, CNPJ nº 05.259.182/0001-33, processo nº 01416.014680/2018-67; FUNDACAO JOAO DO KINCA, CNPJ nº 66.230.541/0001-14, processo nº 01416.014687/2018-89; FUNDACAO JOAO ZANAGA, CNPJ nº 05.120.609/0001-18, processo nº 01416.014688/2018-23; FUNDACAO PADRE IBIAPINA, CNPJ nº 09.136.896/0001-05, processo nº 01416.014694/2018-81; FUNDACAO VALENTIN BRUZON, CNPJ nº 04.289.082/0001-97, processo nº 01416.014712/2018-24; FUNDACAO VICENTE CAMPELO, CNPJ nº 05.292.714/0001-34, processo nº 01416.014715/2018-68; FUNSEC - FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO, CNPJ nº 04.644.419/0001-37, processo nº 01416.014719/2018-46; G BERNARDINO DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 12.624.329/0001-02, processo nº 01416.014729/2018-81; G.M.BALLE, CNPJ nº 08.962.476/0001-15, processo nº 01416.014798/2018-95; GB NET BRASIL LTDA, CNPJ nº 21.551.028/0001-97, processo nº 01416.014748/2018-16; GEMONIA INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 10.589.130/0001-65, processo nº 01416.014756/2018-54; GERACAO BRASILIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.439.251/0001-20, processo nº 01416.014761/2018-67; GIGANETLINK TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 22.924.857/0001-30, processo nº 01416.014770/2018-58; GILDEMBERG DE SOUZA ANDRADE ACESSO A INTERNET, CNPJ nº 10.297.434/0001-59, processo nº 01416.014775/2018-81; GK NETWORK LTDA, CNPJ nº 23.527.777/0001-04, processo nº 01416.014781/2018-38; GLAUCIO GOMES RAMOS, CNPJ nº 18.273.595/0001-14, processo nº 01416.014783/2018-27; GNET COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 11.739.842/0001-86, processo nº 01416.014799/2018-30; GR INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 08.334.910/0001-12, processo nº 01416.014817/2018-83; GSATTI TELECOM EIRELI, CNPJ nº 04.609.557/0001-85, processo nº 01416.014831/2018-87; GSG INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 08.529.453/0001-11, processo nº 01416.014833/2018-76; GUIMARAES E GONCALVES INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 21.011.159/0001-81, processo nº 01416.014842/2018-67; GULARTE & MOREIRA LTDA, CNPJ nº 08.624.492/0001-06, processo nº 01416.014843/2018-10; H & M OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 09.602.416/0001-54, processo nº 01416.014851/2018-58; H. F. SOBRINHO & CIA LTDA, CNPJ nº 12.711.084/0001-50, processo nº 01416.014853/2018-47; H.R. TRANSPORTE VERTICAIS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 02.282.568/0001-78, processo nº 01416.014902/2018-41; HELLOU GLOBAL PHONE TELECOM LTDA, CNPJ nº 07.673.557/0001-32, processo nº 01416.014877/2018-04; HENRIQUE UEBEL, CNPJ nº 19.056.013/0001-00, processo nº 01416.014879/2018-95; HPN TELECOMUNICACOES- LTDA, CNPJ nº 05.521.338/0001-02, processo nº 01416.014899/2018-66; I9 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 09.345.003/0001-31, processo nº 01416.015069/2018-56; IAGO LIMA MARTINS, CNPJ nº 10.832.438/0001-90, processo nº 01416.014911/2018-32; IFI TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.518.320/0001-87, processo nº 01416.014918/2018-54; ILIG - TELECOM LTDA, CNPJ nº 05.057.364/0001-21, processo nº 01416.014923/2018-67; IMPACTNET INSTALADORA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 22.007.662/0001-26, processo nº 01416.014929/2018-34; IMPACTNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 12.077.924/0001-75, processo nº 01416.014930/2018-69; IN - SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ nº 24.911.966/0001-49, processo nº 01416.014931/2018-11; INEDITO TELECOM EIRELI, CNPJ nº 03.197.058/0001-65, processo nº 01416.014937/2018-81; INFORMATICA SPYDER -NET LTDA, CNPJ nº 10.332.860/0001-86, processo nº 01416.014954/2018-18; INFOTHEL NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.543.357/0001-70, processo nº 01416.014967/2018-97; INGRID DE MORAIS FRANCO, CNPJ nº 21.849.284/0001-65, processo nº 01416.014975/2018-33; INSTALLNET SERVICOS LTDA, CNPJ nº 12.381.784/0001-24, processo nº 01416.014986/2018-13; INTER SOFT INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 03.884.212/0001-77, processo nº 01416.014992/2018-71; INTERATIVA TELECOM E TI LTDA, CNPJ nº 22.517.714/0001-04, processo nº 01416.014994/2018-60; INTERBAND SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.655.474/0001-10, processo nº 01416.014995/2018-12; INTERCOM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 22.152.963/0001-43, processo nº 01416.014998/2018-48; INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 20.005.969/0001-62, processo nº 01416.014999/2018-92; INTERNEXT REDE DIGITAL AMAZONICA LTDA, CNPJ nº 00.957.830/0001-01, processo nº 01416.015008/2018-99; INTERPLANGO INTERNET TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 11.362.397/0001-88, processo nº 01416.015011/2018-11; INTUS TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.035.718/0001-08, processo nº 01416.015018/2018-24; IONET - TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA, CNPJ nº 13.492.839/0001-36, processo nº 01416.015021/2018-48; IP2 TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 10.442.909/0001-53, processo nº 01416.015029/2018-12; IPE INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 04.263.321/0001-30, processo nº 01416.015024/2018-81; IPTEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 06.963.041/0001-60, processo nº 01416.015028/2018-60; ITA LINE LTDA, CNPJ nº 10.380.041/0001-04, processo nº 01416.015038/2018-03; ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 04.538.146/0001-46, processo nº 01416.015039/2018-40; ITALBRASNET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 05.552.507/0001-71, processo nº 01416.015044/2018-52; ITAMARATI - AGRO PECUARIA LTDA., CNPJ nº 03.333.036/0001-85, processo nº 01416.015045/2018-05; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, CNPJ nº 10.319.846/0001-42, processo nº 01416.015047/2018-96; IWEB TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 20.263.334/0001-65, processo nº 01416.015062/2018-34; IZAFAN MARQUES VIANA - TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 18.819.626/0001-90, processo nº 01416.015064/2018-23; J & L INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.013.655/0001-79, processo nº 01416.015072/2018-70; J C P DE MELO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 20.080.641/0001-00, processo nº 01416.015077/2018-01; J. FERREIRA SOARES EIRELI, CNPJ nº 22.969.088/0001-97, processo nº 01416.015085/2018-49; JAINE FERREIRA DOS SANTOS EIRELI, CNPJ nº 24.354.597/0001-30, processo nº 01416.015106/2018-26; JESSICA P ALVES, CNPJ nº 15.068.610/0001-02, processo nº 01416.015128/2018-96; JJBC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 03.433.733/0001-08, processo nº 01416.015136/2018-32; JM TELECOMUNICACOES E MANUTENCAO DE COMPUTADORES EIRELI, CNPJ nº 10.586.556/0001-65, processo nº 01416.015140/2018-09; JOAO LUIZ RONDON, CNPJ nº 08.719.615/0001-84, processo nº 01416.015147/2018-12; JOELMI J DOS SANTOS INTERNET, CNPJ nº 12.722.012/0001-09, processo nº 01416.015153/2018-70; JORGE PEREIRA MOURA, CNPJ nº 17.162.661/0001-16, processo nº 01416.015160/2018-71; JOSE ARNALDO PINHEIRO DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 24.726.921/0001-02, processo nº 01416.015164/2018-50; JOSE DE R. MARTINS, CNPJ nº 20.176.959/0001-90, processo nº 01416.015166/2018-49; JOSE FLAVIO BARBOSA DA SILVA, CNPJ nº 23.852.406/0001-06, processo nº 01416.015171/2018-51; JULIANO DIVINO SIQUEIRA, CNPJ nº 08.961.733/0001-02, processo nº 01416.015199/2018-99; K J SANTOS, CNPJ nº 12.437.449/0001-09, processo nº 01416.015205/2018-16; KALINOSKI & OLIVEIRA SERVICO DE INTERNET E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 25.314.001/0001-31, processo nº 01416.015210/2018-11; KASPER, GOBBI & SOARES LTDA, CNPJ nº 02.458.532/0001-00, processo nº 01416.015211/2018-65; KCG COMUNICACAO, EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 08.246.023/0001-92, processo nº 01416.015213/2018-54; KEETECH SOLUCOES INOVADORAS LTDA, CNPJ nº 12.494.053/0001-95, processo nº 01416.015214/2018-07; KLM SYSTEM PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 18.409.636/0001-57, processo nº 01416.015222/2018-45; L H FERREIRA ZOBY , CNPJ nº 17.886.704/0001-06, processo nº 01416.015248/2018-93; LAZZERNET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 14.116.469/0001-03, processo nº 01416.015262/2018-97; LEONARDO BEZERRA ESCOSSIO, CNPJ nº 20.367.210/0001-20, processo nº 01416.015272/2018-22; LETICIA FERNANDES RIBEIRO VIANA, CNPJ nº 17.747.228/0001-42, processo nº 01416.015280/2018-79; LEVNET - TELECOM E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 26.528.586/0001-55, processo nº 01416.015283/2018-11; LICNET INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 20.607.351/0001-72, processo nº 01416.015290/2018-12; LIDER TELECOM LTDA, CNPJ nº 10.394.606/0001-02, processo nº 01416.015291/2018-59; LIDERNET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.039.911/0001-71, processo nº 01416.015292/2018-01; LIGHT TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 00.437.180/0001-73, processo nº 01416.015296/2018-81; LIGVALE - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.510.687/0001-80, processo nº 01416.015300/2018-10; LIMA E ROSSATO LTDA, CNPJ nº 14.575.238/0001-50, processo nº 01416.015302/2018-09; LINCKNETBR TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA EIRELI , CNPJ nº 12.925.927/0001-11, processo nº 01416.015325/2018-13; LINK NET SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 20.865.149/0001-40, processo nº 01416.015313/2018-81; LINKBRASIL TELECOM LTDA, CNPJ nº 08.951.282/0001-14, processo nº 01416.015323/2018-16; LINKS NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA , CNPJ nº 10.440.226/0001-67, processo nº 01416.015327/2018-02; LIVRE WIFI TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 21.345.303/0001-16, processo nº 01416.015333/2018-51; LOCAL DATACENTER SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 10.976.460/0001-03, processo nº 01416.015340/2018-53; LOCAL NETWORKS ISP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 10.582.706/0001-62, processo nº 01416.015341/2018-06; LOCALNET TELECOM LTDA, CNPJ nº 05.253.859/0001-26, processo nº 01416.015342/2018-42; LT2 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 17.893.674/0001-65, processo nº 01416.015349/2018-64; LUA DOS SANTOS PEREIRA, CNPJ nº 23.929.125/0001-04, processo nº 01416.015350/2018-99; LUCELIA F. DA CRUZ SANTOS - SERVICOS DE COMUNICACAO, CNPJ nº 17.622.819/0001-93, processo nº 01416.015354/2018-77; LUIZ CARLOS DA COSTA TORRES, CNPJ nº 17.580.035/0001-40, processo nº 01416.015360/2018-24; M A DE M VIDAL, CNPJ nº 19.380.429/0001-80, processo nº 01416.015380/2018-03; M DAS G O BORGES SANTOS, CNPJ nº 18.821.937/0001-93, processo nº 01416.015390/2018-31; M. J. SOARES COMUNICACOES, CNPJ nº 21.933.540/0001-06, processo nº 01416.015395/2018-63; M.M.P. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 10.372.239/0001-46, processo nº 01416.015591/2018-38; MACEDO & PACHECO LTDA, CNPJ nº 10.457.573/0001-00, processo nº 01416.015414/2018-51; MAIKON JEFFERSON SILVA GALDINO DE SOUSA, CNPJ nº 26.221.703/0001-33, processo nº 01416.015426/2018-86; MAILBOX INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 16.632.321/0001-49, processo nº 01416.015427/2018-21; MAIS LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E GERENCIAMENTO DE REDES LTDA, CNPJ nº 07.144.853/0001-46, processo nº 01416.015431/2018-99; MARAFIGO E WOLFF LTDA, CNPJ nº 97.333.769/0001-63, processo nº 01416.015437/2018-66; MARALEX 335 SERVICOS DE PROVEDOR NA INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.580.976/0001-55, processo nº 01416.015438/2018-19; MARCELO SIMAO GABRIEL, CNPJ nº 15.566.174/0001-93, processo nº 01416.015443/2018-13; MARCO AURELIO TOMAZ, CNPJ nº 04.849.125/0001-41, processo nº 01416.015454/2018-01; MARIA LUCIANA MACHADO & CIA LTDA, CNPJ nº 10.897.967/0001-71, processo nº 01416.015474/2018-74; MARLY FRANCISCO ROGERIO DA SILVA, CNPJ nº 19.280.628/0001-16, processo nº 01416.015486/2018-07; MASSA FALIDA ADATEL TV E COMUNICACOES SAO JOSE S.A., CNPJ nº 03.554.950/0001-56, processo nº 01416.015494/2018-45; MASSA FALIDA DA CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA, CNPJ nº 10.775.740/0002-34, processo nº 01416.015495/2018-90; MASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 09.414.779/0001-66, processo nº 01416.015500/2018-64; MATTA CARVALHO TELECOM LTDA, CNPJ nº 12.731.606/0001-86, processo nº 01416.015507/2018-86; MAX ADRIANO SAUDADE DOS SANTOS, CNPJ nº 10.548.409/0001-09, processo nº 01416.015510/2018-08; MAX WILLIAM FURLAN, CNPJ nº 27.556.835/0001-89, processo nº 01416.015514/2018-88; MAXI NET AGUAS FORMOSAS LTDA, CNPJ nº 08.930.922/0001-00, processo nº 01416.015517/2018-11; MEGA REDE PROVEDORES DE ACESSO LTDA, CNPJ nº 15.689.969/0001-99, processo nº 01416.015535/2018-01; MEGA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET EIRELI , CNPJ nº 17.464.126/0001-10, processo nº 01416.015538/2018-37; MELKYS RODRIGUES DA LUZ, CNPJ nº 23.312.393/0001-74, processo nº 01416.015546/2018-83; MF TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 16.650.795/0001-13, processo nº 01416.015556/2018-19; MFOUR PROVEDOR E INFORMATICA DE PARAGUACU LTDA, CNPJ nº 11.275.224/0001-22, processo nº 01416.015557/2018-63; MIKAEL M DA SILVEIRA, CNPJ nº 26.783.434/0001-07, processo nº 01416.015574/2018-09; MILLENIUM NET LTDA, CNPJ nº 10.395.328/0001-08, processo nº 01416.015575/2018-45; MINERACAO ARIPUANA S A, CNPJ nº 62.436.092/0001-04, processo nº 01416.015580/2018-58; MINERACAO TABOCA S A, CNPJ nº 34.019.992/0016-05, processo nº 01416.015581/2018-01; MIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES PATOS LTDA, CNPJ nº 21.812.969/0001-37, processo nº 01416.015583/2018-91; MOISES DA FONSECA NEVES, CNPJ nº 11.281.510/0001-09, processo nº 01416.015596/2018-61; MONICA ROMANO HUMER, CNPJ nº 26.022.098/0001-71, processo nº 01416.015598/2018-50; MUHD & ALMI LTDA, CNPJ nº 13.025.279/0001-00, processo nº 01416.015609/2018-00; MULTIACESS PRODUTOS E SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 08.755.853/0001-45, processo nº 01416.015612/2018-15; MUNICIPIO DE ALTINHO, CNPJ nº 10.091.502/0001-29, processo nº 01416.015651/2018-12; MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, CNPJ nº 06.769.798/0001-17, processo nº 01416.015728/2018-54; MUNICIPIO DE HUMAITA, CNPJ nº 04.465.209/0001-81, processo nº 01416.016032/2018-45; MUNICIPIO DE NAZARE, CNPJ nº 00.766.691/0001-39, processo nº 01416.016250/2018-80; MUNICIPIO DE URANDI, CNPJ nº 13.982.632/0001-40, processo nº 01416.016663/2018-64; MUNICIPIO DE URUCUCA, CNPJ nº 14.160.378/0001-67, processo nº 01416.016667/2018-42; MUNICIPIO DE WENCESLAU GUIMARAES, CNPJ nº 13.758.842/0001-59, processo nº 01416.016697/2018-59; MUQUI DIGITAL LTDA, CNPJ nº 08.348.755/0001-93, processo nº 01416.016700/2018-34; NANOBIT MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 08.902.482/0001-87, processo nº 01416.016713/2018-11; NAVEX TELECOM LTDA, CNPJ nº 14.734.705/0001-47, processo nº 01416.016717/2018-91; NEOTELECOM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.040.986/0001-06, processo nº 01416.016722/2018-02; NEOTURBO INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.978.129/0001-80, processo nº 01416.016723/2018-49; NET 6 PROVEDOR E INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 08.649.411/0001-14, processo nº 01416.016747/2018-06; NET ACESSO - INTERNET E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 09.432.114/0001-85, processo nº 01416.016725/2018-38; NET AMAZONIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 10.850.986/0001-42, processo nº 01416.016726/2018-82; NET CONECT TELECOM LTDA, CNPJ nº 14.600.645/0001-70, processo nº 01416.016729/2018-16; NETBONE COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICO LTDA, CNPJ nº 11.850.985/0001-60, processo nº 01416.016749/2018-97; NETCOM TERESOPOLIS INFORMATICA E INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.981.682/0001-72, processo nº 01416.016753/2018-55; NETCOM.BR PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.148.395/0001-49, processo nº 01416.016754/2018-08; NETFOR TELECOMUNICACOES GLOBAIS LTDA, CNPJ nº 01.795.466/0001-93, processo nº 01416.016757/2018-33; NETI IT & TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 23.319.057/0001-53, processo nº 01416.016759/2018-22; NETTEL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 03.432.059/0001-47, processo nº 01416.016771/2018-37; NETVOX TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.323.462/0001-14, processo nº 01416.016775/2018-15; NETWAY INTERNET BANDA LARGA EIRELI, CNPJ nº 20.801.506/0001-07, processo nº 01416.016777/2018-12; NETWI TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 16.737.450/0001-00, processo nº 01416.016778/2018-59; NEURO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 04.581.281/0001-74, processo nº 01416.016782/2018-17; NEWAVE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 10.378.547/0001-89, processo nº 01416.016788/2018-94; NEXUS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 22.170.960/0001-32, processo nº 01416.016793/2018-05; NILDONET EIRELI, CNPJ nº 15.698.755/0001-89, processo nº 01416.016797/2018-85; NJS TELECOM LTDA, CNPJ nº 13.083.824/0001-14, processo nº 01416.016798/2018-20; NL TELECOM LTDA, CNPJ nº 24.889.219/0001-51, processo nº 01416.016799/2018-74; NORTELPA ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.003.694/0001-83, processo nº 01416.016809/2018-71; NOVA COMUNICACAO E RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 31.073.844/0001-96, processo nº 01416.016813/2018-30; NOVA SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 11.353.858/0001-56, processo nº 01416.016815/2018-29; NOVANET MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 18.669.690/0001-31, processo nº 01416.016816/2018-73; NOVINET TELECOM LTDA, CNPJ nº 14.713.368/0001-01, processo nº 01416.016820/2018-31; OESTECOM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.025.299/0001-15, processo nº 01416.016842/2018-00; ONDA DIGITAL MULT MIDIA LTDA, CNPJ nº 08.149.543/0001-87, processo nº 01416.016851/2018-92; OPENNET TELECOM E INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 25.193.769/0001-02, processo nº 01416.016862/2018-72; OPTIMUM CONSULTING GROUP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 05.912.447/0001-50, processo nº 01416.016863/2018-17; OTTIMOS - LATIN AMERICA - S.A, CNPJ nº 09.229.309/0001-22, processo nº 01416.016877/2018-31; OURO VERDE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 22.925.515/0001-35, processo nº 01416.016878/2018-85; P 4 NET PROVEDORES LTDA ME, CNPJ nº 09.612.828/0001-75, processo nº 01416.016889/2018-65; P A DA SILVA NETO EIRELI, CNPJ nº 12.992.884/0001-97, processo nº 01416.016883/2018-98; P3TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 13.713.676/0001-74, processo nº 01416.017022/2018-27; PANTANAL COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 83.761.452/0001-13, processo nº 01416.016893/2018-23; PARANATINGA TELEVISAO E RADIO LTDA, CNPJ nº 36.886.570/0001-78, processo nº 01416.016895/2018-12; PATRICIA DE ALMEIDA SILVA LELLES, CNPJ nº 16.881.804/0001-87, processo nº 01416.016897/2018-10; PATROCINIO NET LTDA, CNPJ nº 10.775.714/0001-25, processo nº 01416.016900/2018-97; PAULO C. DE SOUZA NUNES, CNPJ nº 17.254.511/0001-32, processo nº 01416.016905/2018-10; PAULO SILVA ELIAS 03691213928, CNPJ nº 18.857.442/0001-14, processo nº 01416.016912/2018-11; PEROLA PROVEDORES DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 13.070.973/0001-49, processo nº 01416.016923/2018-00; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, processo nº 01416.016926/2018-35; PINDARE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 41.495.797/0001-22, processo nº 01416.016931/2018-48; PLUMIUM COMUNICACAO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 09.265.362/0001-89, processo nº 01416.016945/2018-61; POLOTEL TELECOM LOCACAO E DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA, CNPJ nº 10.468.661/0001-08, processo nº 01416.016952/2018-63; PONTONET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 12.547.433/0001-40, processo nº 01416.016959/2018-85; PR COMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 19.459.236/0001-19, processo nº 01416.016969/2018-11; PREMIER SOLUCOES EIRELI, CNPJ nº 08.380.178/0001-17, processo nº 01416.016982/2018-70; PRIME TELECOM SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.683.571/0001-29, processo nº 01416.016986/2018-58; PRO EVOLUTION SERVICOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 10.596.753/0001-65, processo nº 01416.016994/2018-02; PROGNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 09.493.839/0001-83, processo nº 01416.016997/2018-38; QUATRA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.395.150/0001-90, processo nº 01416.017024/2018-16; R DOS SANTOS SILVA TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 24.626.191/0001-60, processo nº 01416.017035/2018-04; R R MULTIMIDIA LTDA ME, CNPJ nº 11.272.771/0001-54, processo nº 01416.017054/2018-22; R T FREESE, CNPJ nº 19.238.755/0001-57, processo nº 01416.017057/2018-66; R&R COMERCIO DE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI, CNPJ nº 12.846.488/0001-51, processo nº 01416.017293/2018-82; R. BERTANI PEREIRA, CNPJ nº 17.707.711/0001-01, processo nº 01416.017029/2018-49; R. C. MONTANI - INFORMATICA, CNPJ nº 14.176.159/0001-76, processo nº 01416.017030/2018-73; R. F. GONZALEZ, CNPJ nº 21.670.055/0001-89, processo nº 01416.017036/2018-41; R.C.L SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 25.012.841/0001-40, processo nº 01416.017142/2018-24; RADIO CIDADE DE AMERICANA LTDA, CNPJ nº 43.984.640/0001-96, processo nº 01416.017064/2018-68; RADIO E TELEVISAO ANARY LTDA, CNPJ nº 05.659.826/0001-80, processo nº 01416.017067/2018-00; RADIO E TELEVISAO REGIONAL LTDA, CNPJ nº 36.917.193/0001-97, processo nº 01416.017077/2018-37; RADIO E TELEVISAO SENTINELA DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 05.419.544/0001-06, processo nº 01416.017079/2018-26; RADIO GUAJARA LTDA, CNPJ nº 04.887.766/0001-90, processo nº 01416.017094/2018-74; RADIO INDEPENDENCIA DE PASSOS LIMITADA, CNPJ nº 18.242.578/0001-10, processo nº 01416.017097/2018-16; RADIO JARDIM LTDA, CNPJ nº 03.689.397/0001-69, processo nº 01416.017098/2018-52; RADIO MARACU LTDA, CNPJ nº 12.537.338/0001-66, processo nº 01416.017099/2018-05; RADIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA, CNPJ nº 60.457.561/0001-46, processo nº 01416.017101/2018-38; RADIO RIO BALSAS LTDA, CNPJ nº 05.773.619/0001-52, processo nº 01416.017104/2018-71; RADIO SOCIEDADE CARATINGA LTDA, CNPJ nº 19.317.973/0001-87, processo nº 01416.017105/2018-16; RADIO TOCANTINS DE MARABA LIMITADA, CNPJ nº 04.365.367/0001-60, processo nº 01416.017108/2018-50; RAQUEL ALVES DA SILVA, CNPJ nº 20.214.089/0001-04, processo nº 01416.017131/2018-44; RBN REDE BRASIL NORTE DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 04.564.860/0001-09, processo nº 01416.017137/2018-11; RCA - COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE CABO FRIO LTDA, CNPJ nº 05.890.267/0001-15, processo nº 01416.017140/2018-35; RED TELECOM EIRELI, CNPJ nº 20.098.734/0001-62, processo nº 01416.017156/2018-48; REDAUT SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 19.814.308/0001-07, processo nº 01416.017157/2018-92; REDE FLORESTA VIVA COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 02.381.973/0001-43, processo nº 01416.017169/2018-17; REDE IN LINE LTDA, CNPJ nº 10.362.493/0001-63, processo nº 01416.017172/2018-31; REDE JARY DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.936.914/0001-80, processo nº 01416.017173/2018-85; REDE MUNDIAL RADIO TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 37.508.397/0001-37, processo nº 01416.017179/2018-52; REDEFOCO COMUNICACAO AUDIO VISUAL LTDA, CNPJ nº 10.412.374/0001-78, processo nº 01416.017195/2018-45; REGINA CELIA NASCIMENTO, CNPJ nº 13.595.643/0001-77, processo nº 01416.017201/2018-64; REGINALDO LYRA DA SILVA, CNPJ nº 17.929.081/0001-01, processo nº 01416.017203/2018-53; REINALDO DIRCEU DE LIMA, CNPJ nº 07.896.030/0001-77, processo nº 01416.017206/2018-97; REINALDO MENEZES PEREIRA 18466588884, CNPJ nº 15.188.250/0001-74, processo nº 01416.017207/2018-31; RENATO L SILVA TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 11.712.810/0001-97, processo nº 01416.017214/2018-33; RETRANSMISSORA DE TV PANELAS LTDA, CNPJ nº 75.977.280/0001-91, processo nº 01416.017221/2018-35; RICARDO SANTOS DE JESUS & CIA LTDA, CNPJ nº 04.985.991/0001-60, processo nº 01416.017230/2018-26; RINALDI TELECOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI, CNPJ nº 10.522.070/0001-63, processo nº 01416.017231/2018-71; ROBERTO CHAVES NASCIMENTO, CNPJ nº 37.450.681/0001-08, processo nº 01416.017251/2018-41; ROBERTO FAGUNDES CAMPANINI DUTRA TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 10.452.125/0001-06, processo nº 01416.017254/2018-85; ROCHA & PORTES LTDA, CNPJ nº 04.343.747/0001-01, processo nº 01416.017258/2018-63; ROCHA'S TELECOM GUARANI LTDA, CNPJ nº 11.129.748/0001-05, processo nº 01416.017259/2018-16; RS TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 09.393.202/0001-15, processo nº 01416.017296/2018-16; RTV GUAJARA EIRELI, CNPJ nº 14.696.108/0001-75, processo nº 01416.017297/2018-61; RUTH MELO ALVES, CNPJ nº 25.218.345/0001-47, processo nº 01416.017301/2018-91; S B DA HORA FILHO PROVEDORES, CNPJ nº 07.995.690/0001-05, processo nº 01416.017307/2018-68; S T M TELECOM LTDA, CNPJ nº 12.485.589/0001-44, processo nº 01416.017320/2018-17; SAIONARA FERNANDES DA SILVA, CNPJ nº 18.219.492/0001-76, processo nº 01416.017324/2018-03; SAMUEL FIGUEIREDO VIANA BRITO, CNPJ nº 13.621.201/0001-58, processo nº 01416.017331/2018-05; SANCHES, DUTRA & BRUSTOLIM LTDA - ME, CNPJ nº 08.847.817/0001-01, processo nº 01416.017332/2018-41; SANCHESE COMUNICACAO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 73.840.886/0001-55, processo nº 01416.017333/2018-96; SANTOS & LARANGEIRA LTDA, CNPJ nº 22.466.172/0001-98, processo nº 01416.017348/2018-54; SAULO TEIXEIRA DA MOTA, CNPJ nº 18.783.323/0001-64, processo nº 01416.017355/2018-56; SCC SISTEMA CANAA DE COMUNICAO LTDA, CNPJ nº 05.547.326/0001-57, processo nº 01416.017360/2018-69; SCIENTIA TELECOMUNICACOES E TI LTDA, CNPJ nº 02.152.243/0001-70, processo nº 01416.017364/2018-47; SCORPION TELECOMUNICACOES RIBEIRAO PRETO EIRELI, CNPJ nº 11.705.603/0001-05, processo nº 01416.017365/2018-91; SEASTAR TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 12.161.562/0001-04, processo nº 01416.017369/2018-70; SERGIPENET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 05.422.302/0001-71, processo nº 01416.017382/2018-29; SERRA DO VULCAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 05.747.064/0001-74, processo nº 01416.017383/2018-73; SERRANA DE MINERACAO LTDA, CNPJ nº 61.074.134/0001-41, processo nº 01416.017385/2018-62; SETE TELECOM LTDA, CNPJ nº 10.614.842/0001-97, processo nº 01416.017389/2018-41; SILVA DEVECHIO & PIRES DEVECHIO COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 16.966.357/0001-69, processo nº 01416.017405/2018-03; SIM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 05.296.393/0001-46, processo nº 01416.017411/2018-52; SIMPLES COM SOLUCOES EM INTERNET LTDA, CNPJ nº 10.481.352/0001-60, processo nº 01416.017412/2018-05; SIPVOICE TELECOM EIRELI, CNPJ nº 13.335.841/0001-00, processo nº 01416.017415/2018-31; SISTEL - SISTEMA DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 69.431.492/0001-76, processo nº 01416.017416/2018-85; SISTEMA ALECRIM DE COMUNICACOES LIMITADA, CNPJ nº 23.687.072/0001-54, processo nº 01416.017418/2018-74; SISTEMA CARAJAS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 63.854.764/0001-64, processo nº 01416.017422/2018-32; SISTEMA DE COMUNICACAO PANTANAL S/C LTDA, CNPJ nº 02.412.892/0001-63, processo nº 01416.017427/2018-65; SISTEMA NORTAO DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 33.048.380/0001-93, processo nº 01416.017434/2018-67; SISTEMA OROS DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 12.465.316/0001-38, processo nº 01416.017436/2018-56; SISTEMA VALE MINAS S/C, CNPJ nº 41.878.117/0001-50, processo nº 01416.017443/2018-58; SISTEMAX COM RCIO E SERVI OS LTDA, CNPJ nº 04.958.374/0001-75, processo nº 01416.017444/2018-01; SISWEB COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 09.273.882/0001-33, processo nº 01416.017445/2018-47; SITESUL SERVICOS DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 12.877.497/0001-00, processo nº 01416.017448/2018-81; SKY NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 71.143.796/0001-80, processo nº 01416.017454/2018-38; SKY STAR COMERCIO E SERVICOS EM IMFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.110.816/0001-80, processo nº 01416.017456/2018-27; SMARTGREEN DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS S/A, CNPJ nº 12.899.279/0001-76, processo nº 01416.017464/2018-73; SOARES & LIRA LTDA - ME, CNPJ nº 04.695.260/0001-80, processo nº 01416.017473/2018-64; SOARES & PAIXÃO LTDA - ME, CNPJ nº 23.450.335/0001-07, processo nº 01416.017474/2018-17; SOC RADIO TEL CULTURAL EDUCATIVA UNIVERSAL S/C LTDA, CNPJ nº 60.257.227/0001-49, processo nº 01416.017475/2018-53; SOCIEDADE AMIGOS DE PEDREIRAS, CNPJ nº 27.560.457/0001-07, processo nº 01416.017480/2018-66; SOCIEDADE BENEFICENTE DE ANADIA, CNPJ nº 12.227.328/0001-24, processo nº 01416.017481/2018-19; SOCIEDADE COLIDER DE TELEVISAO LIMITADA, CNPJ nº 37.450.244/0001-86, processo nº 01416.017482/2018-55; SOCIEDADE CULTURAL EDUCACIONAL CONVENCAO DE ITU S/C LTD, CNPJ nº 58.980.988/0001-82, processo nº 01416.017484/2018-44; SOCIEDADE DE TELEVISAO EDUCATIVA DE PLANALTINA LTDA, CNPJ nº 00.505.612/0001-36, processo nº 01416.017489/2018-77; SOCIEDADE DE TV FORTALEZA LTDA, CNPJ nº 71.192.314/0001-81, processo nº 01416.017491/2018-46; SOCIEDADE GUARANTA DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 37.445.046/0001-24, processo nº 01416.017495/2018-24; SOCIEDADE IDEAL, CNPJ nº 83.576.058/0001-05, processo nº 01416.017496/2018-79; SOFT HOUSE SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 05.321.243/0001-45, processo nº 01416.017500/2018-07; SOMA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.057.126/0001-41, processo nº 01416.017510/2018-34; SP SUL TV ITAPETININGA LTDA, CNPJ nº 58.516.295/0001-33, processo nº 01416.017516/2018-10; SPEEDFAST TELECON LTDA, CNPJ nº 08.343.664/0001-65, processo nº 01416.017526/2018-47; SPEEDT INTELIGENCIA EM TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ nº 24.736.257/0001-74, processo nº 01416.017530/2018-13; SPEEDWAN COMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 09.588.006/0001-04, processo nº 01416.017531/2018-50; SSNET TELECOM LTDA, CNPJ nº 13.422.030/0001-38, processo nº 01416.017540/2018-41; STATION TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 11.193.973/0001-00, processo nº 01416.017546/2018-18; STECOM - TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.634.464/0001-07, processo nº 01416.017549/2018-51; SUSKO SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 07.301.010/0001-06, processo nº 01416.017576/2018-24; SVCNET - COMERCIO E SERVICOS PARA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 85.415.198/0001-27, processo nº 01416.017579/2018-68; SYNC DO BRASIL TELECOM LTDA., CNPJ nº 14.402.566/0001-54, processo nº 01416.017581/2018-37; T V CLUBE DE DOM PEDRITO, CNPJ nº 89.770.952/0001-06, processo nº 01416.017590/2018-28; TADEU DONIZETI DE MIRANDA COMUNICACAO MULTIMIDIA, CNPJ nº 24.625.267/0001-32, processo nº 01416.017592/2018-17; TARCISIO DANTAS RIBEIRO, CNPJ nº 06.065.802/0001-66, processo nº 01416.017595/2018-51; TC PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 13.361.918/0001-08, processo nº 01416.017602/2018-14; TCE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 07.390.670/0001-00, processo nº 01416.017603/2018-69; TECH3 - SOLUCOES TECNOLOGICAS EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.435.517/0001-15, processo nº 01416.017609/2018-36; TECHNICAL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.570.117/0001-85, processo nº 01416.017606/2018-01; TECKLINK NET TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 16.826.677/0001-13, processo nº 01416.017610/2018-61; TECNOLOGIA IP LTDA, CNPJ nº 04.853.898/0001-00, processo nº 01416.017613/2018-02; TEIXEIRA COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 16.877.837/0001-53, processo nº 01416.017617/2018-82; TELE NEWS COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 11.140.546/0001-64, processo nº 01416.017619/2018-71; TELE RURAL COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 11.501.508/0001-90, processo nº 01416.017620/2018-04; TELEAMA TELEDIFUSAO DA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 36.999.662/0001-64, processo nº 01416.017622/2018-95; TELEMOS MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 11.795.772/0001-83, processo nº 01416.017629/2018-15; TELETRADE TELECOM E SERVICOS PARA INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.733.448/0001-63, processo nº 01416.017633/2018-75; TELETURBO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.909.379/0001-10, processo nº 01416.017635/2018-64; TELEVISAO CIDADE DE ASSIS CHATEUBRIAND S/C, CNPJ nº 01.936.625/0001-22, processo nº 01416.017640/2018-77; TELEVISAO LONDRINA LTDA, CNPJ nº 80.592.488/0001-22, processo nº 01416.017646/2018-44; TELEVISAO PIONEIRA LTDA, CNPJ nº 26.765.842/0001-28, processo nº 01416.017651/2018-57; TELEVISAO RIO VERMELHO LTDA, CNPJ nº 73.858.946/0001-67, processo nº 01416.017653/2018-46; TELEVISAO SHOW TIME LTDA, CNPJ nº 58.535.477/0001-51, processo nº 01416.017654/2018-91; TELEVISAO URBANA LTDA, CNPJ nº 93.646.107/0001-92, processo nº 01416.017656/2018-80; TELLIG TELECOM EIRELI, CNPJ nº 11.907.637/0001-82, processo nº 01416.017659/2018-13; VAMOSNET TELECOMUNICACOES LTDA , CNPJ nº 20.665.123/0001-59, processo nº 01416.015425/2018-31.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do email fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br com o valor atualizado, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Saliente-se que a não apresentação tempestiva de impugnação ou o não pagamento do(s) débito(s) implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2019.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO