A Superintendente de Fiscalização Substituta da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a empresa AÇÃO PROGRAMADORA DE CANAIS INDEPENDENTES LTDA - ME, CNPJ nº 08.594.668/0001-16, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da DECISÃO proferida no Processo Administrativo Sancionador nº 01416.022937/2017-73, que concluiu pela anulação do auto de infração nº 177-E/2017/CEP, assim como dos atos dele decorrentes, e pelo arquivamento do processo.

Informamos que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2019.

Rafaela Nunes Bussière

Superintendente de Fiscalização
Substituta