O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de Notificação Fiscal de Lançamento: 2R TELECOM S/A, CNPJ nº 17.340.093/0001-04, processo nº 01416.018032/2018-80; 3K MONTANA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA - EPP, CNPJ nº 13.223.419/0001-54, processo nº 01416.019781/2018-24; A & G SERVICOS EM TI LTDA, CNPJ nº 09.178.684/0001-90, processo nº 01416.013652/2018-22; A DE SOUZA FREITAS - SERVICOS, CNPJ nº 10.769.612/0001-05, processo nº 01416.013659/2018-44; A ILHA FILMES LOCAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 09.549.087/0001-25, processo nº 01416.019675/2018-41; A L DE MENEZES E LIMA LTDA, CNPJ nº 22.947.929/0001-65, processo nº 01416.013665/2018-00; A S DOS SANTOS, CNPJ nº 24.726.722/0001-96, processo nº 01416.013670/2018-12; A. C. FERRAREZI, CNPJ nº 25.143.324/0001-00, processo nº 01416.013655/2018-66; A2 TELECOM EIRELI, CNPJ nº 23.292.788/0001-52, processo nº 01416.013929/2018-17; AB COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 37.496.619/0001-49, processo nº 01416.013676/2018-81; ABRAÃO DA S. CARDOSO COMUNICAÇÕES E PRODUÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 08.710.304/0001-54, processo nº 01416.019909/2018-50; ACCESS NET EIRELI, CNPJ nº 21.286.983/0001-44, processo nº 01416.013682/2018-39; ACCONECT TELECOM LTDA, CNPJ nº 22.169.066/0001-42, processo nº 01416.013683/2018-83; ACESSO PONTO COM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 11.333.988/0001-27, processo nº 01416.013686/2018-17; ACOM DIGITAL COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.534.941/0001-54, processo nº 01416.013687/2018-61; ACTIAN PROVEDORES INTERNET LTDA, CNPJ nº 11.083.660/0001-08, processo nº 01416.013689/2018-51; ADATEL TV E COMUNICACOES OSASCO S/A - EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 03.554.975/0002-30, processo nº 01416.013693/2018-19; ADIEL RAZOTO PINTO RASTREAMENTO, CNPJ nº 09.360.712/0001-96, processo nº 01416.013698/2018-41; ADMINNET TELECOM E INFORMATICA - EIRELI, CNPJ nº 12.320.817/0001-26, processo nº 01416.013700/2018-82; AGILTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.270.944/0001-53, processo nº 01416.013721/2018-06; ALEXSANDRO CARNEIRO CRUZ, CNPJ nº 04.249.627/0001-31, processo nº 01416.019427/2018-08; ALMEIDA & PIVETTA LTDA - ME, CNPJ nº 22.649.667/0001-52, processo nº 01416.013769/2018-14; ALOZ PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 11.454.962/0001-37, processo nº 01416.013770/2018-31; ALVES & GOUVEIA LTDA, CNPJ nº 10.325.749/0001-62, processo nº 01416.013779/2018-41; AMANDA CRISTINA XAVIER AZEVEDO VIEIRA, CNPJ nº 21.500.446/0001-55, processo nº 01416.013783/2018-18; AMARANTE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.538.524/0001-50, processo nº 01416.013786/2018-43; ANALINDA DE LOURDES L SALES, CNPJ nº 09.147.449/0001-51, processo nº 01416.013803/2018-42; ANDRE ALCANTARA JOSE DOS SANTOS, CNPJ nº 27.852.452/0001-58, processo nº 01416.013808/2018-75; ANDRE MARCELO DE OLIVEIRA CAMARGO, CNPJ nº 13.401.025/0001-49, processo nº 01416.013815/2018-77; ANDRÉ ROCHA CELIA COMUNICAÇÃO - ME, CNPJ nº 14.000.138/0001-03, processo nº 01416.019682/2018-42; ANGULO AGENCIAMENTO E PUBLICIDADE EIRELI ME, CNPJ nº 23.036.078/0001-61, processo nº 01416.019584/2018-13; ANIBAL CLEMENTE JUNIOR, CNPJ nº 18.922.208/0001-23, processo nº 01416.019488/2018-67; ANIMA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.660.608/0001-54, processo nº 01416.019680/2018-53; ANTARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, CNPJ nº 51.624.906/0001-18, processo nº 01416.019551/2018-65; ANTENAS COMUNITÁRIAS DE CAMBÉ LTDA, CNPJ nº 81.762.973/0001-60, processo nº 01416.013821/2018-24; APARECIDA MARIOTTI ALVES E FILHO LTDA, CNPJ nº 12.279.381/0001-79, processo nº 01416.013833/2018-59; APOLOSETE TECNOLOGIA EM INTERNET EIRELI, CNPJ nº 10.719.026/0001-48, processo nº 01416.013834/2018-01; APROBR COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.933.116/0001-37, processo nº 01416.013835/2018-48; ARENA TELECOM COMERCIO DE EQUIP DE INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 13.290.884/0001-08, processo nº 01416.013840/2018-51; ARNEIRO SISTEMA DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 08.813.563/0001-00, processo nº 01416.013845/2018-83; ARRUDA & MONTEIRO SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.349.808/0001-53, processo nº 01416.013849/2018-61; ART REAL NET PUBLICIDADE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.220.451/0001-83, processo nº 01416.013851/2018-31; ASS PRO DESENV URBANO E RURAL DO DIST DE MAL FLORIANO, CNPJ nº 27.018.837/0001-14, processo nº 01416.013865/2018-54; ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E EDUCATIVA MEDIANEIRA S/C, CNPJ nº 00.254.725/0001-06, processo nº 01416.013870/2018-67; ASSOCIACAO COMUNITARIA DA REGIAO LITORANEA DE BOA VIAGEM, CNPJ nº 13.365.507/0001-90, processo nº 01416.013871/2018-10; ASSOCIACAO CULTURAL ALCOBACA, CNPJ nº 26.228.122/0001-23, processo nº 01416.013874/2018-45; ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL RADIODIFUSAO PALMEIRAS, CNPJ nº 62.471.479/0001-00, processo nº 01416.013880/2018-01; ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE TAPURAH, CNPJ nº 01.374.602/0001-71, processo nº 01416.013885/2018-25; ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA BENEFICENTE VASCO DE LINHA VALE DO OURO, CNPJ nº 83.830.349/0001-88, processo nº 01416.013890/2018-38; ASSOCIACAO GAIVOTA DE TELEDUCACAO, CNPJ nº 67.663.971/0001-92, processo nº 01416.013892/2018-27; ASSOCIACAO RIOBRANQUENSE DE CULTURA E ARTE, CNPJ nº 21.272.224/0001-22, processo nº 01416.013899/2018-49; AZUL TELECOM EIRELI, CNPJ nº 21.309.891/0001-32, processo nº 01416.013927/2018-28; AZUL TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 07.260.259/0001-10, processo nº 01416.013928/2018-72; B3 CINE VÍDEO LTDA ME, CNPJ nº 14.487.133/0001-49, processo nº 01416.019751/2018-18; BALBINO SERVICO DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA., CNPJ nº 10.561.685/0001-07, processo nº 01416.013934/2018-20; BARRANET TECNOLOGIA EM SERVIOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 09.101.264/0001-06, processo nº 01416.013941/2018-21; BARUQUE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 20.794.820/0001-00, processo nº 01416.013942/2018-76; BATISTA E SANTOS LTDA - ME, CNPJ nº 25.014.844/0001-12, processo nº 01416.013945/2018-18; BCNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 23.263.963/0001-83, processo nº 01416.013946/2018-54; BEATRIZ SANTOS VIEIRA, CPF nº 047.725.945-66, processo nº 01416.019490/2018-36; BENTLEY WALKER TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 17.522.891/0001-49, processo nº 01416.013949/2018-98; BERNARDINETTI & BERNARDINETTI LTDA, CNPJ nº 02.555.223/0001-40, processo nº 01416.013950/2018-12; BINARIO SERVICE LTDA, CNPJ nº 10.666.958/0001-70, processo nº 01416.013956/2018-90; BIT TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.303.488/0001-42, processo nº 01416.013957/2018-34; BITMAX INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 18.180.990/0001-52, processo nº 01416.013959/2018-23; BIZZ SOLUCOES EM INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.878.572/0001-54, processo nº 01416.013962/2018-47; BOLA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 09.641.965/0001-38, processo nº 01416.019471/2018-18; BOMBA NET - LTDA, CNPJ nº 20.607.225/0001-18, processo nº 01416.013973/2018-27; BRASIL INTERNET EIRELI, CNPJ nº 12.513.353/0001-74, processo nº 01416.013983/2018-62; BRASIL MAIOR TELECOMUNICACOES E VIDEO LTDA, CNPJ nº 83.928.804/0001-82, processo nº 01416.013984/2018-15; BRASIL PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.790.859/0001-90, processo nº 01416.013989/2018-30; BRASILIANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 15.282.660/0001-80, processo nº 01416.013991/2018-17; BRASILNET INTERNET BANDA LARGA LTDA, CNPJ nº 07.246.932/0001-68, processo nº 01416.013992/2018-53; BRASILTEC SOLUCOES DIGITAIS EIRELI, CNPJ nº 10.383.902/0001-08, processo nº 01416.013995/2018-97; BRATELCO TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 01.503.260/0001-42, processo nº 01416.013998/2018-21; BRAUZA & ONETTA ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 16.988.158/0001-51, processo nº 01416.014000/2018-13; BRAZ ACESSO LTDA, CNPJ nº 06.134.428/0001-03, processo nº 01416.014003/2018-49; BRUNA SILVANA DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 21.825.753/0001-06, processo nº 01416.019707/2018-16; CAMARGO, GONCALVES E ALAPONT SERVICOS DE COMUNICAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 17.068.127/0001-45, processo nº 01416.019692/2018-88; CASA DE CINEMA FILMES LTDA, CNPJ nº 12.598.158/0001-94, processo nº 01416.019832/2018-18; CLEIDE L. PLENTZ, CNPJ nº 24.564.713/0001-46, processo nº 01416.019843/2018-06; CONTROL X VIDEO PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 14.877.928/0001-63, processo nº 01416.019792/2018-12; CONVERGENCIA VIDEO ONLINE LTDA, CNPJ nº 11.565.606/0001-90, processo nº 01416.019604/2018-48; D1 DIGITAL VIDEO LTDA, CNPJ nº 11.884.797/0001-53, processo nº 01416.019523/2018-48; DOIS TOM COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 07.350.086/0001-21, processo nº 01416.019752/2018-62; EFRAME PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA-ME, CNPJ nº 23.284.825/0001-80, processo nº 01416.019429/2018-99; EMERSON MUELLER, CPF nº 684.698.459-34, processo nº 01416.019754/2018-51; ERNESTO CARLOS COSTA, CNPJ nº 04.169.066/0001-60, processo nº 01416.019701/2018-31; FERNANDO BEZERRA FILMES LTDA, CNPJ nº 09.292.358/0001-00, processo nº 01416.019737/2018-14; FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 460.503.438-29, processo nº 01416.019526/2018-81; G M TOMAZI ME, CNPJ nº 13.735.060/0001-02, processo nº 01416.019669/2018-93; GABRIEL SANNA CASTELLO BRANCO, CPF nº 055.212.366-86, processo nº 01416.019452/2018-83; GABRIEL SEABRA PEREIRA, CNPJ nº 12.009.124/0001-17, processo nº 01416.019815/2018-81; GALVÃO & VEDANA LTDA, CNPJ nº 18.627.575/0001-02, processo nº 01416.019897/2018-63; GOMES E TORRES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 12.392.818/0001-86, processo nº 01416.014808/2018-92; GRUPO DOSE CERTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 08.353.405/0001-15, processo nº 01416.019518/2018-35; H. JONAS SOUZA LUSTOSA SOLUCOES INTELIGENTES ­ ME, CNPJ nº 24.659.117/0001-40, processo nº 01416.019722/2018-56; HD PRODUÇÕES DE VIDEOS LTDA ME, CNPJ nº 10.582.751/0001-17, processo nº 01416.019681/2018-06; HD VIDEO EIRELI-ME, CNPJ nº 24.502.193/0001-47, processo nº 01416.019826/2018-61; HEINOE MELLO FERREIRA 01297588096, CNPJ nº 12.134.054/0001-29, processo nº 01416.019484/2018-89; HELRSON DE LIMA DIAS -ME., CNPJ nº 13.009.230/0001-63, processo nº 01416.019562/2018-45; IDEIAEIMAGEM COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA, CNPJ nº 13.243.872/0001-22, processo nº 01416.019695/2018-11; INFORNET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 22.729.900/0001-07, processo nº 01416.014958/2018-04; INOVA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 00.086.803/0001-00, processo nº 01416.019569/2018-67; INQUIETUDE BRENNAND FORTES PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA., CNPJ nº 19.557.549/0001-00, processo nº 01416.019655/2018-70; ION TV POR ASSINATURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 12.610.808/0001-70, processo nº 01416.015020/2018-01; ITVALE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.008.523/0001-96, processo nº 01416.015053/2018-43; JAIRO ANDRÉ RENZ, CNPJ nº 17.896.992/0001-80, processo nº 01416.019817/2018-70; JHL - TELECOM SOLUCOES EM TI E TELECOM LTDA, CNPJ nº 24.993.895/0001-70, processo nº 01416.015132/2018-54; JOAO CHARLES MARTINS ARAUJO, CNPJ nº 09.175.648/0001-73, processo nº 01416.015145/2018-23; JOSÉ MARIA DE MATOS FILHO, CNPJ nº 86.553.070/0001-92, processo nº 01416.019900/2018-49; JOSE SANTANA DIAS CARREIRO, CNPJ nº 09.322.189/0001-03, processo nº 01416.015180/2018-42; JOSÉ WLADIMIR PALMEIRA GUIMARÃES, CPF nº 000.472.037-73, processo nº 01416.019478/2018-21; JULIANA SEVERINO, CPF nº 409.889.168-94, processo nº 01416.019807/2018-34; KAFFE FILMES LTDA - ME, CNPJ nº 13.442.650/0001-39, processo nº 01416.019758/2018-30; KEVIN KENZLER DA ROCHA, CPF nº 233.359.458-67, processo nº 01416.019678/2018-84; KSNET EIRELI, CNPJ nº 20.767.149/0001-08, processo nº 01416.015229/2018-67; LEANDRO KEMPS DANIEL GONÇALVES, CNPJ nº 23.908.183/0001-43, processo nº 01416.019534/2018-28; LIGADOS E SARADOS PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.896.296/0001-24, processo nº 01416.019583/2018-61; LINK TOP NET EIRELI, CNPJ nº 26.074.305/0001-31, processo nº 01416.015317/2018-69; LINK VOIP TELECOM REDES DE COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 16.347.635/0001-08, processo nº 01416.015319/2018-58; LIVE FILMES PRODUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 19.251.877/0001-83, processo nº 01416.019602/2018-59; LUIZ ANTÔNIO FRANCISCO PLÁCIDO, CPF nº 252.160.778-98, processo nº 01416.019522/2018-01; M2TI LTDA, CNPJ nº 05.121.756/0001-02, processo nº 01416.016705/2018-67; MACAP TELECOM LTDA, CNPJ nº 23.841.994/0001-74, processo nº 01416.015411/2018-18; MAKE IMAGE LTDA, CNPJ nº 18.778.716/0001-80, processo nº 01416.019501/2018-88; MAR & CEC DIGITAL LTDA. ME., CNPJ nº 04.949.473/0001-90, processo nº 01416.019805/2018-45; MARCELO PENHA DOS SANTOS LIMA, CNPJ nº 11.525.560/0001-86, processo nº 01416.019880/2018-14; MARCIA M DA S BARROS, CNPJ nº 18.831.567/0001-75, processo nº 01416.015444/2018-68; MARCOS B DE MOURA E CIA LTDA, CNPJ nº 11.656.967/0001-42, processo nº 01416.015456/2018-92; MARCOS ORTIZ FERREIRA, CPF nº 478.461.940-20, processo nº 01416.019862/2018-24; MARIA APARECIDA ALVES PRODUÇÕES - ME, CNPJ nº 09.130.557/0001-11, processo nº 01416.019744/2018-16; MARKAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 27.253.792/0001-62, processo nº 01416.015480/2018-21; MARTINS & MARTINS TELECOM LTDA, CNPJ nº 13.386.634/0001-76, processo nº 01416.015491/2018-10; MATHEUS RUAS MENDONÇA IMAGENS ME, CNPJ nº 12.978.718/0001-36, processo nº 01416.019593/2018-04; MAVERICK'S FILMES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.415.311/0001-23, processo nº 01416.019891/2018-96; MEGAFASE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 83.343.558/0001-05, processo nº 01416.015540/2018-14; MEIRY JOSE VILELA 26643286115, CNPJ nº 20.098.629/0001-23, processo nº 01416.019699/2018-08; MENDES BENTANCOUR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA., CNPJ nº 11.899.615/0001-18, processo nº 01416.019879/2018-81; METAFORA FILMES LTDA, CNPJ nº 18.650.651/0001-92, processo nº 01416.019475/2018-98; MGSUL TELECOM - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.448.912/0001-70, processo nº 01416.015562/2018-76; MIRIELY DE LIMA MORETTI BERNARDES, CNPJ nº 08.571.643/0001-05, processo nº 01416.015584/2018-36; MISTURA LOUCA PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 18.147.334/0001-58, processo nº 01416.019459/2018-03; MMR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 13.160.761/0001-52, processo nº 01416.015592/2018-82; MONSTER FILMS PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS EIRELI-ME, CNPJ nº 13.794.627/0001-03, processo nº 01416.019889/2018-17; MOVIE TRACK CINEMA E TELEVISÃO LTDA, CNPJ nº 01.643.609/0001-41, processo nº 01416.019728/2018-23; MULTICABO TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 02.279.785/0001-09, processo nº 01416.015613/2018-60; NACSUL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 13.675.614/0001-15, processo nº 01416.016712/2018-69; NASCIMENTO & BRITO LTDA (EX - A.F.C.NASCIMENTO), CNPJ nº 19.045.139/0001-80, processo nº 01416.013711/2018-62; NAVES TELECOMUNICOES LTDA, CNPJ nº 14.556.290/0001-69, processo nº 01416.016716/2018-47; NETQUALY TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 13.843.027/0001-98, processo nº 01416.016769/2018-68; NEXCESS SOLUCOES DE REDES LTDA, CNPJ nº 10.808.469/0001-05, processo nº 01416.016791/2018-16; ONZE CONTEUDO AUDIOVISUAL LTDA EPP, CNPJ nº 07.249.419/0001-20, processo nº 01416.019566/2018-23; OONIX COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 12.913.468/0001-56, processo nº 01416.016858/2018-12; ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC, CNPJ nº 62.277.207/0001-65, processo nº 01416.016867/2018-03; ORNIEX S A, CNPJ nº 61.084.885/0002-20, processo nº 01416.016871/2018-63; PACK PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 17.568.962/0001-44, processo nº 01416.019597/2018-84; PAULO EDUARDO GOULART NETTO, CNPJ nº 08.035.806/0001-27, processo nº 01416.019709/2018-05; PC-ATIVO SERVICOS DE TELECOM & INFORMATICA, CNPJ nº 06.981.173/0001-14, processo nº 01416.016913/2018-66; PHENIX COMERCIO E SERVI OS DE COMUNICA O MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 17.940.541/0001-00, processo nº 01416.016928/2018-24; PONTO A PONTO TELECOM DO BRASIL EIRELI, CNPJ nº 04.708.955/0001-59, processo nº 01416.016954/2018-52; PRAETORIUM - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSAO EM DIREITO LTDA, CNPJ nº 00.647.911/0001-05, processo nº 01416.016971/2018-90; PRINCESA AUTO CENTER - COMERCIO E SERVICO DE AUTO PECAS LTDA., CNPJ nº 09.603.683/0001-46, processo nº 01416.016990/2018-16; PROLINK TELECOM LTDA, CNPJ nº 21.960.139/0001-57, processo nº 01416.017000/2018-67; PRONTO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 13.546.741/0001-14, processo nº 01416.017003/2018-09; PÚBLICO VÍDEO LTDA. ME, CNPJ nº 25.151.636/0001-65, processo nº 01416.019472/2018-54; R F SOARES SERVICOS DE INTERNET, CNPJ nº 08.191.530/0001-76, processo nº 01416.017037/2018-95; R R S TELECOMUNICACOES DO BRASIL, CNPJ nº 09.398.399/0001-85, processo nº 01416.017055/2018-77; RADIO E TELEVISAO VALE DO FARINHA LTDA, CNPJ nº 10.288.876/0001-39, processo nº 01416.017080/2018-51; RADIO E TV CIDADE LTDA, CNPJ nº 35.173.368/0001-36, processo nº 01416.017082/2018-40; RADIO IBIA LTDA, CNPJ nº 23.367.444/0001-65, processo nº 01416.017095/2018-19; RAIO NET INFORMATICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 08.605.813/0001-17, processo nº 01416.017123/2018-06; RAPHAEL MORAES LAFFRANCHI, CNPJ nº 17.014.469/0001-82, processo nº 01416.019487/2018-12; RBA COMUNICAÇÕES LTDA-ME, CNPJ nº 02.946.323/0001-06, processo nº 01416.019750/2018-73; RCR REDE DE COMUNICACAO REGIONAL LTDA, CNPJ nº 34.647.305/0001-01, processo nº 01416.017145/2018-68; REAL LINE TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 03.079.634/0001-70, processo nº 01416.017153/2018-12; REDE FERREIRA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 84.040.823/0001-30, processo nº 01416.017168/2018-72; REDE POPULAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL - EIRELI, CNPJ nº 18.540.480/0001-49, processo nº 01416.017184/2018-65; REDE WINET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 13.442.575/0001-06, processo nº 01416.017193/2018-56; REDENTOR PRODUTORA DE VIDEOS E FILMES LTDA, CNPJ nº 12.834.737/0001-99, processo nº 01416.019785/2018-11; RIO TELECOM LTDA, CNPJ nº 03.315.781/0001-00, processo nº 01416.017236/2018-01; RITA DE KASSIA PARENTE ALVES SOUSA, CNPJ nº 07.879.014/0001-76, processo nº 01416.017239/2018-37; RODRIGO CESAR CORTEZ DE SENA, CPF nº 012.042.474-63, processo nº 01416.019438/2018-80; RP NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 06.044.071/0001-72, processo nº 01416.017290/2018-49; S P COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 34.712.240/0001-30, processo nº 01416.017318/2018-48; SAMBA POP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 11.266.487/0001-75, processo nº 01416.019721/2018-10; SANTA PRODUÇÃO DE FILMES LTDA, CNPJ nº 07.842.589/0001-14, processo nº 01416.019784/2018-68; SANTO DE CASA PRODUÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 15.486.351/0001-21, processo nº 01416.019615/2018-28; SATIRICA FILMES PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.136.684/0001-70, processo nº 01416.019760/2018-17; SB EMPREENDIMENTO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 01.457.181/0001-42, processo nº 01416.017356/2018-09; SÉPTIMA FILMES LTDA ¿ EPP, CNPJ nº 08.157.985/0001-75, processo nº 01416.019540/2018-85; SERVICO SOCIAL T V DE BICAS, CNPJ nº 20.296.059/0001-86, processo nº 01416.017387/2018-51; SETUP FILMES LTDA - ME, CNPJ nº 18.280.888/0001-29, processo nº 01416.019504/2018-11; SEVLA PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS EIRELI, CNPJ nº 15.511.276/0001-01, processo nº 01416.019896/2018-19; SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 60.877.420/0001-82, processo nº 01416.017441/2018-69; SKR FILMS DIREÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA - ME, CNPJ nº 04.716.920/0001-61, processo nº 01416.019634/2018-54; SM & AA PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA ­ ME, CNPJ nº 21.831.217/0001-13, processo nº 01416.019617/2018-17; SMARK INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 08.802.727/0001-02, processo nº 01416.017461/2018-30; SN CORP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 09.112.007/0001-70, processo nº 01416.017469/2018-04; SOCIEDADE AMIGOS DA PRAIA DE ARROIO CORRENTE, CNPJ nº 82.928.367/0001-34, processo nº 01416.017478/2018-97; SOFTBIS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 05.534.803/0001-40, processo nº 01416.017502/2018-98; SPACE NET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 12.975.968/0001-12, processo nº 01416.017517/2018-56; SPIN TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 08.922.377/0001-00, processo nº 01416.017534/2018-93; STAR PLAYER SOM VIDEO E TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ nº 00.358.323/0001-51, processo nº 01416.019542/2018-74; STUDIO FILMES PRODUTORA DE VIDEO LTDA, CNPJ nº 17.724.777/0001-00, processo nº 01416.019579/2018-01; SUPERWEB INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.780.105/0001-12, processo nº 01416.017570/2018-57; TAFARELLO CINE E VÍDEO LTDA, CNPJ nº 07.958.006/0001-15, processo nº 01416.019802/2018-10; TARSILA NATALIA SIMOES DE SOUSA MEDEIROS, CNPJ nº 08.579.711/0001-74, processo nº 01416.017597/2018-40; TB LINK TELECOMUNICAGOES LTDA, CNPJ nº 11.283.946/0001-29, processo nº 01416.017600/2018-25; TELE VIDEO PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 00.524.233/0001-93, processo nº 01416.017621/2018-41; TELEVISAO NOVA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 33.051.020/0001-40, processo nº 01416.017650/2018-11; TELMICRO - TELECOMUNICACOES & MICROINFORMATICA LTDA, CNPJ nº 11.163.210/0001-17, processo nº 01416.017660/2018-48; TEREZA ALOVISI BOHM, CNPJ nº 02.436.095/0001-16, processo nº 01416.017664/2018-26; TGVR WEBLINK TELECOM LTDA, CNPJ nº 24.116.236/0001-56, processo nº 01416.017670/2018-83; THIAGO DE OLIVEIRA, CNPJ nº 11.430.227/0001-93, processo nº 01416.017672/2018-72; THIAGO HENRIQUE FERNANDEZ QUINTIAN MACIEL EIRELI, CNPJ nº 22.401.833/0001-05, processo nº 01416.017673/2018-17; TO NO GIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.932.881/0001-28, processo nº 01416.017681/2018-63; TORQUE FILMES LTDA ME, CNPJ nº 14.039.039/0001-27, processo nº 01416.019603/2018-01; TORREFERR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.977.989/0001-50, processo nº 01416.017701/2018-04; TORRES & CORREIA LTDA, CNPJ nº 13.996.291/0001-61, processo nº 01416.017702/2018-41; TOTAL COMUNICACOES DE RADIODIFUSAO SONORA E TELEVISLTDA, CNPJ nº 90.570.011/0001-08, processo nº 01416.017703/2018-95; TOUCHERS TRANSMIDIA LTDA. - EPP, CNPJ nº 21.203.556/0001-55, processo nº 01416.019627/2018-52; TR3Z PUBLICIDADE EIRELI, CNPJ nº 26.967.003/0001-92, processo nº 01416.019486/2018-78; TRACOA LINUX AP PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 02.460.469/0001-39, processo nº 01416.017708/2018-18; TREE SAT TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 01.551.198/0001-64, processo nº 01416.017712/2018-86; TRESCARAS MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 13.791.528/0001-78, processo nº 01416.019432/2018-11; TS TECNOLOGIA E SISTEMAS EM REDES LTDA, CNPJ nº 10.780.152/0001-08, processo nº 01416.017722/2018-11; TUBANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 16.462.605/0001-34, processo nº 01416.017723/2018-66; TUCANUS PRODUCOES E PUBLICIDADES EIRELI, CNPJ nº 41.376.476/0001-09, processo nº 01416.017724/2018-19; TV CABO CENTRO-MINAS SERVICOS LTDA, CNPJ nº 02.205.613/0001-90, processo nº 01416.017740/2018-01; TV ITAPICURU LTDA, CNPJ nº 10.461.622/0001-70, processo nº 01416.017766/2018-41; TV MANTIQUEIRA S/C, CNPJ nº 41.878.646/0001-53, processo nº 01416.017769/2018-85; TV PANTANAL LTDA, CNPJ nº 26.773.036/0001-00, processo nº 01416.017772/2018-07; TV PARAKANA EIRELI, CNPJ nº 19.396.455/0001-04, processo nº 01416.017773/2018-43; TVCO LTDA, CNPJ nº 26.803.874/0001-70, processo nº 01416.017784/2018-23; TVM COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 03.334.845/0001-01, processo nº 01416.017785/2018-78; TVP TELEVISAO POCONE LTDA, CNPJ nº 36.897.585/0001-31, processo nº 01416.017788/2018-10; T-ZERO TELEFONIA BASE ZERO LTDA, CNPJ nº 19.376.223/0001-86, processo nº 01416.017790/2018-81; UAICOM INTERNET LTDA, CNPJ nº 10.897.229/0001-24, processo nº 01416.017793/2018-14; UNIDAS RADIO JORNAL E TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 27.464.908/0001-02, processo nº 01416.017803/2018-11; UNIPOR TELECOM LTDA, CNPJ nº 26.384.648/0001-00, processo nº 01416.017805/2018-19; UP NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.274.771/0001-20, processo nº 01416.017812/2018-11; UPVC INTERNET CONQUISTA LTDA, CNPJ nº 24.327.004/0001-47, processo nº 01416.017816/2018-91; URB TELECOM LTDA, CNPJ nº 09.403.813/0001-05, processo nº 01416.017817/2018-35; VADER LOBO DE ARAUJO, CNPJ nº 22.937.662/0001-25, processo nº 01416.017824/2018-37; VALDECI DE OLIVEIRA SANTOS SOROCABA, CNPJ nº 20.268.065/0001-20, processo nº 01416.017825/2018-81; VALE DO SAPUCAI EMPREENDIMENTOS & PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 21.668.975/0001-62, processo nº 01416.017828/2018-15; VALESKA DONATO MESSIAS, CPF nº 038.953.324-61, processo nº 01416.019811/2018-01; VALPANET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 02.503.568/0001-50, processo nº 01416.017831/2018-39; VALTER CARVALHO JUNIOR, CPF nº 039.781.238-86, processo nº 01416.019703/2018-20; VBR ALARMES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.063.852/0001-04, processo nº 01416.017840/2018-20; VC CONSTRUCOES SERVICOS E TECNOLOGIA - EIRELI, CNPJ nº 07.628.309/0001-70, processo nº 01416.017841/2018-74; VERONA EVENTOS LTDA. - EPP¿, CNPJ nº 20.716.873/0001-02, processo nº 01416.019840/2018-64; VGRNET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 17.639.889/0001-54, processo nº 01416.017859/2018-76; VIA BAND TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 08.171.876/0001-02, processo nº 01416.017861/2018-45; VIA SAT BRASIL S/A, CNPJ nº 13.774.582/0001-05, processo nº 01416.017868/2018-67; VIAGUAIBA PROVEDOR E PORTAL DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.729.845/0001-61, processo nº 01416.017871/2018-81; VIANET GRAO MOGOL EIRELI, CNPJ nº 05.994.986/0001-86, processo nº 01416.017872/2018-25; VICE PRODUTORA DE VIDEO LTDA., CNPJ nº 18.048.459/0001-20, processo nº 01416.019498/2018-01; VIDEOCOM BRASIL LTDA, CNPJ nº 03.161.598/0001-99, processo nº 01416.017876/2018-11; VILELA COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 17.168.985/0001-61, processo nº 01416.017883/2018-13; VINICIUS FERREIRA LOPES 06954646717, CNPJ nº 19.655.383/0001-64, processo nº 01416.019910/2018-84; VITÓRIO OLIVEIRA AZEVEDO, CPF nº 037.853.080-19, processo nº 01416.019702/2018-85; VOLTAIRE BARBIERI VARGAS-ME, CNPJ nº 08.018.912/0001-00, processo nº 01416.019464/2018-16; W M W GONCALVES LTDA, CNPJ nº 03.241.294/0001-31, processo nº 01416.017916/2018-17; W. DA SILVA E SANTOS EIRELI, CNPJ nº 19.607.846/0001-12, processo nº 01416.017909/2018-15; W. L. S. DOS SANTOS TELECOM E INFORMATICA, CNPJ nº 16.687.730/0001-42, processo nº 01416.017913/2018-83; W.G.L INTERNET LTDA, CNPJ nº 12.433.431/0001-20, processo nº 01416.017968/2018-93; WALTER ROSITO JUNIOR, CNPJ nº 07.723.841/0001-76, processo nº 01416.017930/2018-11; WEB NETWORK SOLUTIONS SERVICOS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.494.260/0001-14, processo nº 01416.017948/2018-12; WEBAHIA SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.837.497/0001-46, processo nº 01416.017950/2018-91; WELLINGTON EUSTAQUIO DA SILVA, CNPJ nº 22.751.554/0001-63, processo nº 01416.017959/2018-01; WESTTELECOM INTERNET LTDA, CNPJ nº 13.289.952/0001-19, processo nº 01416.017966/2018-02; WHOOPX SERVICOS DE POS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA, CNPJ nº 24.970.325/0001-65, processo nº 01416.019625/2018-63; WIANET SERVIÇOS & TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ nº 16.524.935/0001-07, processo nº 01416.017971/2018-15; WISPNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ nº 11.093.520/0001-02, processo nº 01416.017985/2018-21; WORLD - NET SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 11.511.168/0001-88, processo nº 01416.017996/2018-19; WSIM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 10.621.132/0001-94, processo nº 01416.018000/2018-84; XVALE TELECOM LTDA, CNPJ nº 09.202.883/0001-97, processo nº 01416.018012/2018-17; ZAP MARKETING E PRODUÇÃO DE VÍDEOS LTDA - ME, CNPJ nº 19.322.120/0001-33, processo nº 01416.019507/2018-55; ZELIA CORTES, CNPJ nº 11.594.419/0001-35, processo nº 01416.018025/2018-88; ZILDO OLIVEIRA MACIEL VIDEO E PRODUÇÕES ME, CNPJ nº 08.785.455/0001-71, processo nº 01416.019661/2018-27; ZQUATRO PRODUÇÕES CINEMATOGRAFICAS EIRELI, CNPJ nº 07.579.479/0001-01, processo nº 01416.019746/2018-13; ZUNET SERVICOS ONLINE LTDA, CNPJ nº 10.927.170/0001-70, processo nº 01416.018028/2018-11.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do email fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br com o valor atualizado, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Saliente-se que a não apresentação tempestiva de impugnação ou o não pagamento do(s) débito(s) implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2019.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO