O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de Notificação Fiscal de Lançamento: AMERICANA TELECOM LTDA., CNPJ nº 09.444.161/0001-49, processo nº 01416.013793/2018-45; GRID TELECOM LTDA, CNPJ nº 21.228.641/0001-78, processo nº 01416.014827/2018-19; IBITURUNA TV POR ASSINATURA S/C LTDA, CNPJ nº 02.280.384/0001-79, processo nº 01416.014915/2018-11; INACIO FERREIRA CORDEIRO, CNPJ nº 15.632.068/0001-60, processo nº 01416.014934/2018-47; J. C. BRAGA INFORMATICA-ME, CNPJ nº 03.492.959/0001-80, processo nº 01416.015074/2018-69; LUCINEIDE MENDES DA SILVA, CNPJ nº 25.026.498/0001-92, processo nº 01416.015357/2018-19; LUX TECNOLOGIA DA INFORMACAO, COMUNICACAO E SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 04.896.871/0001-96, processo nº 01416.015370/2018-60; MANUELLE MYRIAN DA SILVA MOTA 06960755476, CNPJ nº 14.949.636/0001-99, processo nº 01416.015433/2018-88.

Ficam, portanto, cientes desta notificação de lançamento e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU que pode ser obtida através do email fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br com o valor atualizado, ou a apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, contados do 15º dia da publicação deste Edital, dirigida à Superintendência de Fiscalização da ANCINE, sito à Avenida Graça Aranha 35, Centro - SFI/CFT - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20030-002.

Saliente-se que a não apresentação tempestiva de impugnação ou o não pagamento do(s) débito(s) implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; e iii) após o prazo de 75 dias, a contar da publicação deste edital, inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor federal - Cadin (art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002).

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2019.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO