O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 26 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, INTIMA a empresa CINEMAS LIBERDADE S/A, CNPJ 06.009.390/0001-47, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no complexo Cine Jardim (nº de registro 4842) no ano de 2006.

As informações, que serão anexadas ao Processo nº 01580.030273/2007-42, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.

A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.

Tabela 1

¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.

ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.

Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa CINEMAS LIBERDADE S/A (Registro ANCINE Nº 5263) nos anos de 2005 e 2006. Tais valores serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto 6.590/08.

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01 (nova redação trazida pela MP 545/2011, convertida na Lei nº 12.599/2012).

Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012.

Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização