PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA 2007

ANEXO II – C

PROPOSTA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS – EMPRESA DISTRIBUIDORA	
1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PREMIADA	
Razão Social:	CNPJ:	
Endereço:	Complemento:	
Município/UF:	CEP:	Registro ANCINE:	
Telefone: (   )	Fax: (   )	E-mail:	
Termo de Concessão n°:	Valor da premiação:	
2. RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA PREMIADA	
Nome:	Cargo:	
CPF:	RG:	Órgão emissor:	
3. ESPECIFICAÇÃO DO PROJETO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS (escolher uma)	
3.1 [  ] Aquisição de direitos de distribuição de obra cinematográfica de longa-metragem brasileira de produção independente, com utilização dos recursos na produção da obra.	
3.2 [  ] Despesas de comercialização de obra cinematográfica de longa-metragem brasileira de produção independente.	
4. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESTINÁRIA DOS RECURSOS - Obrigatória para projetos especificados no item 3.1 deste Anexo.	
Razão Social:	CNPJ:	
Telefone: (   )	Fax: (   )	Email:	
5. RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA DESTINATÁRIA	
Nome:	Cargo:	
CPF:	RG:	Órgão emissor:	
6. IDENTIFICAÇÃO DA OBRA AUDIOVISUAL 	
Título:	Salic (caso possua):	
Produtora responsável:	Registro ANCINE:	
Valor do Prêmio a ser destinado à obra: 	
7. DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA	
7.1 Dos projetos de aquisição de direitos de distribuição, deverão constar:
•	Contrato de aquisição de direitos de distribuição da obra;
•	Indicação pela proponente da obra audiovisual, de agencia bancária do Banco do Brasil, para abertura de conta de captação dos recursos do apoio financeiro do PAR;
•	Indicação do mecanismo de incentivo fiscal ou fonte de receita aprovada para o projeto do qual deverá ser descontado o valor a ser destinado como apoio financeiro ao projeto.	
7.2 Dos projetos de comercialização de obra cinematográfica, deverão constar:
•	Apresentação da estratégia de lançamento do filme;
•	Contrato de Distribuição de obra cinematográfica, estabelecendo a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos perante a ANCINE pela empresa destinatária, caso distinta da empresa premiada. A empresa destinatária também deve atuar na distribuição de obras cinematográficas;
•	Orçamento de comercialização;
•	Cronograma de lançamento;
•	Plano de mídia detalhado;
•	Cópia da obra audiovisual em formato DVD, ou comprovação de conclusão da obra.
	
8. DECLARAÇÃO	
8.1 Da Empresa Premiada:
8.1.1 Tenho ciência e concordo com os termos do Edital.
8.1.2 A indicação do projeto de utilização dos recursos acima é de livre escolha desta empresa. 
8.1.3 Uma vez aprovada a proposta de destinação, autorizo a transferência dos recursos depositados na conta bloqueada desta empresa, aberta na Agência Governo do Banco do Brasil, para conta da empresa destinatária, que assumirá a responsabilidade pela gestão dos mesmos.	
8.2 Da Empresa Destinatária:
8.2.1 Tenho ciência e concordo com os termos do Edital.
8.2.2 Esta empresa apresenta situação regular perante o INSS, FGTS, Dívida Ativa da União e demais Tributos Federais.
8.2.3 Esta empresa possui os direitos distribuição da obra audiovisual.
8.2.4 O montante a ser destinado como apoio financeiro ao projeto será abatido do seguinte mecanismo de incentivo fiscal ou fonte de receita aprovada para o projeto:
        [   ] Art. 18 da Lei n° 8.313/91 (Rouanet) 
        [   ] Art. 1º da Lei n° 8.685/93 (Audiovisual) 
        [   ] Art. 1º A da Lei n° 8.685/93 (Audiovisual)
        [   ] Art. 3º da Lei n° 8.685/93 (Audiovisual)
        [   ] Art. 39 da MP nº 2.228/01(Isenção da Condecine)
        [   ] Lei n° 10.179/01 (Conversão da Dívida)
        [   ] O projeto não utiliza recursos captados pelas leis de incentivo federal.
8.2.5 Comprometo-me a prestar contas dos recursos recebidos conforme orçamento em anexo, bem como citar os créditos do apoio na obra a ser produzida, de acordo com o item 12.1 do Edital.	
LOCAL/DATA:	
	
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL – EMPRESA PREMIADA	
	
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL – EMPRESA DESTINATÁRIA