O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: AIRCONECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 02.682.704/0001-17, processo nº 01416.003817/2016-96; ANALINDA DE LOURDES L. SALES - ME , CNPJ nº 09.147.449/0001-51, processo nº 01416.005183/2016-14; ASSOCIACAO COTIA DE COMUNICACAO, CNPJ nº 58.831.280/0001-60, processo nº 01416.003800/2016-39;AULOI INFORMÁTICA TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 15.267.478/0001-50, processo nº 01416.006193/2016-69; B & P SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA. , CNPJ nº 03.856.047/0001-40, processo nº 01416.005186/2016-40; C J CHRIST EIRELI, CNPJ nº 12.712.880/0001-08, processo nº 01416.003843/2016-14; CBT TELECOMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 18.680.329/0001-06, processo nº 01416.003842/2016-70; CENTRO OESTE NET LTDA, CNPJ nº 15.045.906/0001-08, processo nº 01416.005741/2016-33; CLEBER LUCIANO DOS ANJOS , CNPJ nº 02.409.078/0001-90, processo nº 01416.005018/2016-54; COMERCIAL QUIRINO LTDA, CNPJ nº 04.823.548/0001-92, processo nº 01416.006156/2016-51; DATATELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 68.579.176/0001-83, processo nº 01416.003784/2016-84; DJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 11.754.438/0001-81, processo nº 01416.006419/2016-21; DOWNUP TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.476.903/0001-06, processo nº 01416.006385/2016-75; DRYTECH TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.771.082/0001-94, processo nº 01416.004118/2016-63; DUARTE & DIAS ELETROELETRÔNICOS LTDA - ME, CNPJ nº 11.994.636/0001-12, processo nº 01416.006224/2016-81; EVOLUTION REPRESENTACOES LTDA-ME, CNPJ nº 06.014.686/0001-56, processo nº 01416.003847/2016-01; FONAR TELECOMUNICAÇÃO BRASILEIRO LTDA, CNPJ nº 07.401.988/0001-40, processo nº 01416.006174/2016-32; FORMOSA INTERNET E TELECOMUNICACOES - LTDA, CNPJ nº 09.688.138/0001-08, processo nº 01416.003701/2016-57; FUNDACAO CULTURAL MANGABEIRAS , CNPJ nº 03.800.278/0001-31, processo nº 01416.005454/2016-23; FUNDACAO VICENTE CAMPELO, CNPJ nº 05.292.714/0001-34, processo nº 01416.006170/2016-54; INTERPLANGO INTERNET TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 11.362.397/0001-88, processo nº 01416.005554/2016-50; ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA , CNPJ nº 04.538.146/0001-46, processo nº 01416.005169/2016-11; ITALBRAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 05.552.507/0001-71, processo nº 01416.004021/2016-51; J R DA SILVA NFORMÁTICA - ME, CNPJ nº 12.654.485/0001-16, processo nº 01416.004164/2016-62; JESSICA P. ALVES ME, CNPJ nº 15.068.610/0001-02, processo nº 01416.003734/2016-05; KIABY COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 32.997.009/0001-05, processo nº 01416.003692/2016-02; KALLINEY L. G. RIBEIRO, CNPJ nº 09.569.768/0001-55, processo nº 01416.004134/2016-56; L. R DA FONSECA ME, CNPJ nº 08.296.219/0001-91, processo nº 01416.003738/2016-85; LINE PLAY COMUNICACOES LTDA , CNPJ nº 04.778.794/0001-70, processo nº 01416.005069/2016-86; LINKNET TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA - ME, CNPJ nº 19.667.902/0001-04, processo nº 01416.004040/2016-87; LUIZ CARLOS DA COSTA TORRES - EPP, CNPJ nº 17.580.035/0001-40, processo nº 01416.003712/2016-37; LUIZ CARLOS GOMES DE MACEDO, CNPJ nº 01.387.775/0001-24, processo nº 01416.004148/2016-70; M.R. DA SILVA PROVEDOR DE INTERNET, CNPJ nº 14.610.809/0001-40, processo nº 01416.004283/2016-15; MARAFIGO E WOLFF LTDA ME, CNPJ nº 97.333.769/0001-63, processo nº 01416.003767/2016-47; MARZO & MARZO - INFORMÁTICA E INTERNET LTDA.- ME, CNPJ nº 10.801.148/0001-89, processo nº 01416.004297/2016-39; MEGATELECOM TECNOLOGIA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, CNPJ nº 24.715.252/0001-65, processo nº 01416.004156/2016-16; MS LINK - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES LTDA - ME , CNPJ nº 04.725.535/0001-80, processo nº 01416.005008/2016-19; NET VELOX SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 20.355.179/0001-07, processo nº 01416.003698/2016-71; NETCOM TERESOPOLIS INFORMATICA E INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.981.682/0001-72, processo nº 01416.003826/2016-87; OLISNEI NASCIMENTO CONCEICAO - ME, CNPJ nº 05.925.168/0001-21, processo nº 01416.003743/2016-98; PANISIO, NAGATA, MURAKAWA & CIA LTDA, CNPJ nº 11.055.361/0001-51, processo nº 01416.004123/2016-76; PEROLA PROVEDORES DE INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 13.070.973/0001-49, processo nº 01416.004281/2016-26; POLOTEL TELECOM LOCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SITES LTDA - ME, CNPJ nº 10.468.661/0001-08, processo nº 01416.004287/2016-01; QLINK TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.025.215/0001-06, processo nº 01416.003804/2016-17; R.C. MONTANI - INFORMÁTICA - ME , CNPJ nº 14.176.159/0001-76, processo nº 01416.004986/2016-43; RCR-REDE DE COMUNICACAO REGIONAL LTDA, CNPJ nº 34.647.305/0001-01, processo nº 01416.003729/2016-94; REDE IDEAL DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 83.275.958/0001-12, processo nº 01416.003750/2016-90; RITA DE KASSIA PARENTE ALVES SOUSA ME, CNPJ nº 07.879.014/0001-76, processo nº 01416.004163/2016-18; RNLINK PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.880.826/0001-79, processo nº 01416.003737/2016-31; RP NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 06.044.071/0001-72, processo nº 01416.003778/2016-27; S M C REDES E INFORMATICA LTDA ME , CNPJ nº 05.884.160/0001-64, processo nº 01416.005399/2016-71; SILAS SÉRGIO C. LEÃO TELECOMUNICAÇÃO - ME , CNPJ nº 18.366.978/0001-37, processo nº 01416.005198/2016-74; SISWEB COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA , CNPJ nº 09.273.882/0001-33, processo nº 01416.005531/2016-45; SOCIEDADE DOS AMIGOS DE PEDREIRAS, CNPJ nº 27.560.457/0001-07, processo nº 01416.003845/2016-11; STARSNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 04.411.221/0001-03, processo nº 01416.003814/2016-52; SUMITA TELECOMUNICAGUES LTDA - ME, CNPJ nº 15.358.405/0001-73, processo nº 01416.003765/2016-58; TBL TELECOMUNICAÇÕES BONFINENSE LTDA, CNPJ nº 03.969.614/0001-74, processo nº 01416.004044/2016-65; TECNOLOGIA IP LTDA, CNPJ nº 04.853.898/0001-00, processo nº 01416.003825/2016-32; TELEVISAO NOVA AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 33.051.020/0001-40, processo nº 01416.003720/2016-83; TURBO3 INTERNET LTDA-ME, CNPJ nº 09.562.462/0001-77, processo nº 01416.003697/2016-27; TV CLUBE DE ROQUE GONZALES, CNPJ nº 87.679.593/0001-42, processo nº 01416.004290/2016-17; TVP-TELEVISAO POCONE LTDA, CNPJ nº 36.897.585/0001-31, processo nº 01416.004138/2016-34; VISION CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 11.350.008/0001-02, processo nº 01416.003813/2016-16; W M W GONCALVES LTDA-ME, CNPJ nº 03.241.294/0001-31, processo nº 01416.003749/2016-65; WALNETE CORREA LOPES ME, CNPJ nº 12.081.783/0001-64, processo nº 01416.003744/2016-32.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2017.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO