O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, INTIMA as empresas abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidasnos Processos Administrativos Sancionadores abaixo listados:

CRIUZ VITOR FERREIRA & CIA LTDA - ME, CNPJ 06.537.626/0001-18: Processo Nº 01580.054366/2008-43; Decisão de multa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

EMPRESA CINEMATOGRÁFICA DOURADOS LTDA., CNPJ 00.671.991/0001-34: Processo Nº 01580.025691/2011-02; Decisão de multa no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).

A contar desta publicação, as empresas terão 20 (vinte) dias para apresentação de recurso, conforme o art. 10 do Decreto 6.590/2008. Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2012.

Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização