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TV Paga
Lei nº 12.485/11, de 12 de setembro de 2011
Instrução Normativa que regulamenta a comunicação audiovisual na TV Paga
Instrução Normativa que regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE
Relação de Agentes Econômicos Brasileiros Independentes
Classificação de Obras Audiovisuais
Classificação dos canais de programação
Pedidos de dispensa de cumprimento de obrigações
Respostas a pedidos de dispensa de cumprimento de obrigações