Regimento Interno / Norma Complementar
As competências detalhadas das unidades organizacionais da ANCINE podem ser encontradas no Regimento Interno e na sua Norma Complementar.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 RDC 59 - ANEXO - REGIMENTO INTERNO.pdf | 313.73 KB |
| RDC 60 - NORMA COMPLEMENTAR.pdf | 290.09 KB |