Regimento Interno / Norma Complementar
As competências detalhadas das unidades organizacionais da ANCINE podem ser encontradas no Regimento Interno e na sua Norma Complementar.
Anexo | Tamanho |
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RDC 59 - ANEXO - REGIMENTO INTERNO.pdf | 313.73 KB |
RDC 60 - NORMA COMPLEMENTAR.pdf | 290.09 KB |