DELIBERAÇÃO Nº 185 DE 31 DE AGOSTO DE 2004
(Publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 01 de setembro de 2004, Seção 1, folha 16)

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Decisão proferida na Reunião Ordinária de Diretoria-Colegiada nº. 37, realizada em 01/04/2003, e pelas Portarias nº. 48 e 76, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1º e 3º da Lei nº. 8.685/93, de 20 de julho de 1993 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº. 8.313/91.

993681 – Estrela Solitária
Processo: 01400.008717/99-54
Proponente: FAM Produções Ltda.
Cidade/UF: Belo Horizonte/MG
CNPJ: 01.219.300/0001-29
Valor total do orçamento aprovado: R$ 4.212.158,67
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.800.000,00
Banco: 001- Agência: 1629-2 - Conta Corrente: 602.976-0
Valor Aprovado no Artigo 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 150.000,00
Banco: 001- Agência: 1629-2 - Conta Corrente: 21219-9
Valor Aprovado na Lei nº. 8.313/91: de R$ 1.200.000,00 para R$ 1.050.000,00
Banco: 001- Agência: 1629-2 - Conta Corrente: 15170-x
Período de captação: até 31/12/2004.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE